ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... regulability , não possui uma tradução direta para o português. Apesar disso, outras línguas ... modelo brasileiro, dentro da gama da regulação do ... a interveniência estatal e favorável à ação regulatória dos indivíduos pode ser rotulada ... ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527, a qual foi distribuída à Ministra Rosa ...
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Acórdãos nº 0062530-89.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Noviembre de 2014
... relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.", de conformidade ... , nessa parte, instituiu um modelo de controle externo, que cria para a ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... ção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças ... (C) ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 0804695-13.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOAUTOS: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ... e oramentria dentre os parmetros do modelo de departamento/repartio.IV Ao julgada ...
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA...
... , nos termos do voto do Relator, julgou a ação procedente para o efeito de declarar ... CELSO DE MELLO ... INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLÉIA ... -
Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade ... pedido a declaração de inconstitucionalidade, mas esta poderá ser objeto de questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4028669-41.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-03-2019
... 4028669-41.2018.8.24.0900, Modelo ... Agravantes : Valdir Paulo Alba e outro ... Supremo Tribunal Federal - STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n ...
- Acórdão nº 3013 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
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Acordao Nº 149054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
R E L A T R I O Trata-se de Ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO ... (datado do ano de 2015), j assentado sob um modelo social, que passou a ver as pessoas com ...
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Acordao Nº 149054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
R E L A T R I O Trata-se de Ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO ... (datado do ano de 2015), j assentado sob um modelo social, que passou a ver as pessoas com ...
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Acordao Nº 149054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
R E L A T R I O Trata-se de Ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO ... (datado do ano de 2015), j assentado sob um modelo social, que passou a ver as pessoas com ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... A prova da inconstitucionalidade. Curitiba: Editora Prismas, ... 2016, p. 99 ... ção da democracia, pilar estruturante do modelo vindicado nos tempos atuais ... No Estado ... ao legitimado para a propositura da ação constitucional narrar a existência de uma lei ... ça com a Constituição uma relação direta de possível violação”. (HERANI, Renato ...
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Decisão da Presidência nº 585413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
D E C I S Ã O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... LEI ... de repetição obrigatórias referentes ao modelo de iniciativa legislativa reservada ... Nessa ...
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Decisões Monocráticas nº 585413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
D E C I S Ã O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... LEI ... de repetição obrigatórias referentes ao modelo de iniciativa legislativa reservada ... Nessa ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... poderá recorrer a uma atuação direta sobre a propriedade ou atividade do administrado, ... 5 4 2 A inconstitucionalidade das “sanções políticas” como instrumento ... a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Acórdão nº 2884 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS...
O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação" para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1\xC2" ... , SUJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, COMPULSÓRIA, MODELO FEDERAL ... MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ... INCONSTITUCIONALIDADE, ATO ESTATAL, AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE, RESTAURAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 2083954-51.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com ... daí porque deve prevalecer o modelo constitucional de tratamento uniforme ...
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Acórdão nº 3022 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
... unânime, julgou improcedente, em parte, a ação direta em relação ao artigo 45 da ... - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... (RS), ... INSTITUCIONAL, MODELO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // RESTRIÇÃO ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... controle, as espécies de inconstitucionalidade, bem como as diversas modalidades de controle, ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... possível constatação da inconstitucionalidadevício e consequente aplicação da ... que viabiliza a consolidação do modelo do Estado Democrático Constitucional, pelo que a ... e, via de consequência, devia existir uma ação para tutelar esse direito – a recusa da entrega ... julgamento, importa assentar a inluência direta que a Constituição escrita impõe ao processo ...
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Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... reconheceu ... inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividademeio e ... na decisão agravada, no julgamento da Ação ... Declaratória de Constitucionalidade 4, ... RCL 43963 AGR / SP ... direta às suas decisões, em virtude de questão ... ção não impõe a adoção de um modelo de ... produção específico, não impede o ... -
Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... e contemplar a proposta orçamentária no modelo elaborado pelos órgãos judiciários, a omissão ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Poder Judiciário em uma determinada ação judicial ... Assim, o controle político é ... ), tendo-se a questão de inconstitucionalidade como uma questão incidental (daí a designação ... kelseniano-austríaco ou modelo europeu, é um sistema que se caracteriza pelo ... de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ...
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Hermenêutica constitucional
... “caso”, ou melhor para determinado modelo comportamental típico ( facti species ), é ... demonstrara Kant, “é justa toda ação segundo a qual ou segundo cuja máxima a ... 6.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ... Conceito: ... Exemplo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... estudo sustenta que há a incidência direta da cláusula do devido processo legal e outros ... “EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM SOCIEDADE ... ção, mas este é também vinculado ao modelo já traçado pela Lei Maior ... Desta sorte, o ... Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.480/DF ... Relator Ministro Celso de Mello, ...