administração indireta descentralização e entidades
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... Essa descentralização visa à comodidade das partes — embora, nos ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... público ou por meio de parcerias com entidades da sociedade civil ... § 9º Para fins do ... ídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com setenta por cento do capital social ... e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais ... prazos, contados da data da descentralização: ... I – Municípios - cento e oitenta dias; e ...
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Acórdão nº 0019806-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... a forma das empresas particulares, são entidades que integram a ... Administração indireta do tado, como instrumento de descentralização de ... seus serviços. Segundo Hely Lopes ...
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Princípios
... 37, caput , a administração" pública nacional em todos os níveis da federaç\xC3" ... sociais e econômicos, quanto as entidades e os órgãos públicos, os governantes, ... descentralizadas (Administração Indireta) caminhem de modo coerente com os anseios da ... e da coordenação estatal; da descentralização e do controle etc ... • “Princípios ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... ômica, que se distingue da descentralização; finalmente, há quem afirme que esse processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... administração pública, com a consequente improcedência da ... "), independentemente da DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , com a instituição de Autarquia ... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de ... -
Políticas públicas
... com o papel atribuído à Administração Pública, a quem compete efetivar, promover e ... das políticas municipais da descentralização (235) ... Nesse período proliferaram os estudos ... da sociedade civil, grupos políticos e entidades representativas, dentre outros. (286) Nesse ... atuação da Administração Direta e Indireta, seja por meio da elaboração e do planejamento ...
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Acórdão Nº 0304530-11.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 54/2011 QUE TRANSFORMA EMPREGO PÚBLICODE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA FAMÍLIA" EM CARGO PÚBLICO E GARANTE AO EMPREGADO O EXERCÍCIO DE OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. MIGRAÇÃO DE REGIME OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUPOSTO ÓBICE TEMPORAL NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE OPÇÃO...
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Direito previdenciário
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação ... à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem ... por toda a socie-dade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União ... (C) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira e, mais ... ao Município, diante da descentralização da saúde exposta no art. 198, inciso I 4 , da ... ou convênio, tendo preferência as entidades" filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º \xC3" ... 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na ...
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (59656)
... ício entre o aluno-residente e a Administração Pública ... 1.3. Os alunos-residentes ... e disciplinares dos órgãos e/ou entidades a que ... esteja vinculado ... 9.5. O processo ... Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos; 5. stração Indireta e ... entidades paraestatais; 6. Improbidade ...
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EDITAL (2736)
... ício entre o aluno-residente e a Administração Pública ... 1.3. Os alunos-residentes ... e disciplinares dos órgãos e/ou entidades a que ... esteja vinculado ... 9.5. O processo ... Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos; 5. stração Indireta e ... entidades paraestatais; 6. Improbidade ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... à diferenciação interna da administração e serve como escalonamento e filtro da ... , a sociedade de economia mista e outras entidades que atuassem no campo da atividade econômica em ... então de exercício de influência indireta sobre essas variáveis em uma dire- ção ... ], isto é, resultantes da descentralização administrativa segundo o objeto de serviço, por ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... Art. 1º A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios ... II - a Administração Indireta, composta pelas entidades a que se refere o art ... democrática e inclusiva e a descentralização regional do acesso à cultura; ... f) fomentar ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Contudo, in casu, vê-se que a Administração Municipal, com as Chamadas Públicas para ... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ... jurídica do ente da Administração Indireta. Desse modo, não há razões de ordem prática ... da União, em função da descentralização da gestão do Sistema Único de Saúde e da atual ... -
ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde ... ório ADPF 67 2 MC-R EF / DF Administração Indireta. Dessa forma, a AGU pretendeu ... , deferi a participação das entidades requerentes. É o relatório. 6 Documento ...
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Acórdãos nº 1006416-11.2018.8.26.0624 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade ... São entidades que integram a Administração indireta ... , como instrumentos de descentralização de seus serviços (em sentido amplo: ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... multicampi e que, a interesse da Administração, poderá ser lotado e ... desenvolver atividades ... Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... a entidades da Administração Indireta, entidades de ... Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públi- ... cos ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquias: ... 1. Agência ... XI - coordenar as ações de descentralização no SUS. ... Parágrafo único. A ... ãos da administração pública direta e indireta, e do terceiro setor e do setor privado para a ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... políticos para com as atividades das entidades da Administração Indireta, possuindo, ... CF/88, preceitua que haverá descentralização político-administrativa, havendo pontos de ... -
Entes de colaboração
... Ao longo do estudo da Administração Direta e Indireta, demonstrou-se que o Estado se ... vínculo com o Poder Público, existem entidades privadas “intermediárias”, que não ... na categoria dos mecanismos de descentralização por colaboração. 5 Ainda no ano de 1998, por ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
... 3.B ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... Pagos Cancelados Saldo a Pagar ... Em ... são alocadas nas respectivas entidades. Os repasses dos recursos financeiros da ... das empresas dependentes; à descentralização de dotações ... orçamentárias da Unidade ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... e da eficiência, que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF); no direito à ... CF/1988) – juntamente com a descentralização (art. 198, I, da CF/1988) e a participação da ... de Direitos Humanos (CNDH) e demais entidades, reconhecendo-se, assim, não só a grave ofensa ... de sua instrumentalização por via indireta, por meio de leis, políticas públicas ou ...
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Direito Constitucional
... , exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos adquiridos são ... a constituição acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ... , a manifestação de outros órgãos ou entidades”. ” (ADPF 183, rel. min. Carlos Britto, j ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... que ocasionou, entre outras, a descentralização dos serviços públicos entre os entes ... da administração pública direta e indireta em um lapso temporal denominado exercício. O ... Executivo e Legislativo, e também as entidades da administração direta e indireta, ...