acondicionamento e distribuição de medicamentos
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação ... manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações ... operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços ...
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Direito Constitucional
... permissiva na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações ... ão disponíveis na lista do SUS e de medicamentos não registrados na ANVISA (RE 566.471 e RE ... a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... As pesquisas clínicas com novos medicamentos envolvendo seres humanos é de grande relevo ... e/ou estudar a absorção, distribuição, metabolismo e excreção do medicamento ... teste, sua farmacêutica e seu acondicionamento são diversos dos colocados no mercado, além de ...
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Legislação Complementar
... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII — destaque — ... ção, pela manipulação, pela distribuição ou pela comercialização dos produtos abrangidos ... ção, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... fornecimento de medicamentos gratuitos derivados do canabidiol. A sanção ... suplementar, quando solicitada, a distribuição e o controle dos ... suprimentos necessários ao ... ções adequadas de validade, acondicionamento e ... armazenagem. A fiscalização da ...
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Decisão Monocrática nº 5023333-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2017
... parte autora busca o fornecimento de medicamentos, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos ... c) acondicionamento do(s) medicamento(s) recebido(s) de acordo com as ... pela operacionalização interna, distribuição e ônus financeiro do serviço de saúde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053724-78.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... c) acondicionamento do medicamento recebido de acordo com as ... na questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados em face dos Entes ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... comerciais e devido acondicionamento em local próprio ... Lei n° 9.506/09 ... farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos sobre a destinação ... -
Jurisprudência e Ementário
... saúde e fornecimento universal de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - intrinsecamente ... SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das ... DE PRODUÇÃO OU NO TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO - ÔNUS QUE PERMANECEU ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e com adequado sistema de distribuição e proteção contra a contaminação, devendo os ... , farmoquímicos e alimentos com medicamentos, será obrigatória a existência de ... ), contida na embalagem ou no acondicionamento comercial; ... II - à massa ou ao ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos ... I - se verificado o acondicionamento adequado; ... II - se indicada a classificação botânica ...
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Decisão Monocrática nº 5052703-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2017
... íticas públicas e definir quais os medicamentos ou tratamentos prioritários, a fim de garantir o ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ... c) acondicionamento do medicamento recebido de acordo com as ...
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Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... e/ou estudar a absorção, distribuição, metabolismo e excreção do medicamento ... ção de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, ... teste, sua farmacêutica e seu acondicionamento são diversos dos colocados no ... 57. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5034009-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2017
... ência para dispensação de medicamentos pelo SUS e, por fim, requer o estabelecimento de ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ... c) acondicionamento ...
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Decisão Monocrática nº 5034009-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2017
... ência para dispensação de medicamentos pelo SUS e, por fim, requer o estabelecimento de ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ... c) acondicionamento ...
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Decisão Monocrática nº 5034009-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2017
... ência para dispensação de medicamentos pelo SUS e, por fim, requer o estabelecimento de ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ... c) acondicionamento ...
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O curso de operações especiais
... A distribuição das numerárias ocorre, normalmente, segundo a ... O uso recente de medicamentos esteroides pode ser um fator de risco para ... se importam com a qualidade e acondicionamento dos equipamentos, isso já havia sido orientado ...
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Preços de transferência no direito tributário brasileiro
... pessoas jurídicas, a figura da distribuição disfarçada de lucros, ocorrida quando a pessoa ... esse autor, agora se referindo aos medicamentos e à necessidade de serem eles fisicamente ... árias alterações relativas ao acondicionamento e apresentação do bem. A revenda pode englobar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5009969-04.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... Os medicamentos poderão ser ofertados na sua forma genérica, se ... c) acondicionamento do medicamento recebido de acordo com as ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ...
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Leis
... relacionados ao preparo e à distribuição das refeições ... § 4º Para os efeitos deste ... de Vigilância Sanitária de Medicamentos - DIMED, não possuidores de certificado de ... manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... Teun Van Der Worp, resultando na distribuição da Ação Penal nº 0809129-23.2021.4.05.8200 ... , quantidade, e a forma de acondicionamento da droga, oculta em parede falsa no quarto, que ... ção sob a influência de drogas / medicamentos, posse de drogas), mas entendeu haver a ... -
Responsabilidade civil nas relações de consumo
... trate de gêneros alimentícios, de medicamentos, cosméticos, aparelhos de uso doméstico, ... manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações ... regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e, por fim, aqueles que, por ...
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Decisão monocrática Nº 220397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... de droga apreendida, por seu acondicionamento e procedimento durante a abordagem” (e-doc. 8) ... Augusto Sodalício – depois de distribuição livre, por provável falha de sistema), foi (em ... O mesmo se diga em relação aos medicamentos", que poderá continuar a ser ministrados ... \xC2" ...
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Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida
A talidomida é o clássico exemplo de risco de desenvolvimento, isto é, de um produto que quando inserido no mercado de consumo não apresentava risco à saúde do consumidor, todavia, com o avanço tecnológico, descobriuse sua periculosidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não incorporou expressamente o risco de desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade do fornecedor pelo...
... especialmente quando associado a medicamentos, pode vir a colocar em risco a própria ... do novo modo de produção e distribuição de produtos advindo da Revolução Industrial e ... manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações ... -
Decisão Monocrática nº 5037030-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2017
... do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS' ... da Saúde e seu armazenamento e distribuição pelos Municípios. Já o Programa de Medicamentos ... c) acondicionamento do(s) medicamento(s) recebido(s) de acordo com as ...