acidentes do trabalho artigos jurídicos
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... -doença, ressalvadas as hipóteses dos artigos 41 e 43 ... Art. 41. Nos casos de segregação ... c) pelo setor de acidentes os recursos médico-cirúrgicos, fôr comprovada ... promoverão, através de seus órgãos jurídicos, junto às autoridades competentes o procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Direito dos contratos
... é um acontecimento que gera efeitos jurídicos" ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e n\xC3" ... sobre o contrato preliminar estão nos artigos 462 e 463 do CC: a) consequência imediata do ... ) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ... V. No seguro de vida ou de acidentes ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... objetivo específico de Prevenção de Acidentes de Trabalho e de Promoção da Saúde ... ção das Leis do Trabalho (CLT), em dois artigos específicos 1 , expressamente impõe que as ... @119. Quais os Dispositivos Jurídicos diretamente relacionados à quarta norma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2019-04-25
... horas extras laboradas e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteia, ainda, indenização ... anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da ... acidentes no local de trabalho ... A síndrome de burnout ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que ... ção dos empresários por acidentes de trabalho; jornada de oito horas diárias; ... fundamentais do trabalhador em vários artigos, alguns deles abaixo transcritos, in verbis : ... social entre todos os sistemas jurídicos nacionais para a melhoria das condições de ...
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A possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado
This article aims to examine the possibility of accumulation of additional pay for dangerousness and insalubrity, through constitutional interpretation of labor law. Thus, the now exposed theme is linked directly to health and safety at work - one of the crucial points of this specialized area of law.
... patronal por produtividade, drásticos acidentes, contaminação por doenças infecciosas e mortes ... A seguir, os aspectos jurídicos atinentes a cada um desses adicionais serão ... exemplo do grau de importância, dois artigos da Convenção n. 155 acima mencionada: ... Art ... -
O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... inter médio do método dedutivo, este trabalho" t eve como objetivos específicos a concei tuaç\xC3" ... relação às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças físicas e mentais, e à ... analisado em breve , trata-se de bens jurídicos lesados em face da inobservância do direito à ... Nos artigos 2 4 e 7º, respectivamente, ambos os documento s ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... ARTIGOS DA CLT ... Art. 307 da CLT — A cada 6 ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... • ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Aspectos jurídicos da disposição irregular de resíduos sólidos e ... -se, ainda, alto índice de mortes, acidentes e doenças, inclusive pelo intenso uso de ... A referida proposição altera os ... artigos 3º e 9º, da Lei n. 7.802, de 11 de julho de ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do ... ele de acordo com as disposições dos Artigos precedentes ... Artigo 22 ... Quando julgar ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
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As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, sociais e ... ção, bem como dos principais sistemas jurídicos" ... Artigo 32 §1. Os membros do Comitê ser\xC3" ... , e as medidas de prevenção de acidentes; e que tenham acesso a educação pertinente e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I – as ... Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , ou seja, aquela que produz efeitos jurídicos. Em sentido estrito, é a relação da vida ... No próprio Direito do Trabalho, existem inúmeras normas de ordem pública e, ... Em artigos posteriores, daí enfrentando, especificamente, o ... indenizações individuais, em face de acidentes de trabalho que ocorram nas suas dependências ...
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Estrutura Municipal
... • estudos e estatísticas de acidentes" de trânsito; • estudos e análises da utiliza\xC3" ... da Engenharia de Tráfego, previstas nos artigos 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 638/2016; ... ção desse importante instrumento de trabalho, o CONTRAN, assessorado pela CTE, quando ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8.710, de 24.9.1993, modificou alguns artigos do antigo CPC. A citação pelo Correio passou a ... como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil ” ... — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Ressalte-se que essa proteção limita-se aos ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... jurídicos e sociais trazidos pela imigração tradicional ... cansado está mais propenso a acidentes e a doenças, é ainda sociológica e econômica ... ões familiares, como se pode perceber nos artigos transcritos a seguir: ... Art. 226 – A entidade ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... sindicais — e o papel do Direito do Trabalho, com a contribuição da Academia. Também será ... também inclui os recursos político-jurídicos ligados ao Estado nacional, atuando fortemente ... ” apenas por doenças laborais e acidentes de trabalho, os quais não raras as vezes, ceifam ... A publicação de artigos e de trabalhos de forma ampliada no campo ...
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Remuneração e salário
... consiste em um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. Ela se nifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... 392-A e novos artigos 392-B e 392-C, foi estendida a ... e respectivo retorno, seguro de vida e acidentes pessoais, previdência privada (art. 458, § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... , que também perdeu seu instrumento de trabalho, ... seu veículo ... III - A sentença condenou ... -
Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título ... do Brasil de 1988, havendo argumentos jurídicos de que a nova lei não teria sido recepcionada ... Nos casos de acidentes e doenças adquiridas no curso do contrato de ... -
Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... ção e jurisprudência (a respeito, os artigos 194 e 469, § 3º, CLT, e Súmulas 60 e 265, 291, ... envolventes à efetiva possibilidade de acidentes com máquinas e equipamentos, não se poderia ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... dos associados, montaram departamentos jurídicos e ... da colocação do dispositivo entre os artigos 59-A e 60, deve-se entender que o texto diz ... XX — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ... XXI — ...