acumulação de cargos e a opção de escolha na bahia
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Acórdão nº 0320596-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AFASTADAS. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO...
... : Achiles de Jesus Siquara Filho : Acumulação de Cargos ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ... qualquer procedimento de demissão ou de opção por um dos cargos que o impetrante acumula na ... de opção do interessado à escolha por um dos cargos acumulados, em razão da sua ... -
Acórdão nº 0007527-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO REGULARES. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Inexistem vícios no procedimento administrativo disciplinar instaurado com o fito de se apurar a legalidade da acumulação de...
... AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS ... PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO E ... e ampla defesa, já que lhe foi imposta a escolha entre os cargos ... antes mesmo de lhe ter sido ... determinação de opção entre os cargos em análise, tendo sido a ... -
Acórdão nº 0010213-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, "a", CF-88. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SERVIDORA PARA OPÇÃO ENTRE OS CARGOS. ART. 193, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.677/94. INOCORRÊ
... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PÚBLICOS. TRÊS CARGOS DE ... NOTIFICAÇÃO DA SERVIDORA PARA OPÇÃO ENTRE OS ... CARGOS. ART. 193, DA LEI ESTADUAL ... pena de demissão, sem oportunização de escolha pelo servidor, conforme art. 193, da Lei ... -
Cargos em comissão e funções de confiança nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Trata-se de estudo doutrinário acerca da possibilidade e pressupostos para validade dos cargos/empregos em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista no direito pátrio, à luz das disposições da vigente Constituição. Como matéria introdutória à temática, aborda-se a conceituação de cargos e empregos públicos, especialmente os cargos em comissão e as funções de confiança na...
... e sociedades de economia mista do Estado da Bahia ... @2. Cargos e funções comissionados na ... de função gratificada, é uma escolha do legislador ao estruturar o quadro de pessoal ... opção a ser exercitada sem observância a parâmetros ... sendo, por conseguinte, possível a acumulação de cargos. A remuneração, também, será ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de ... de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista ... , assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito ... Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, ... 5ª Região — Estados da Bahia e Sergipe; ... 6ª Região — Estados de ...
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Santana - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... Canápolis, quanto ao acúmulo ilegal de cargos exercidos, determinando que fosse instaurada a de disciplinar e que fizesse a opção por um dos cargos ... Aduz que o Processo ... torno da legitimidade, ou não, da acumulação dos cargos de guarda municipal (vinculado ao ... descreveu as eventuais irregularidade na escolha dos membros da comissão processante, bem como se ...
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Decisões Monocráticas nº 33337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... cargos de 1º Sargento do Exército, do qual aposentado ... , Odontólogo da Universidade Federal da Bahia e Professor de 3º grau dessa mesma ... ção de possível irregularidade na acumulação de pensões, e, em outubro, foi intimada a her termo de opção, destinado à escolha exclusiva da pensão ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... de Direito da Faculdade UNIJORGE, Salvador/Bahia. E-mail: rafapteixeira@yahoo.com.br ... compõem o Estado Nacional, constitui a opção inicial na constituição da estrutura gerencial ... Em definitiva, a escolha pelo federalismo pressupõe uma opção pela ... Social dos servidores titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e ... a desfazer os círculos viciosos de acumulação de riqueza, perpetuadores de desigualdade ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... , o que democratizaria os ocupantes dos cargos judiciais; (ii) a garantia de vitaliciedade da ... com o STF; e (ii) justificativa da escolha de Propostas de Emenda à Constituição para a ... com exceção de 2018; e (v) clicou-se na opção “Enviar para Excel”. Acesso em: 30 abr. 2018 ... As Novas Faces do Ativismo Judicial. Bahia: Editora JusPodivum, 2011, p. 234 ... A PEC prevê a acumulação de cargos por militares estaduais ... Em 2008, ... -
Santo estêvão - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... -BA), em razão suposto acúmulo ilegal de cargos públicos já que também são professores da ... oportunizado ao final do PAD o direito de opção na forma do art. 148 da Lei municipal nº ... , do TCM , acerca das situações de acumulação ilegal de cargos, sendo instaurada sindicância e ... A ADMINISTRAÇÃO FACULTAR AO SERVIDOR A ESCOLHA DO CARGO QUE MELHOR LHE APROUVER. APELO E REMESSA ...
