administração indireta descentralização e entidades
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... como amici curiae as seguintes entidades: (i) Co nferência Nacional dos ... religioso representaria coerção indireta e que os alunos poderiam sentir-se obrigados a ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ... legal privilegia, ainda, a descentralização do s istema de ensino , prevista na ...
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Direito Administrativo
... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... áveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem ... : Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... Administração Indireta: ... a) legislação e finalidade; ... b) ... § 2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na ... Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ções de crédito externo e interno das entidades federativas, bem como dispor sobre limites e ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e ... ão eletivo, inclusive da administração indireta; ... III - por haver passado à disposição de ... do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e ... Indireta, ... , para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os ... que não se pode falar de autonomia das entidades locais e regionais propriamente dita. Nos estados ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ...
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Acórdãos nº 1020428-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... prerrogativa concedida à Administração Pública para limitar a liberdade e ... ública (sentido lato direta ou indireta) como sujeito ativo. Acrescente-se, ... Direta - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258085-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE AUTORA/CONTRATADA. INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. DEVER DE PAGAR A PARCELA RESTANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNÍCIPIO RÉU. 1. Na r. sentença lançada nos autos, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao Município do Rio de Janeiro, n/f do artigo 485,...
... por eles criadas em regime de descentralização é subsidiária, ... ainda que se reconheça a ... financeira das entidades da Administração Indireta. Assim, a ... -
Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... entidades que integram a administração indireta ... entidades, desconcentração e descentralização, controle e hierarquia, teoria do órgão) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100780-34.2021.5.01.0203)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente, registre-se que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência...
... acerca da responsabilidade da Administração Pública ... quanto ao pagamento de ... constitucional, esta seria meramente indireta e reflexa, o ... que não justifica o ... descentralização administrativa, pelo qual é delegado a órgãos, ... Indireta ou a entidades paraestatais a prestação de serviços de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ... ocupante de ... II - descentralização político-administrativa e comando único em cada ... de assistência social e pelas entidades e ... organizações de assistência social ... XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União ao Estado, ...
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Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... as quais, a organização da Administração direta e indireta, nos seguintes termos: [ ... ] ... natureza jurídica e a vinculação das entidades da administração indireta são as seguintes: ... ITERMA apenas como órgão de descentralização da atividade administrativa agrária. IX. Consta ...
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Magistratura TJAL 2019
... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À ... às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores ... de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição ...
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Acórdãos nº 1013481-92.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... PROCED (órgão ligado à Administração Direta), porquanto submetida ao trabalho ... /02 (“ Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde do ... São Paulo, com a criação de entidades autárquicas hospitalares de regime ... ela criados (Administração Indireta) Procedimento administrativo ...
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Planejamento governamental
... é tão antigo quanto a administração. Basta pensar nas pirâmides do Egito, nas ... de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e ... e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ... de autono mia local e de descentralização política, administrativa e orçamentária ...
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Direito processual civil
... , nas causas em que não figuram tais entidades, mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... no CPC/73 a possibilidade de descentralização ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do federalismo; 3.2 Unidade e ... , as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado ... , sem qualquer participação, direta ou indireta, em imposto de alheia competência. Com isso, sob ... sobre os Estados-Membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... II — a descentralização político-administrativa das ações ...
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Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... Mista integrantes da Administração Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF, ... lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de ... descentralização ... 1: correta, pois esse poder provém ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... ão podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades ... da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa a que se vincule a Junta ... para fins administrativos e de descentralização de suas finalidades, já está previsto ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ções especializadas e sua descentralização regional pelos Estados. Foi esse o primeiro ... a restrição de representatividade das entidades sindicais de profissionais liberais, tornando-as ... e outras atividades correlatas na Administração Pública Federal direta, das autarquias e das ... ou réus, entes da administração indireta, e dá outras providências; Lei n. 9.471, de ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... de unidade normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colaboração e ... em convênio ou ajuste entre as entidades interessadas ... Art. 10. O SENAC funcionará ... ção pretendida, os órgãos da Administração Nacional ... § 2º O ato extintivo, a ... ém de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004408-93.2007.8.19.0063 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM TEXTO DIFERENTE DO QUE TERIA SIDO VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A: (I) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS;
... constitucionais que regem a Administração" Pública, previstos no ... artigo 37 da Constitui\xC3" ... indireta ou fundacional e dá outras providências, em ... emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º ... Considera-se ... ção de crédito mediante descentralização compreende: ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Direito Administrativo
... a observância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário ... direitos fundamentais, os órgãos ou entidades" públicas estão obrigados a encaminhar ao Minist\xC3" ... , a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... descentralização administrativa ... fora do controle apenas o ...
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Acórdãos nº 1018108-41.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... prerrogativa concedida à Administração Pública para limitar a liberdade e ... ública (sentido lato direta ou indireta) como sujeito ativo. Acrescente-se, ... entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização). Novamente, valendo-se de lição do ...