Alargamento de uma Organização Internacional
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de direitos humanos (como o Pacto Internacional" sobre ... Direitos Civis e Políticos, a Convenç\xC3" ... alargamento do âmbito de proteção do ‘habeas corpus’ ... ências efetivas no plano de nossa organização política, na esfera ... das relações ...
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Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... em Direito Ambiental Nacional e Internacional e Direito Público (2006). Graduação em Direito ... ”, o que demanda “um alargamento do paradigma constitucional por intermédio ... , o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas editou, em 16 de maio de ... -
Princípio do risco mínimo regressivo
... revela que algo não está bem na organização do trabalho. 123 ... As ocorrências de erros ... durante a Décima Conferência Internacional sobre a Proteção do Mar do Norte como meio de ... ário, verificou-se o seu rápido alargamento às áreas da segurança alimentar e da saúde ...
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Conventionality Control: regional human rights constitutionalism?/ Controle de Convencionalidade: constitucionalismo regional dos direitos humanos?
... -se o Estado ante a jurisdicao internacional de forma fracionada, justificando na separacao ... Esse desenvolvimento ensejou o alargamento da doutrina de que mesmo as Cortes ...
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O transtorno mental e a deficiência: instrumentos internacionais de direitos humanos
... e Diretora do Centro Colaborador da Organização Mundial de Saúde para o Desenvolvimento da ... , sabe-se que a Classificação Internacional das Doenças – CID confere em seus critérios ... ômicos e culturais) e, também, o alargamento dos sujeitos de direito, incluindo, dentre ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro (art. 473, IX, CLT, ... -nos irreprimível a tendência ao alargamento da efetividade dos direitos humanos e sociais ... organização a que pertenciam” ... Conforme já ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... Agora, propomos um alargamento. Afinal, se o legislador está cada vez mais ... alguma função estatal (normas de organização), quer tenham por fim disciplinar a conduta dos ... Revista de Direito Constitucional e Internacional ... São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 46, ...
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Da conceituação à regulação do profiling
... , embora já exista uma literatura internacional desenvolvida sobre o tema, especialmente no ... como uma membrana seletiva para o alargamento da regulação de decisões automatizadas e do ... 167 Sistemas usados para a organização de procedimentos internos e catalogação não se ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... capa da OTAN, à margem do direito internacional, numa pura imposição da lei do mais forte. O ... Apesar do alargamento, os países mais ricos opuseram-se ao aumento do ... dos trabalhadores, da capacidade de organização empresarial, do que do nível dos salários (que ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... tanto, verifica-se como o sistema internacional e nacional tutela a pessoa humana na proteção ... dos Direitos Humanos (1948) da Organização das Nações Unidas, dispondo no artigo 2º que ... fundamentais, seja numa linha de alargamento e aprofundamento, seja numa linha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050015320204050000), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0805001-53.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO BRENO DA SILVA MONTEIRO e outro PACIENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Jhoan Hussane De Franca Gomes e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... em questão é componente de um organização criminosa muito bem estruturada e ramificada a ... alargamento do trâmite processual ... 12. Por fim, apesar ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ELEVADA QUANTIDADE DO ... -
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... Princí pios da ordem internacional – 13. Princípio da subsidiariedade. 1 ... Höe, é um princípio da organização esta tal que – em posição contígua ao ... sistema tributário nacional, com o alargamento da com petência tributária dos Estados e ...
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O futuro do trabalho sob o olhar da OIT: análise do relatório 'trabalhar para um futuro melhor' (março/2019)
... do Trabalho, sob encomenda da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo ... da casa entre mulheres e homens, o alargamento de licenças e o investimento em serviços ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... Uma organização não governamental contrata ... você, como ... ão, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ... seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... No plano internacional, o Brasil teve participação significativa nos ... ência social, a aposentadoria, a organização sindical, ao apelo à Justiça, para efetivação ... Partindo desse ponto, o alargamento dos espaços de atuação das mulheres se deu, ... -
Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... Internacional do Galeão ... Contra essa decisão foi ... alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, ... corrupção ativa, descaminho e organização criminosa ... VI. O presente acordo abrange ...
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A inovação na prática dos tribunais de contas
... ção de 1988 representaram um alargamento das atribuições conferidas aos Tribunais de ... Municipal 13.478/02 dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de ... do Setor Público da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... que ocorreu a partir da segunda década do século XX foi um alargamento completo nas estruturas, instituições, funções e responsabilidades, ... A primeira situação é veriϐicada quando a organização estatal desempenha na atividade econômica uma condição de sujeito em ...
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Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... e orientadas para constituírem uma organização voltada à sociedade, com vistas ao bem comum ... insere em nível local, nacional e internacional em todos os domínios da vida humana, a saber, ... ção, que se caracteriza por um alargamento das redes mundiais. Estamos numa aldeia global, ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de ... @@@@3.5.4.4 Normas de Direito Internacional ... Podem ser objeto de ação direta de ... com a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que introduziu no ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... Em 2014, a Câmara de Comércio Internacional (CCI), instituição líder mundial na ... Cortes Arbitrais europeias, franco alargamento do conceito de partes , 23 suscitando aparente ... Company, seria responsável pela organização do sistema mundial de vendas do produto explorado ...
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Criminalização do Assédio Moral Trabalhista e Garantismo Penal: Reflexões Centradas na Possibilidade e Necessidade de Expansão da Tutela Labor-Penal em Tempos de Minimalismo Punitivo
... , do Direito Ambiental, do Direito Internacional Público, do Direito Previdenciário, do Direito ... mais que um simples alargamento individual de conhecimento, isso também implica, ... ógicas fundamentais orientadoras da organização política e social. As Constituições passaram, ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , devido especialmente ao cenário internacional hipercomplexo que o circunscreve, seja pela ... novos paradigmas estruturantes da organização político-social da nova comuni-dade que daí ... reformas eleitorais tendentes ao alargamento do direito de sufrágio. 39 Vale lembrar que a ...
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Southern criminology/Criminologia do Sul.
... 192). O alargamento que ele sugere nao e apenas de natureza ... o Banco Mundial e o Fundo Monetario Internacional. Simultaneamente, tambem houve uma virada ...
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O impacto da pandemia covid 19 sobre a política de saúde e os desafios da classe trabalhadora
A partir da pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa o impacto da pandemia Covid-19 sobre a política de saúde. O objetivo é apontar a trajetória e as racionalidades que perpassam a política de saúde desde os anos 1990, com ênfase nas propostas de contrarreforma na saúde a partir do governo Bolsonaro, sobretudo em contexto de pandemia. No contexto da maior crise sanitária de dimensã
... ção do SUS representou uma nova organização de atenção à saúde, trazendo mudanças ... brasileiro com o capital nacional e internacional. O ápice da expropriação no âmbito da saúde ... O alargamento das políticas sociais garante a expansão do ...