ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , que implica sempre confronto de forças, valores, ideologias e interesses. Se a concepção de uma ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... ser abordado também do ponto de vista do produto, ou seja, através da repartição das receitas ... e arrecadá-los, sem que isso redunde em vício de constitucionalidade ... E, no âmbito da ... 53 Cost., poiché le norme di legge ordinaria che attribuiscono poteri alla stessa devono ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008971-04.2020.8.19.0087 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008971-04.2020.8.19.0087 Recorrente: BANCO ITAUCARD S A Recorrido: LORRANA DE SOUZA FREITAS VIEIRA e LIANE PINTO DOS SANTOS DE BRITO Origem: 2ª Juizado Especial - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... produto que acabou não sendo entregue ao adquirente não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.029013-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... morais e procedente o pedido de restituição da quantia paga, nos autos da Ação Ordinária e Restituição de Valores por Vício de Produto c/c Indenização por Danos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... Ao perceber a existência de vício sanável, o magistrado deverá conceder o prazo ... , celeridade e economia processual são valores caros ao Processo do Trabalho, mas que, a ... no momento em que se conclui a fase ordinária e se inicia a instrução processual. Para tanto, ... § 3 o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2 o , a parte que ... da decisão judicial, de modo que o produto das astreintes deve ser revertido em favor do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... trinta dias para a restituição dos autos —, contendo o voto e o relatório — ... ) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ... Unidos, constitui, portanto, típico produto da jurisprudência. Willoughby ( Constitution ... res iudicata não representam, portanto, valores absolutos, porquanto o mesmo texto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... cancelamento da compra de produto não essencial, com o devido estorno do valor ... -
Acórdão Nº 0006425-48.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR ... PERÍCIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA – MANIFESTAÇÃO ... SUCESSIVA ... inexistência de vício que impeça o uso regular do veículo não se há ... Defesa do Consumidor, que os valores a título de ressarcimento tenham por base a ... I - a substituição do produto" por outro da mesma espécie, em perfeitas condiç\xC3" ... “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... POR VÍCIO DO ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 8/STJ. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS ... aplica-dora da lei ou de norma eivada de vício de inconstitucionalidade, que vier a ser ... á analisar o CTN e a legislação ordinária para, identificando o contribuinte assim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023322-19.2020.8.19.0204 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023322-19.2020.8.19.0204 Recorrente: VICTOR FREITAS DA VEIGA - autor Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL - réu Origem: 29ª Juizado Especial - Bangu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Entre rios - Vara cível
... Requerida, da existência da presente ação, e ambas as partes ficam INTIMADAS a ... ão embargada “condenar a ré a restituição simples valores descontados, abatido o montante ... , tendo em vista a inexistência do vício apontado ... P.R.I ... Entre Rios/BA, 4 ... , qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO ...
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O contrato de consumo
... de força obrigatória e de direito de ação por parte daquele que lesado em juízo. A outra ... a liberdade de ser, pensar e criar até valores" materiais, como a alimentação, moradia, educaç\xC3" ... especializado como o fornecedor acerca do produto ou serviço objeto do contrato ... A ... seja, da ciência ou não de determinado vício no ato que está a praticar ... Por sua vez, ... ordinária. 282 ... 278 NUNES, Rizzato. Curso de ... : a substituição do produto, a restituição dos valores pagos, ou abatimento proporcional do ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ser feita a restituição dos respectivos valores pelo ente tributante (consequente normativo), ... , um pagamento será indevido se houver vício: a) no ato que materializa a exigência (auto de ... ídas a partir dos textos jurídicos, o produto da interpretação ... Essa interpretação ... , por linguagem jurídica competente, em ação movida pelo interessado (administrativa ou ... de tribunal de cúpula da jurisdição ordinária ou de tribunal com atribuição específica de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que propicie a sanção de ... ícia técnica para apuração real dos valores supostamente fraudados na conta-corrente do ... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... o fato de a empresa vender um produto que apresenta defeito, não consertá-lo, ...
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Acórdão Nº 0001290-21.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C ... /C INDENIZAÇÃO R DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO EM ... VEÍCULO NOVO – SENTENÇA DE ... – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – RESTITUIÇÃO ... INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – INAPLICABILIDADE ... oitenta centavos); b) restituição, dos valores referentes ao acessórios, impostos, taxas ... incontroverso nos autos o vício do produto, de modo que se ... aplicam as disposições ... “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES POR VÍCIO DO ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ário do enriquecimento ilícito, a restituição não se encontra atrelada à existência de ato ... O bem jurídico tutelado são os valores administrativos relacionados com a função ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... ção verdadeira; caso contrário, temos um vício de constituição que leva a uma irregularidade ... ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os ... municipal e distrital, tais como lei ordinária municipal, lei complementar e até mesmo a lei ...
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Acórdão Nº 0800929-54.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2018
... DO CONTRATO E RESTITUIO IMEDIATA DE VALORES. PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA. DEVOLUO DE ... , somente deve ser realizada na hiptese do produto apresentar vcio sanvel no prazo de 30 (trinta) ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO intentada por MARCIA ... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... poder do devedor -, acabou incorrendo no vício da decisão surpresa, vulnerando o direito ao ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... ÓCIO JURÍDICO, A QUEM CABERÁ METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. 6- Em regra, é ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Este artigo trata da legitimidade ordinária, sendo certo que aquele que vai a juízo para ... á prazo razoável para que seja sanado o vício ... § 1º Descumprida a determinação, caso ... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ... , mediante e sua alienação, cujo produto (a soma em dinheiro) que é dirigido ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... Expliquemo-nos ... Basicamente, cinco valores são fixados em uma ação: 1) o da causa; 2) o ... , contudo, esse dispositivo da norma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ... seu intuito de demandar, sendo, por isso, produto de censurável afetação formalista exigir-lhe ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... causa, máxime se ele não alegou qualquer vício de consentimento, de sua parte, na formação do ...
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Relatório e Voto com número 5502748-44.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... CADEIA DE ... FORNECEDORES. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO. FALHA NA ... restituição de quantia paga e reparação moral em razão de ... signatário, da legislação interna ordinária, de ... regulamentos expedidos pelas autoridades ... Considerando a restituição dos valores pagos, na ocasião do ... cancelamento da compra ... , em se tratando de dano decorrente de vício do produto ou do serviço, a ... responsabilidade ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta e ... caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a ... Documento ... dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das ... receitas obtidas nas aplicações ... de tomada de contas especial não implica vício, ... porquanto a fase interna constitui ... , o referido Município ajuizou ação ordinária, com pedido ... de antecipação de tutela, ... -
Acórdão Nº 0006425-48.2019.8.16.00691 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ACÓRDÃO – VÍCIO INEXISTENTE – NÍTIDO INCONFORMISMO E ... “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR ... CONCLUSÃO DA PERÍCIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA – ... MANIFESTAÇÃO SUCESSIVA ... ão contratual com a restituição dos valores ... pagos pelo veículo, incorreu em erro de ... no produto o prazo seria computado na forma corrida, o caso ... ‘APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... POR VÍCIO DO ...
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Direito de família
... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... cancelamento do regis-tro, salvo prova de vício de consentimento. Essa decisão está na linha de ... muito menos que se ingresse com ação ordinária para o reconhecimento da inexistência do ... domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários , cuja renda será aplicada na ... ; e) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal ... ; E: incorreta, pois não há restituição ...