administração indireta descentralização e entidades
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... ação do Estado, exige ampla descentralização de recursos e atribuições. Nesse contexto, os ... prazo, rejeitando a ingerência de entidades externas e subordinando qualquer acordo aos ... entre as administrações direta e indireta e à deterioração do serviço público ...
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Organização do estado brasileiro
... do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas que compõem a ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... , a maneira como estabeleceu a descentralização do poder entre as diversas entidades territoriais ... em 2 (duas) subespécies: direta ou indireta. A Administração Pública Direta diz respeito ...
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Princípios do Direito Administrativo
... , por exemplo, o dever de a Administração com boa-fé, decorrente dos princípios da ... ou emprego na administração direta e indireta (art. 14, § 9º, CF) ... Por fim, também ... acesso a informações aos órgãos e entidades estatais (arts. 10 a 14) e também das ... ), especialidade (ligado à descentralização administrativa, impõe que as pessoas jurídicas ...
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A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
... estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de autonomia reforçada ... intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se importante uma ... país não seguiu a lógica da descentralização, ainda que se haja preservado a ausência de ... Em âmbito nacional, a Administração Pública, adotando um viés social de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... IX - ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e ... e entidades particulares; descentralização de recursos educacionais; financiamento de ... çamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... ço público, tendo como titular a Administração Pública. A infraestrutura difere da obra ... por norte três elementos: descentralização, privatização e a introdução de competição ... 393), é uma forma indireta ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... na hipótese, utilizando-se entidades da Administração ... indireta para ... -
Organização do estado
... poder, há nesses Estados uma descentralização administrativa , o que os torna governáveis, ... Administração federal, no exercício das competências ... que compõem a Administração Pública Indireta, sendo verdadeiras entidades federais fruto da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... , o constituinte determinou a descentralização da gestão da seguridade social ... A ... vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... o federalismo; (2) descentralização do poder e redução de risco de nova ditatura; ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 7) Administração Indireta: a exercida por entidades dotadas de ... descentralização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... çamentária da administração direta e indireta que destine recursos para entidades de ... obedecerá o princípio da descentralização, sendo os recursos da União destinados ao ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União ... estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... integra uma unidade especial da administração federal, sendo unitário e indivisível em ... níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na ... -
EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... (2) PCD (3) TOTAL 05 Assistente em Administração Ensino médio profissionalizante e/ou ensino ... candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde são ... indireta"; descentralização, desconcentração e delegaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016400-26.2019.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DÍVIDAS DE EMPRESA PÚBLICA A SI VINCULADA (RIO-URBE). NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CRIADAS EM REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A RELATIVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS...
... REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, ... AINDA QUE SE RECONHEÇA A ... DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... REVELA-SE ... -
Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da ... ção legal de cargos, órgãos e entidades. São vícios de competência os seguintes: a1) ... faz entre desconcentração e descentralização. Confira-se ... Desconcentração é a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... , sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos ... , inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou ... II - diretamente pela ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... nela servir, seja no setor de administração, limpeza ou ... vigilância, correndo ainda por ... Indireta da União pelo Estado de Pernambuco, através de ... entre órgãos de entidades públicas diversas. Exemplo: o ... Estado cede ... EXECUTORAS ... DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 124 ... 25 “Entidades administrativas e noção de lucro”. Revista ... Para o memorável jurista, a Administração Pública pode assumir dois papéis distintos: ... indireta – integrada pelos entes criados pelas pessoas ... concessão-descentralização" (ou concessão-delegação) e concessãoconjuga\xC3" ...
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Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... privado, não integram a administração indireta ... (B) Desconcentração é a ... ídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de ... dos demais Poderes e de todas as entidades federativas). Enunciado 2 certo (cf. art. 22, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Trata-se ... de descentralização" de recursos no âmbito da ‘Operação Sentinela\xE2" ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ... , principalmente a da administração indireta, ... o controle do comércio exterior e de ... responsabilização das entidades governamentais. A Carta de ... 1988 não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101092-18.2019.5.01.0223)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública.
... existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte ... constitucional, esta seria meramente indireta e reflexa, o ... que não justifica o ... de gestão é instrumento de descentralização ... administrativa, pelo qual é ... ãos, à Administração Indireta ou a entidades ... paraestatais a prestação de ...