ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Livro II - Do processo de execução
... ção dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... convencido de que inexistiu qualquer vício nessa manifestação volitiva do credor; c) o ... ), embora entendamos que esta norma ordinária tenha sido revogada pelo art. 133 da atual ... de inadvertência do legislador, ou sido produto de sua intenção? ... O processo do trabalho, ... , na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível ... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ... ção dialogal, agregam-se ao decisum os valores da validade e da legitimidade ... A ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art ... O produto da intepretação é a norma, a norma de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... condôminos dividem em compropriedade ordinária cada unidade habitacional, delimitando as ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... IV. Indevida a retenção de valores a título de multa contratual, se de acordo com a ... controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ... , no caso concreto, para que haja a restituição integral do valor despendido, impõe-se adotar ... em razão da supervalorização do produto que não correspondeu à expectativa - Hipótese ...
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... Monteiro irá sustentar que havendo uma ação lesiva que cause dano, surgirá um direito do ... ômico, em que pese possa ser traduzida em valores pecuniários para fins de indenização ... o dano se houvesse uma atenção ordinária do agente; já a terceira caracteriza-se por uma ... 1. A disponibilização de produto considerado impróprio para consumo em virtude da ... sua relação com os institutos do fato e vício do produto ou serviço ... 505 WALD, Arnoldo ... em lei: substituição do produto, restituição valores pagos, abatimento proporcional do preço, ...
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Magistratura TJSP 2021
... contrato, com objetivo de obter a restituição de parte das parcelas pagas ... (C) No regime ... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... ção judicial ( ope judicis ) em casos de vício do produto deve ocorrer preferencialmente na fase ... , é abusiva a cláusula limitativa de valores e de objetos a serem armazenados, sobre os quais ... filiação partidária, delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ... II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ... Art. 18. Os ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Trata-se de Ação de Manutenção de posse proposta por JOSÉ GOMES ... Ainda, verifico que os valores" dos benefícios devidos à Autora sofrem uma redu\xC3" ... margem consignável, cumulada com restituição de valores e danos morais promovida por José ... Trata-se de Ação Ordinária intentada por JOSÉ DE CASTRO TANAJURA e outros ... ordinária de restituição de valores por vício do produto, intentada por JOÃO NIRA DE LIMA em ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com ... que: “Tudo evidencia que os riscos aos valores genéricos de ordem pública, economia, ... o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa ... Sul declarou a inconstitucionalidade, por vício formal, da Lei Municipal nº 11.062, de ... ,00 (quatro mil reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo ... a autora que o Ipasgo proceda com a restituição dos valores desembolsados para custeio dos ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... internacional, mas sem sacrifício dos valores essenciais e componentes da dignidade da pessoa ... o direito é visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto é, do contato quotidiano ... para a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... vício da inconstitucionalidade. A decisão judicial ... 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal ...
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Petição Inicial
... petições, inclusive outras iniciais (ação cautelar, p. ex.) ... O ordenamento ... a sentença (no caso de perda de bens, valores e ressarcimento). Muito embora o art. 18 da LIA ... árias dos tribunais por meio de lei ordinária. Contudo, esse fato precisa ser mais bem ... : 1) a prestação de contas; e 2) a restituição. Isso porque a União pode firmar com os demais ... se ele é possível de ser repraticado sem vício. Consoante explica Maria Sylvia Zanella Di ... 17, § 8º), bem como que o produto da condenação deve ser revertido exclusivamente ...
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Introdução
... internacional, mas sem sacrifício dos valores essenciais e componentes da dignidade da pessoa ... o direito é visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto é, do contato quotidiano ... a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em ... , obste o acesso ao Judiciário, tem o vício da inconstitucionalidade. A decisão judicial ... 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Ação de Obrigação de Fazer cumulada com ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO DE PRODUTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ... AÇÃO ORDINÁRIA. TROCA DEFINITIVA DE BEM OU RESTITUIÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NULIDADE PARCIAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ...
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Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda – qual seja, o de anulabilidade (art ... ível ou ação de cobrança para restituição do valor do bem ... O vendedor continua com ... da troca; b) é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem ... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ... é intermediário, ou seja, não adquire o produto do fornecedor para revendê-lo. Apenas identifica ...
