Ação de reconvenção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO AVENTADA COMO TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1) COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÁREA DELIMITADA. COMODATO VERBAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DANDO FIM AO EMPRÉSTIMO ENTABULADO. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA EM SAIR O IMÓVEL. POSSE QUE...

Apelação. Civil e processual civil. Honorários advocatícios da reconvenção independentes da ação principal. Reconvenção julgada improcedente. Base de cálculo. Valor da causa da reconvenção. 1. A reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda...

EMENTA RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Admite-se à requerida (empregada) propor reconvenção para pretensão própria, nos termos do art. 55 c/c 343, ambos do CPC, por promover integral solução do litígio na mesma demanda, além de preservar os princípios da eficiência, economia processual e primazia do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. UTE PERNAMBUCO III. CONTRATOS DE “COMPRA E VENDA DE AÇÕES” E DE “OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES”. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO/ADESIVO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE/RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. CHEQUES SUSTADOS. PRELIMINARES SUSCITADAS. REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DO PERÍODO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE PLANO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A reconvenção é uma ação autônoma dentro dos mesmos autos que traz um fato novo...

PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA. HIPÓTESE EM QUE SÃO INAPLICÁVEIS O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ENUNCIADO Nº 263 DO TST. Em se tratando de reconvenção, que é ação do réu contra o autor no mesmo processo em que é demandado, a petição introdutória não pode prescindir das formalidades exigidas legalmente para as petições iniciais em geral. No caso, a petição formulada pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO AVIADO PELOS EMBARGANTES. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À RECONVENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A reconvenção consiste em ação autônoma devendo atender aos requisitos gerais exigidos para toda e qualquer ação (REsp 1737864/GO).Não...

Decisão agravada que, nos autos de ação de reintegração de posse de bens móveis, com reconvenção, reconheceu a prejudicialidade externa do processo autos com os embargos, apresentados pela ré, reconvinte, à execução que lhe move a autora, reconvinda, e suspendeu o curso desta ação possessória e da reconvenção até a conclusão desse processo. Julgamento da ação possessória que só dependeria da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. REVELIA DO RECONVINDO QUE NÃO APRESENTOU DEFESA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM LEVADAS A PROTESTO OU QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO. REVELIA...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE.1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor daquantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentose nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a supostosaldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito.2. Ação ajuizada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FALSIDADE DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.1. O preparo recursal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. TENDO SIDO JULGADA EXTINTA A RECONVENÇÃO, FAZ JUS À PARTE AUTORA/RECONVINDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO SEU PROCURADOR. INTELIGÊNCIA DO § 1°, DO ART. 85, DO CPC. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORAL POR RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO DE COBRANÇA E, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERIAL DE

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de interesse processual de o sindicato da categoria econômica ajuizar ação coletiva de natureza econômica. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta. RECONVENÇÃO AJUIZADA PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - CONTA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - DEVER DE COMUNICAÇÃO PELO USUÁRIO - RECUSA INJUSTA DA CONCESSIONÁRIA - ARGUMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO.- Em regra,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE. AÇÃO PRINCIPAL. PARTE AUTORA QUE COBROU DO DEMANDADO PELA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM INFIRMAR O CONTEÚDO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação e reconvenção envolvendo cobrança de valores de prestação de serviços de advocacia, o julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível desta Corte, conforme previsto no art. 19, IX, "b", do Regimento...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Objetivando Ao Pagamento de Faturas Referentes a Prestação de Serviços. Sentença de Procedência Dos Pedidos Autorais para Condenar a Empresa Ré Ao Pagamento Do Valor de R$ 44.796,48 Com Correção Monetária e Juros de Mora de 1% Ao Mês a Contar Do Ajuizamento Posto que Até Então Tais Acessórios Se Encontram Incorporados Ao Principal, e de Improcedência Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMISSÃO DE TÍTULOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECONVENÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TESE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ÔNUS DA PROVA.- Para o julgamento procedente de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, é essencial restar demonstrada a culpa pela ocorrência do evento danoso, sendo insuficientes simples alegações.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ÔNUS DA PROVA.- Para o julgamento procedente de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, é essencial restar demonstrada a culpa pela ocorrência do evento danoso, sendo insuficientes simples alegações.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. - COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI PROCEDENTE; A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO ENTE PÚBLICO, QUE TERIA TENTADO MUDAR DE FAIXA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, CORTANDO A FRENTE DA MOTOCICLETA DO AUTOR, QUE TRANSITAVA PELO CORREDOR. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO ISOLADA E DISSONANTE DA PROVA DOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CEDIDO PELO BEMGE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONVENÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO...