administração indireta descentralização e entidades
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Decreto nº 4.564 de 01/01/2003. DEFINE O ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Fundo, para outros entes da Administração Pública, direta e indireta, e para entidades ... lucrativos, para promover a descentralização da execução dos programas selecionados ...
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Poder de polícia na eleição
... @1. Introdução ... A Administração Pública dispõe de prerrogativas para limitar, ... Por meio de seus órgãos e entidades", em todas as esferas da federação, a Administra\xC3" ... descentralização mediante outorga legal, ou seja, o exercício das ... entidades integrantes da administração indireta. Há quem entenda, porém, que somente pode haver ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100144-14.2020.5.01.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... de típico contrato de terceirização indireta, no qual a empresa contratada por meio de ... de gestão é instrumento de descentralização ... administrativa, pelo qual é ... ãos, à Administração Indireta ou a entidades ... paraestatais a prestação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016400-26.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE "A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CRIADAS EM REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A RELATIVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA...
... ELES CRIADAS EM REGIME DE ... DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, AINDA QUE ... SE RECONHEÇA A ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS ENTIDADES ... DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA”. EMBARGOS DE ... -
Planejamento governamental
... é tão antigo quanto a administração. Basta pensar nas pirâmides do Egito, nas ... de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e ... e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ... de autono mia local e de descentralização política, administrativa e orçamentária ...
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Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal
... : acesso administrativo a dados, entidades federativas, convalidação por Emenda, limites ... ANPD x Administração municipal e estadual; 7. Conclusões; 8 ... pela Administração Pública, direta ou indireta. Nesse caso, a própria Lei exclui de sua ... administrativa, no âmbito da descentralização administrativa. A sanção de um órgão sobre ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a ampliação do contato entre as entidades públicas e barateiam a tramitação de processos ... realmente a de uma técnica de descentralização social. Observe-se que na delegação atípica ... estatais e entidades da Administração indireta, ( ... ) além de entidades da Administração ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um ... de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se ... da década de 1960, no âmbito das entidades estatais da União (Decreto-Lei n. 200/1967, de ...
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Direito Administrativo
... característica principal, a descentralização política. Esta é a forma adotada no Brasil ... 37 a 43 trata da Administração Pública ... Concluo este capitulo, lembrando ... se incluem a administração direta e indireta, sua estrutura, bens e os agentes que ... , devendo os órgãos públicos e entidades da Administração Direta submeterem-se às suas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... à exploração direta e indireta das telecomunicações. (eDOC 35, p. 6-7) ... consenso entre acadêmicos, entidades reguladoras e ... instituições internacionais ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ... descentralização ... fundamentais, se a lei federal ou estadual ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... como amici curiae as seguintes entidades: (i) Co nferência Nacional dos ... religioso representaria coerção indireta e que os alunos poderiam sentir-se obrigados a ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ... legal privilegia, ainda, a descentralização do s istema de ensino , prevista na ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... fiscalização por entidades administrativas (pastas ministeriais, autarquias ... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... Nas hipóteses de prestação indireta (via delegação), o ente federal ... conserva o ... XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , constituindo apenas uma descentralização administrativa e territorial da União, nos ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... como integrantes da Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm ... ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal compreende: ... a) a ... indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria ... Administrativas para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local ... formação do capital de cada uma das entidades a que se refere o artigo anterior, será ...
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A administração pública e sua organização
... ões mediante as quais o Estado e outras entidades públicas procuram, dentro das orientações ... : a centralização, a descentralização e a desconcentração ” ... Assim, a ... , e a sua execução, direta ou indireta ... Diz-se centralizada quando o Estado age ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social ... de unidade normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colaboração e ... 12. O SESC compreende: ... I - Administração Nacional (AN), com jurisdição em todo o país e ... ém de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários ... Art ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... associa-se um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República ... ão governamental seria a própria administração" federal, de modo a viabilizar a coordenaç\xC3" ... de organização e gestão para as entidades sindicais no País, especialmente sem ... estatais trabalhistas, com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ... IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória ... Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua ... ência à saúde, por meio da descentralização político-administrativa (art. 7º da Lei n ... municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... indireta à Constituição ... Mérito. Ausência ... da ... Indefiro o pedido de ingresso das entidades no processo como amici ... Objeto da ação ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... ário, revela a opção pela descentralização política como ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 1.0245.13.003669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DO CRÉDITO FISCAL INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. COBRANÇA DE IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... da realização de atividades por tais entidades prestadas nas escolas ... públicas estaduais e, ... EXECUTORAS ... DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... Administração Pública, de não compor o orçamento público e ... direta ou indireta. Nos termos da normativa acima transcrita, ... -
Direito Administrativo
... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... áveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem ... : Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... Administração Indireta: ... a) legislação e finalidade; ... b) ... § 2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na ... Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ções de crédito externo e interno das entidades federativas, bem como dispor sobre limites e ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, e ...