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Livro V - Da tutela provisória
... utilizá-la com vistas à propositura de ação judicial. Nesse caso, ela possuía caráter ... perigo de dano não deve, por isso, ser produto de um capricho ou sentimento meramente pessoal da ... ) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível” ... se o pedido não se encontrar expresso em valores líquidos, dificilmente o juiz terá condições ... contudo, esse dispositivo da norma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ... por meio dela o autor busca a restituição ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ... § 8 o A distribuição do ... pagamento dos credores da sociedade, por valores que excedem o patrimônio desta, e não limitada ... PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se, ... de títulos cedidos nas hipóteses de vício formal, inexistência do crédito ou não ... Entretanto, caso o produto de todos os bens da sociedade arrecadados não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... a tutela, tampouco nas condenações de valores até 60 salários mínimos, também não há a ... que a lei disciplinar, diante de um vício grave existente na decisão transitada em julgado ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... , o processo monitório representa o produto ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... também quando a inexecução resulte de vício que possa prejudicar, total ou parcialmente, a ... do fornecedor pelo vício ou pelo fato do produto ou do serviço, de modo a permitir a suspensão ... óveis comprados não foram entregues, os valores dos cheques são mesmo inexigíveis, à luz da ... O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer ... avrebbe potuto evitare usando l'ordinaria diligenza (2056 e seguenti) .” ... 926 É ...
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Acórdão Nº 0800093-19.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 02-05-2018
... E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE ABRIL DE 2018 RECURSO ... Especial Civel e Criminal de Pinheiro na ação em que promove em face de SKY BRASIL SERVICOS ... SKY LIVRE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... vicioso, que se inicia com a compra do produto ou fornecimento de serviço de forma ria ou inadequada, gerando vício ou fato do produto ou serviço, consequentemente ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DESPACHO ... Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela ... DESPACHO ... Trata-se de Ação Ordinária de Desfazimento de Relação Contratual c/c ... de Contrato c/c Consignatória de Valores com Pedido Liminar de Suspensão de Restrição ... qual consta a informação de que a restituição fora creditada. Contudo, verifico que os ... Aponta que o acordo não possui qualquer vício de vontade ou material que ensejasse na ... DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO proposta por ARILEIDE SANTOS DAS NEVES em face de ...
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Capítulo V - Modelos
... Exemplos de sentenças – 2.1 Ação indenizatória de danos morais – 2.2 Ação de ... , que o(s) autor(es) cobrou-lhe(aram-lhes) valores maiores que eram devidos, por força contratual ... técnicos de pulverização do produto químico, a fim de evitar nova contaminação, ... e, por consequência, requerer a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, ... que não se pretende o reconhecimento de vício na prestação de serviço, nem, somente, ... ção geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... dano moral coletivo – já que os seus valores são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ... não acompanha a evolução da ação civil pública e, mesmo em caso de condenação ... a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ... de retirada da gordura para transformar o produto final. Ora, assim como a retirada da nata do ... ão se confunde com a obrigação de restituição dos recursos públicos desviados do erário que ... , discriminação e responsabilidade por vício de produto (SHARKEY, 2013, p. 486). Os ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de ... substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos ... a liquidação a título coletivo, cujo produto arrecadado vai para um fundo de recomposição ... á prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o ... ícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; ... V — ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... II — administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de ... substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos ... a liquidação a título coletivo, cujo produto arrecadado vai para um fundo de recomposição ... á prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1 o Descumprida a determinação, caso o ... empregado à Justiça, bem como à restituição integral do crédito trabalhista ... Como ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2.11. Restituição do pagamento indevido. 2.12. Restituição dos ... , que não mais possa ser objeto de ação anulatória. 11. Decisão Judicial passada em ... ária, quando, por exemplo, ocorrer algum vício formal na constituição ... PROLIN_2ED.indb ... terá direito à restituição dos valores que indevidamente entregou aos cofres públicos ... ção ou fabricação de uma mercadoria ou produto, até o desdobramento inal, com a chegada do ... os dispositivos de lei ordinária que estipulem o prazo e disciplinem sua forma de ...