acondicionamento e distribuição de medicamentos
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Decisão Monocrática nº 50050164220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. BEVACIZUMABE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. Jurisprudência consolidada (tema 793 STF) quanto à responsabilidade da União, Estados e Municípios ser integral e conjunta, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta e do art. 241 da Constituição Estadual. Voto vencedor que julgou...
... tratamento de saúde, conforme a distribuição de competências internas do SUS. Salienta que ... que "não faz parte dos elencos dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde" ... de biossegurança; d) acondicionamento e eliminação de resíduos de quimioterapia; e ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... ?XXXIV - medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, ... ção, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que ... 18ª No caso de distribuição gratuita de cigarros, como propaganda, o impôsto ...
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Decisão Monocrática nº 50011590620208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMANTINIBE. DEVER DO ESTADO. 1. Demanda que não está sujeita à aplicação da Tese firmada no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, porque processo que se refere a tratamento médico oncológico, que obedece a sistemática diversa da assistência farmacêutica relativa ao...
... ção do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ... de biossegurança;d) acondicionamento e eliminação de resíduos de quimioterapia; ee) ... , controle de qualidade, distribuição e dispensação de medicamentos quimioterápicos ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... , cirurgias, consultas, exames e medicamentos ... Pacto pela Educação - Elevar o nível de ... distribuição regional dos recursos e visando à efetiva ... sangue ou no de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5023227-81.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... , deve-se entender que quaisquer medicamentos, independente do seu custo, podem ser exigidos do ... b) acondicionamento do medicamento recebido de acordo com as ... comissão tripartite ou bipartite, distribuição diversa de competências ou ainda, caso se tenha ...
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Introdução a responsabilidade civil
... aspecto meramente processual de distribuição do ônus da prova. Enquanto no sistema clássico ... manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações ... automobilísticas, de informática, medicamentos, briquecos, alimentos, etc ... Por exemplo, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004290-58.2020.8.19.0000 (Cível), 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID 10 - C91.1). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DENOMINADO IBRUTINIBE 140 MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O FÁRMACO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. 1. A tutela de urgência,...
... 2. O fornecimento de medicamentos de alto custo, ... pelos entes federativos, é ... Assim, considerando que a distribuição do presente feito ocorreu ... antes do julgamento ... acondicionamento, controle de qualidade, distribuição e ... -
Acórdão Nº 0000936-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.044/2021 DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. NORMATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. OBSERVADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 66, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PARA A...
... avaliar os medicamentos e distribuí-los é obrigação legal da ... subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica e de ... Recebimento de medicamentos Acondicionamento dos ... fármacos Supervisão dos profissionais ... -
Licitações
... ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ... em razão da forma e do local de acondicionamento; ... c) quando admitida cotação variável em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , não se aplicando, quanto à distribuição do ônus da prova, o preceito in dubio pro ... da arte de curar através de medicamentos e deixaram para os barbeiros, que já lidavam com ... ção da natureza da carga, seu acondicionamento, marcas particulares e números de ...
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Tanatologia forense
... de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CET) do Estado, independentemente de ... a pesquisa de álcool, drogas ou medicamentos no corpo do comandante e tripulação, mas a ... material absorvente, usada para acondicionamento" e transporte de restos mortais humanos ... CAP\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Apêndice
... RE 198.385 1988 1ª Gravação e distribuição de filmes e vídeo ... Lei Complementar ... Manipulação de Medicamentos ... Aguarda decisão -RG ... 74 MC na ADI ... Acondicionamento de gases industriais ... Lei complementar ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ção, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de ... – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos ... , recipiente ou qualquer forma de acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos ...
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Exercícios prácticos
... Distribuição dos Pontos: ... ITEM PONTUAÇÃO ... A) Sim, ... condições de armazenamento e acondicionamento, a substância não fora hábil para produzir os ... a cidade de destino uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... e o Quadro de Organização e Distribuição em vigor; ... b) os voluntários nêle alistados ... , sob sua responsabilidade, os medicamentos ordinários e soluções destinadas a curativos ... 3) zelar pela conservação, acondicionamento e utilização do equipamento e ferramentas da ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 5.456, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... ÇÃO LTDA - EPP ESTOJOS PARA ACONDICIONAMENTO DE IMPLANTES E INSTRUMENTAIS CIRUGICOS EM ... BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ESTERILIZA 25351631094201841 80974440001 ... 80163430011 83200105000111 MEDIX DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Cirupaper ...
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O Exame Toxicológico nos Restos Humanos: Análises Toxicológicas em Material Biológico com Finalidade Forense
... de produtos domissanitários, medicamentos, entre outros) ou voluntárias (lesões ... O acondicionamento e remessa desses materiais biológicos até o ... As drogas de abuso, durante a sua distribuição pelo organismo, atingem os bulbos capilares e ...
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NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
... ários de imunoglobulinas, vacinas, medicamentos necessários, materiais e insumos especiais ... , armazenamento, preparo, distribuição, administração dos medicamentos e das drogas de ... a) segregação, acondicionamento e transporte dos resíduos; ... b) definições, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 4.2.3.17 Distribuição de lucros e dividendos ... O art. 35 do ... , tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de ... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5021518-79.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... ável técnico, no dispensário de medicamentos do autor ... Assevera a parte agravante que, ... meio dela o desperdício com o acondicionamento indevido da medicação ou a perda de sua ... 5.991/1973), em que há somente a distribuição" de medicamentos industrializados conforme receitu\xC3" ...
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Legislação
... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII — destaque — ... ção, pela manipulação, pela distribuição ou pela comercialização dos produtos abrangidos ... ção, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele ...
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Acórdãos nº 1005790-08.2016.8.26.0318 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
Embargos de Declaração – Alegação de omissão – Vício inexistente – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1005790-08.2016.8.26.0318; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018)
... inalação, administração de medicamentos, fazem limpeza e acondicionamento de ... , concluiu-se que “a distribuição de atividades no local não é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5044518-40.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... c) acondicionamento do(s) medicamento(s) recebido(s) de acordo com as ... autorizada a reter a entrega dos medicamentos/insumos acaso sonegado, injustificadamente, ... Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos ...
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A responsabilidade civil por danos causados em virtude de medicamentos defeituosos
... , com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, admite-se a distribuição da carga dinâmica da prova nos termos do que consta no art. 373, § 1º ... gem, fórmula, manipulação, apresentação, acondicionamento bem como informações insuficientes ou inadequadas, que afetem a ...