aluguel carta cobranca
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Ao descrever as matérias tributáveis, a Carta de 1988 deixa subentendido somente o sujeito que, ... , os rendimentos destinados a: moradia (aluguel residencial e prestação da casa própria), ...
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Acórdão Nº 0065635-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA NO SISTEMA TIME-SHARING OU MULTIPROPRIEDADE IMÓVEL). SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO REJEITANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO...
... insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao ... princípio do livre ... aluguel de imóveis; “[ ... ] conclui-se que esse é o ... -
Acórdão, Processo nº 5005038-95.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... outubro de 2007, mediante o pagamento do aluguel mensal de R$ 1.300,00, nos moldes do art. 24, X, ... , as partes concordaram com a devolução da carta" precatória para a Comarca de Bonito/MS, visando \xC3" ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória ... 1. DA ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
... houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
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Dos direitos reais
... § 3º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os ... sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não pode inibir de ...
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A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... aluguel e não a uma indenizaçãoǤ Nesta searaǡ ... tal tributaçãoǤCom a simples leitura da Carta Magnaǡ é possível declarar que é a União o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002455720164058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800245-57.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Rivadavia De Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ranielli Silva Pimenta e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ
... 48 (quarenta e oito) meses, nos termos da Carta Reversal de id. 1559852, e que caberia à CEF ... pagamento de indenização no valor de um aluguel mensal de um imóvel equivalente ao adquirido ... -
Legislação Complementar
... e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Legislação Complementar
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... aluguel de moradias, quando famílias com renda de até ... A Carta Magna brasileira de 1988, inaugura o Estado ... -
Família
... , requerendo a sua intimação por meio de Carta, na forma da Lei) ... E. R. M ... Local, ... , inclusive um filho menor dela e pagando aluguel no valor de R$ 280,00, cf. fazem fé os inclusos ...
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OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação e mínimo de ... Mínimo R$ 4.253,68 ... Carta precatória ... Mínimo R$ 1.276,11 ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... Carta Magna define o objetivo central da política de ... ção em si, ao ônus excessivo com o aluguel e à inadequação habitacional. Esta ótica ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... Os artigos 49 e 60 da Carta penal estabelecem o sistema bifásico de ... varia de 2 a 12 meses do valor do último aluguel, a ser revertida em favor do locatário (art. 43 ...
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Acórdão nº 0406669-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
1. De fato, objetivamente dispondo, encontra sobejamente demonstrado o atraso nas obras do empreendimento ofertado ao Autor, não restando comprovação da ocorrência efetiva de qualquer fato imputável à terceiro ou evento fortuito ou de força maior que não àqueles próprios da própria atividade-fim desempenhada pela empresa. 2. Da própria análise dos argumentos trazidos pela Acionada, dessume-se que
... ser responsável pelo pagamento do aluguel de moradia do promitente ... comprador e desde ... 2. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Ministério do Trabalho
... habilitado ou preposto designado por carta de preposição em que conste referência à ... ão da locação, acompanhado do recibo de aluguel do mês imediatamente anterior à data do pedido; ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... ção do devedor possa ser realizada por carta (ver CPC, art. 247), recomenda-se seja feita por ... estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver ...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... 6º da Magna Carta" ... A dignidade da pessoa humana e a proteç\xC3" ... ários ou possuidores de imóveis de aluguel. Nem, tampouco, que acudir a essa distorção, ...
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Revisão do lançamento tributário
... Carta Magna ... Fosse assim e, mesmo, as decisões ... – 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. 297. NORMAS GERAIS DE DIREITO ...
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Atuação Sindical
... e ações cíveis ligadas a família, aluguel, criminais (277) ... (314) A Carta ... de 1937 atribuiu ao sindicato reconhecido ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) Maria deverá pagar aluguel a Pedro após o termo final do contrato de ... sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser: ... (A) ...
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Decisão da Presidência nº 1207105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... REVELANDO QUE A ATIVIDADE PRINCIPAL É O ALUGUEL" DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ... O Imposto de Transmiss\xC3" ... Na dicção do art. 156, § 2°, I, da Carta da República, para o gozo da imunidade é ...
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Decisões Monocráticas nº 1207105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... REVELANDO QUE A ATIVIDADE PRINCIPAL É O ALUGUEL" DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ... O Imposto de Transmiss\xC3" ... Na dicção do art. 156, § 2°, I, da Carta da República, para o gozo da imunidade é ...