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Poder Legislativo
... ) e aprova a in dicação de nomes para cargos na estrutura política da República brasileira ... , das Assembleias, in viabilidade de acumulação do mandato parlamentar com outras funções que ... ção prevê competência do Senado para a escolha de embaixadores, direto res do Banco Central, ... Janeiro 46 Rio Grande do Norte 8 Bahia 39 Amazonas 8 Rio Grande do Sul 31 ... nessa condição para que declare sua opção para obter lugar em Comissão em que não es teja ...
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Acórdão nº 0304778-21.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E TÉCNICO. O princípio constitucional da separação dos poderes é a expressão da necessidade de distribuir e controlar o exercício do poder público. No caso dos autos, o Estado Juiz tem o dever de verificar se o direito existe, determinar o sentido da norma jurídica aplicável e compatibilizá-la ao fato sub judice sem que isto...
... acumulação de cargos, tudo sob pena de multa diária de R$ ... oportunizar a opção por um dos cargos em regime de acumulação é ... ê a oportunidade ao servidor para fazer a escolha, não ... há como se aplicar a pena de ... -
Acórdão nº 0302186-33.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado. II O acórdão apresentou fundamentação suficiente e correlata com a matéria apreciada, sobretudo...
... Constituição Federal, que admite a acumulação ... de dois cargos de professor, desde que ... GARANTIA ... DO DIREITO DE OPÇÃO DO SERVIDOR. ARTIGO 193 ... DA LEI ESTADUAL N.º ... ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO - ESCOLHA ... ARBITRÁRIA DO PODER PÚBLICO - DIREITO DE ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... escolha dos maridos mais atendem ao nascimento do que ao ... Em seguida, surgiram o Banco Comercial da Bahia, em 1848, o Banco Comercial do Maranhão e a ... ; essa proibição não compreendia a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ... trocavam os votos por favores, como cargos e outros benefícios materiais. A organização ... conteúdo ideológico, constituindo opção normativa, muitas vezes, identificadora com ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÃXIMOS. CARÃTER EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO PERMANENTE DO ESTADO NO CONTROLE DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.I - Na origem, cuida-se de mandado...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO ... ÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES ... OPÇÃO DA ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1º - Fica assegurada aos ocupantes de cargos permanentes de Professor do Ensino Fundamental e ... POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 ...
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Acórdão nº 0005997-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS. EDITAL CONJUNTO N.º 100/2016. DEFINITIVA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATO COMPROBATÓRIO DE DESLIGAMENTO EM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ...
... ção do certame, o provimento efetivo dos cargos por aqueles candidatos ... interessados a exercer ... ção Federal expressamente veda a acumulação de ... cargos, empregos e funções públicas e ... permitir, após a opção por uma das serventias, o retorno ao exercício ... má escolha ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de ... de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista ... , assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do ... Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois períodos de férias do marítimo, ... Grande do Sul; 5ª Região — Estado da Bahia; 6ª Região — Estado de Pernambuco; 7ª ...
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Acórdão nº 0005782-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SERVIDORES PÚBLICOS EM GOZO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. AFASTAMENTO PRECÁRIO. EXIGÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO. HIPÓTESE PRECONIZADA NO ART. 25 DA LEI Nº 8.935/94. ILEGALIDADE...
... 2016, o qual disciplinou a audiência de escolha das serventias extrajudiciais ... e o processo de ... , a desincompatibilização dos referidos cargos ... Asseveraram que o definitivo afastamento ... acumulação de cargos públicos, empregos e funções ... posterior, ao permitir, após a opção por uma das serventias, o retorno ao ... -
Acórdão nº0007964-59.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Mandado de Segurança nº 0007964-59.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: WENDELL GUSTAVO FERREIRA NETO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Relator : Des Jorge Américo Pereira de Lira Relator p/ o acórdão: Des....
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Acórdão nº 0004432-57.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
EMENTA Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão/obscuridade alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa...
... 37, XV, da C.F. I – "é vedada a acumulação remunerada ... de cargos públicos, exceto quando ... notificado não faz a opção que lhe compete"(g.n.) ... Ou, a contrário ... porque a lei é indiferente a escolha que o agente da Administração vier ... então a ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO ... substituí-la, haja vista inexistir esta opção no instrumento que rege o certame ... Acerca da possibilidade de acumulação dos cargos públicos, o acórdão recorrido ... Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito ... sujeito à mencionada hipótese de acumulação (Presidente de Câmara x Professor); e para ... instrução normativa que preveja a opção entre o cargo de presidente da Câmara ou ... ao Impetrante multa e determinou a escolha" por um dos cargos que ocupa no Município de Jita\xC3" ...