administração indireta descentralização e entidades
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, ... á o disposto nesta Lei, ouvidas as entidades sindicais, cabendo a cada ramo do Ministério ... valores descontados em folha e descentralização de recursos, pelo Conselho, para a cobertura das ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; ... VI - planejar, ... de desestatização e de descentralização administrativa; ... XI - propor políticas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... constituirão ônus das respectivas entidades representadas ... § 9° As ausências ao ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ...
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Decisões Monocráticas nº 23294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... Administração pública indireta ... Submissão a regime de ... Resultado de processo de descentralização do poder, por meio da criação de pessoas ... ção Pública Indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ...
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Organização da Administração Pública
... sob o critério subjetivo , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio ... atuação se dará por intermédio de entidades (pessoas jurídicas), órgãos (centros de ... faz entre desconcentração e descentralização ... A desconcentração é a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... III - alienação de entidades" públicas federais que não desempenham atribuiç\xC3" ... VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, ... da administração pública, direta e indireta, serão observadas as seguintes regras: ... I - ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... repasses de outros recursos da administração pública federal direta e indireta, inclusive na ... Lei nº 13.756, de 2018, para descentralização dos recursos por meio de conta bancária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... descentralização das políticas públicas para Estados e ... , em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos beneficiários, para ... às entidades da administração indireta, vinculada ao cumprimento de objetivos ...
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Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar
Este trabalho objetiva identificar o panorama de contratação do setor privado sem fins lucrativos pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do sistema, que deve garantir atendimentos dos grandes centros urbanos às zonas onde os serviços públicos são mais...
... entidades sem fins lucrativos tiveram mais investimento em ... administração" pública direta e indireta de todos os entes. A t\xC3" ... -
Caderno de questões
... aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue ... No que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se ... da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir ...
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Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... ) A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da ... (A) A existência de autonomia entre as entidades federativas impede que um Município exerça ... ção administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia ... (C) ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... fixados no regulamento, a empresas ou entidades públicas ou privadas ... Art. 14. A ... a simplificação e a descentralização do processamento do despacho aduaneiro, conforme ... , para atendimento dos encargos de administração" e alienação das mercadorias apreendidas ... \xC2" ... de órgãos da Administração Direta ou Indireta, proguia de importação ou documento de efeito ...
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Pessoa jurídica
... , a partir do direito clássico, que entidades poderiam existir com direitos distintos dos seus ... se deve abandonar ocorre entre Administração Pública e as pessoas jurídicas de direito ... Indireta. A última é integrada por entes dotados de ... decorrem da ideia de que a descentralização de competências entre entidades distintas pode ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 1.1. ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS ... As entidades políticas integram a ... 1.2. CENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO ... A organização administrativa é pautada em ...
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... Resumo: Dentre as entidades da Administração Pública indireta, as ... atos de desconcentração e de descentralização administrativa, respectivamente. As entidades da ... -
Organização da administração pública
... 5. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 6. Órgãos ... 8. Administração indireta. 9. Tweets (fixando conceitos básicos) ... 10 ... de economia mista, denominados entidades da Administração indireta ... QUADRO ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; VII - ... ção pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos ... a assinatura de documentos de descentralização de créditos orçamentários e financeiros sob ...
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DEC 8250 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
... - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais ... do Governo Federal, os órgãos e entidades integrantes do SISG se cadastrarão no módulo ... e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ou projetos objeto de descentralização e de recursos próprios para suas demandas de ...
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O Processo de Descentralização na Administração Pública
... à administração pública direta para a administração pública indireta, não teve início com o administrador moderno. Segundo Diogo de ... atividades administrativas e regulação dessas atividades por entidades públicas, porém, de direito privado, surgindo as Autarquias, Empresas ...
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Terceiro setor
... o terceiro setor engloba o conjunto de entidades “públicas não estatais” , uma vez que ... uma vez que não integram a Administração Pública, ou seja, são entidades paraestatais ... a administração pública direta nem indireta, porém, colaboram com a administração ... D) A descentralização administrativa por meio de delegação de ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... público ou por meio de parcerias com entidades da sociedade civil. § 9º Para fins do disposto ... ídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com setenta por cento do capital social ... e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais ... prazos, contados da data da descentralização: I - Municípios - cento e oitenta dias; e II - ...
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O federalismo e seus princípios
... ção, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ainda, quando for o ... tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a edificação de um pensamento ... princípios para a administração das federações. No preâmbulo do aludido ... 67 Se entidades centrais e periféricas cooperarão, e em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... ção os valores repassados a outras entidades da Administração Pública Indireta e aos Fundos ... apresentam como instrumento de descentralização de recursos caracterizado pela disciplina legal e ...