acidentes do trabalho artigos jurídicos
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais guardam adequada correlação ... Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade ...
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As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, sociais e ... ção, bem como dos principais sistemas jurídicos" ... Artigo 32 §1. Os membros do Comitê ser\xC3" ... , e as medidas de prevenção de acidentes; e que tenham acesso a educação pertinente e ...
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Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... (Ver artigos 457 e 458 da CLT e Súmula 264 do TST) ... 2 ... no tráfego, em decorrência de obras, acidentes, tempestades, etc. Mesmo assim, alguns motoristas ... silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ARTIGOS" 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. S\xC3" ... a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima ...
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Acórdãos nº 0136091-60.2008.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ção dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido Pedido, ademais, formulado ... superior à pleiteada Ofensa aos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil ... conceber dúvida acerca do trabalho do expert ... Bem ao contrário, os ... Roberto Fleury de Souza Bertagni ("Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais", ...
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O que é e o que não é dano moral
... 2000. Sobre esse trabalho, o Professor comentou: “ One area which as a ... do ponto de vista dos instrumentos jurídicos disponíveis, a reparação do dano moral parecia ... de 1916, normalmente são indicados os artigos 1537 e ss. A Alemanha manteve-se fiel a essa ... De fato, foi com a lei francesa de acidentes do trabalho, de 1898, que se instaurou pela ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... ítulo de prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e ... XXXVI — o valor do tempo de ... das contribuições mencionadas nos artigos 5º e 12 relativamente aos servidores de entes da ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei n 6.321, ... Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto ... com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. Da mesma ... , no tocante à alegada violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, ...
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Direito coletivo do trabalho
... , constituem verdadeiros “pleonasmos jurídicos”, uma vez que, indiretamente, repetem o que a ... proteção na CLT são basicamente três artigos: o art. 9 o , que estabelece que tudo aquilo que ... e, consequentemente, o aumento de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; à vida ...
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... que preenchidos os elementos fáticos jurídicos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e ... moléstias graves ou profissionais e os acidentes do trabalho, à proteção das crianças, dos ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... artigos 152 e 153; ... d) E propor a revisão do Código ... Devido a acidentes ocorridos em barragem, o órgão ambiental de ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... 8.615/1998 só produziria efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001 (52) ... Em ... Confira-se a redação atual dos artigos mencionados: ... “Art. 28. A atividade do ... e odontológicos), seguros de vida e acidentes pessoais, previdência privada e o valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... a reparação moral, nos termos dos artigos ... 186, 884 e 927 do Código Civil e ... pelo Fórum Europeu de Garantia contra Acidentes de ... Trabalho e Doenças Ocupacionais, ... ável a preservação de seus efeitos jurídicos ... Cumpre ressalvar, contudo, que se ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana ... brasileira e autora de vários livros e artigos sobre gênero e patriarcado. 31 Você sabia? O ... Muitos dos conceitos jurídicos foram construídos e são aplicados de maneira ... em desconforto e até doenças e acidentes de trabalho, principalmente se consideradas as ...
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Execução trabalhista
... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação ... ção impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal ... ínimos por credor , e os decorrentes de acidentes de trabalho. Já os créditos trabalhistas que ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , o comportamento dos agentes jurídicos.” (NUNES, 2019, p. 112–112, grifou-se) ... a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será ... Observe-se, entre os artigos 1º e 54 do Código de Defesa do Consumidor, a ... excetuando-se praticamente apenas os acidentes de consumo. É o cuidado com ele – que ...
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Direito Processual do Trabalho
... Federal declarou inconstitucionais os artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal ... ) ou, especificamente, de cada um dos jurídicos que nele são praticados. Surgem, então, os ... ções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... se efetuara a tradução para termos jurídicos da essência ontológica dessas categorias. Em ... que se depara com um alto número de acidentes do trabalho nesse ramo da atividade econômica ... 7.347/85 — além de outros artigos dessa norma) e chama a atenção sintomática ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as decisões ... Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1º Nos casos dos ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... áreas da empresa (recursos humanos, jurídicos e outros), sensibilizando para que todos busquem ... ção impacta na redução de riscos de acidentes e de doenças proissionais, corroborando para uma ... em: https://michelevbr.jusbrasil.com.br/artigos ... -
Artigos 487 a 491
... Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a ... jurídicos que o trabalho efetivo nesse período também ... auxílio-doença comum, decorrente de acidentes ou doenças não ligadas ao trabalho, no curso do ...
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... Internos objetivando a Prevenção de Acidentes de Trabalho e a Promoção da Saúde Ocupacional? ... @332. Quais os Dispositivos Jurídicos diretamente relacionados à nona norma ... Artigos 175 a 178 e 200, incisos V e VI, da CLT. Art. 58 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... ilícito, ferindo o disposto nos artigos 186 a 188 e ... artigos 927 a 954 do ... , impugnando todos os fundamentos jurídicos da ... decisão recorrida, inclusive ... seguro contra acidentes ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... deficiência os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação ... Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrará em vigor para todos os ... programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, ...
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Duração do trabalho
... da lei visa a “equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos ... um fator de estímulo ou induzimento a acidentes de trânsito. Pode prorrogar-se tal jornada por ... nacional, tudo em consonância com os artigos 41 e 42 da Lei n. 3.857, de 1960 ... Há ...