administração indireta descentralização e entidades
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O contrato de programa
... na Administração Pública, porque incompatível com o conceito de ... como partes contratantes órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública de entes ... , instrumento para a prestação indireta de serviços públicos, que, por imposição ... (1) a desconcentração; (2) a descentralização; (3) a concessão; (4) a permissão; (5) a ...
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Direito Constitucional
... unilateral, sem participação direta ou indireta do povo; 2. Com o neoconstitucionalismo, os ... ção de instituição, órgãos ou entidades, como a norma do art. 18, § 2º, da CF. As ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... , pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... entidades de previdência fechada, do valor de suas ... ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de ... , ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou ...
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Acórdãos nº 1000464-56.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1041878-34.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 0054672-41.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multa de trânsito lavrada por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –...
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... O primeiro setor é o Estado (administração direta e indireta); o segundo setor é aquele ... III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a ...
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Acórdãos nº 1041163-89.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – Inadmissibilidade – Delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – Legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta Legalidade Respeito aos ... - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1033876-75.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1003095-70.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... - desconcentração ) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Teoria Geral do Estado
... ção da ordem jurídica e da Administração Pública; soberania denota independência, ... plano internacional se apresentam como entidades distintas ... @@@6.2.2 Sob a ótica do ... pela centralização nem pela descentralização. Exemplo de federalismo de equilíbrio é o ... : democracia direta, democracia indireta e democracia semidireta ou mista ...
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Administração indireta
... A Administração Indireta abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica própria, de direito público ... Elas resultam da utilização de técnicas de descentralização funcional ou territorial por cada ente federativo, que, dentro de sua ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 156 155 MOREIRA, Vital. Administração autónoma e associações públicas ... Coimbra: ... órgãos da Administração Direta e Indireta, nesta se encontrando os entes reguladores, na ... , ou em virtude de processos de descentralização, justificam o seu desenvolvimento ... que a lei confira a tais órgãos e entidades poder de polícia, nada impedindo que, em termos ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... 16 OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação ... , enumeração das com petências das entidades federativas. Contudo, observa o autor que as ... conjunto ou de uma descentralização de um poder central com vistas aos mesmos ... municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, ...
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Direito Ambiental
... de desafetação ou destinação indireta ... A : incorreta, pois a proteção de ... á a seguinte: (A) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de ... para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e associações), bem ... , tal entendimento feriria a descentralização exigida pela forma federativa do Estado, ademais, ...
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Organização Sindical
... natos ou naturalizados; 2) administração e representação por brasileiros natos ou ... DzȱŘǼȱaȱcria-ção direta ou indireta de outros serviços que não pudessem manter; 3) ... São Paulo, com a participação de 65 entidades aderentes, entre uniões ... ção de processos técnicos de descentralização que permita distribuir as tarefas do Estado, ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... i) o Conselho de Administração terá seis membros, sendo que três serão ... X integrante da administração pública indireta, o que, por via de consequência, atrairia a ... produtivo público por meio da descentralização na execução das atividades governamentais. As ... às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao ...
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Acórdãos nº 1041878-34.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1041878-34.2014.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de...
... prerrogativa concedida à Administração Pública para limitar a liberdade e ... ública (sentido lato direta ou indireta) como sujeito ativo. Acrescente-se, ... 7 Direta - desconcentração) e entidades integrantes do respectivo Ente ... (Administração Indireta descentralização). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Serviços públicos
... de participação do usuário na administração direta ou indireta, regulando especialmente: I ... ção, exercida (sic) por órgãos ou entidades da administração pública” (art. 2º, II) ... por meio da técnica de descentralização funcional ou territorial. Nessa última ...
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Sistema remuneratório
... ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções ... remuneração dos servidores da administração direta e autárquica (art. 48, X, CF), sendo que ... estão protegidos contra a redução indireta, ou seja, “contra a lei ou qualquer outro ato ... por diretrizes: a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... é evidente, já que se discutiu a administração da coisa pública e os riscos advindos da ... órgãos despersonalizados diversos, e indireta, integrada por entidades dotadas de personalidade ... se convencionou chamar de “descentralização administrativa” ... Empresa estatal, ... -
EDITAL Nº 2 - ME, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
... candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; b) devem ... do certame por parte da Administração" Pública. 4.6. Considera-se indeferida a inscriç\xC3" ... ção Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO ... FEDERAL - ... quadro da Administração Pública direta ou indireta” ... Lei 8.042, de ... constitucional rígido de descentralização administrativa, não é possível ... impor ao ... -
Introdução
... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... ômica, que se distingue da descentralização; finalmente, há quem afirme que esse processo ...
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Parte 2
... a esses apenas a residual fiscalização indireta e a posteriori da atuação empresarial dos ... , admitiu-se uma crescente descentralização de funções que perpassa a tradicional ... a estabilização no órgão da administração da competência geral em matéria de gestão. 5 A ... da autonomia jurídica e econômica das entidades envolvidas (v.g. cartéis, ‘joint ventures’, ...