antecipação da tutela penal punição tentativa
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Penas restritivas de direitos
... impostas pelo Estado ao autor de infração penal, consistentes na limitação ao exercício de ... õe sobre mecanismos de investigação e punição às organizações criminosas) prevê a ... com um direito penal voltado à tutela de bens jurídicos e que cumpre finalidades ... – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR ... tem-se que já restou superada, por antecipação ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... sobrevida que na realidade é mais uma punição do que um presente. O que se deve questionar, em ... , sob pena de ferir uma cláusula geral de tutela da personalidade (CABRAL, 2007) ... Ora, se a ... já havia abordado a questão da antecipação da vida envolvendo a autonomia de vontade de ... Código Penal. Disponível em: ... Acesso em: 04 out. 2013 ... Na tentativa de explicar o panorama do direito português, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § ... , nas esferas civil, administrativa e penal ... “Concurso público: não mais restrita a ... Militar assegurada por força de antecipação de tutela, não é apta a caracterizar o direito ... “Ora, se a tentativa de obtenção de novo cargo público ocorre após ...
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Atuação Sindical
... ȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia reclamar o ... 958, de 12 de janeiro de 2000, pois na tentativa ... (367) No mesmo rumo fora o Código Penal de 1940 ... 431, mas não deixou de prever punição para aquele que instigasse, preparasse, dirigisse ... equipe, a formulação de pedido de antecipação da tutela. Preciso, entretanto, que demonstre ter ...
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Decisão monocrática Nº 235676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 282, inc. I, do Código de Processo Penal, a necessidade para aplicação da lei penal, ... a provisoriedade são características da tutela cautelar processual penal, das quais advém outro ... , pois implicaria, de forma cautelar, punição mais severa que a decorrente do título ... Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O aspecto cautelar ... 23/06/2021) ... “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. REGIME ...
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Decisão monocrática Nº 237717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 282, inc. I, do Código de Processo Penal, a necessidade para aplicação da lei penal, ... a provisoriedade são características da tutela cautelar processual penal, das quais advém outro ... , pois implicaria, de forma cautelar, punição mais severa que a decorrente do título ... Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O aspecto cautelar ... 23/06/2021) ... “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. REGIME ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... assim como institutos novos (como a antecipação da prova fora da situação de urgência) escapam ... , em determinadas causas que careciam de tutela jurídica, o procedimento, até então ... ção de um estabelecimento; no direito penal, o estado de necessidade (art. 24, CP). 61 ... Realmente, a tentativa de explicar qualquer parcela do fenômeno ... não tenha direito subjetivo à punição do réu culpado. 91 Afirma-se que a ação, ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... tentativa de se reduzir a violência no desporto ... O ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE FALTA ... Justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela pelo princípio da ... , já o erro de fato não tem qualquer punição prevista em lei, embora na prática vê-se a ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - e aqui fala da tentativa de desenvolvimento do desporto -, no ... Antecipação ao Voto 02/06/2016 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ... as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente ... Cumpre compreender que ele é ... , deveriam expor-se à repressão penal do Es tado ( RE 39.152/SP , Rel ... prática de ilegalidades, ocorrer a punição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a um ou a outro poderá ser entregue a tutela jurisdicional. Já no procedimento executivo, a ... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII - a ... ÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SEM A TENTATIVA DE EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA ... ção de empregado em sede de antecipação de tutela, o que denota ser possível a ... a execução, doravante, não mais à punição do devedor, mas ao soddisfacimento del creditore ...
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Direito Administrativo
... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio da ... competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato. Acerca dessa situação ... Controle (tutela ou supervisão ministerial) consiste no poder ... esse problema, ou seja, apenas há tentativa de negociação ou de escolha entre os demais ... 148, § 2º). D: incorreta (a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar ...
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O risco nas ciências jurídicas
... do dano e do fortuito, por que essa tentativa inútil de se pretender enclausurar ainda o ... O risco é, portanto, a antecipação da catástrofe 306 e o propósito de sua ... ível identificar cinco funções: a) punição" de um culpado, b) vingança da vítima, c) repara\xC3" ... forte segregação entre a responsabilidade penal e civil. Apesar de que em ambas as ... ência para a busca de novos meios de tutela das relações privadas. TEPEDINO, Gustavo e ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PENAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa de impedir o sequestro das quantias pela ... acusado, assegurou-se ao paciente a antecipação de eventuais benefícios executórios. Em ... Indeferi a tutela de urgência (e ... doc. 24). 8 ... , empregá-las como instrumento de punição antecipada, o que esbarraria, por óbvio, na ...
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PENAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa de impedir o sequestro das quantias pela ... acusado, assegurou-se ao paciente a antecipação de eventuais benefícios executórios. Em ... Indeferi a tutela de urgência (e ... doc. 24). 8 ... , empregá-las como instrumento de punição antecipada, o que esbarraria, por óbvio, na ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO ... NEGATIVA ... deveria, restar então prejudicada a tentativa de punição de um suposto delito de ... lavagem ... e, em 17.12.2020, indeferi o pedido de tutela de ... 5. Em 3.2.2021, a Procuradoria-Geral da ... No mesmo sentido: ... “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CRIMINAL – ... -
Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... § 2º Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ... — evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e ...
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Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... morais, por falta de ente legitimado a tutelá-los ... O art. 41 da Lei 9.610/1998 (Lei de ... do negócio jurídico consiste numa tentativa de aproveitar um ato nulo, conservando os seus ... os produziu); c) percebidos por antecipação (são os separados antes do momento certo); d) ... Trata-se de uma punição a ele imposta, que só é ressarcido pelas ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... punir , a prisão surgiu como forma de punição, através da supressão da liberdade individual, ... de Defesa (IDDD), ajuizou uma ação de Tutela Provisória Incidental 22 na Arguição de ... ção carcerária) possam gozar de antecipação do direito à progressão de regime, regime ... ressaltar que neste espectro não há tentativa de equiparação do preso sem trabalho ao preso ... -
Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... penal do inimigo, prevalecendo a sanha acusatória e o ... antecipação de medida punitiva, do que importe reconhecimento ... /acusado e, na ponderação entre a tutela da segurança jurídica e a tutela da liberdade ... provas tarifadas) era suficiente para a punição. Neste sentido, inútil qualquer defesa 21 ... assumiu? Será que nesse processo de tentativa ele assumiu 38 ... Neste excerto resta ... -
Leis
... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência ... substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ... de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos ... II - ausência de punição disciplinar anterior; ... III - exercício ...
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Abortamento (Art. 124)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Abortamento (Art. 124) ... ínio, entretanto, não impede a antecipação terapêutica do parto de feto comprovadamente ... Carvalho Mourão ), que a lei penal tutela, sofre, aqui, violento atentado. Consoante ... O texto, no entanto, alude a não punição do fato típico: não se pune o aborto, é o ... se mantivesse, resultaria no delito de tentativa de aborto - mas falecido em seguida em ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções ... !m, na última seção, será feita a tentativa de aproximar o Inquérito Policial, ao sistema ... ível um modelo que não seja baseado na tutela do indivíduo, e na defesa dos direitos e ... de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para ... , dando a tranquilidade de aquela punição foi justa (BOLDT; CARVALHO, 2017, p. 333). Diante ...
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Direito Penal
... ça passar em julgado constitui antecipação da pena que porventura seria aplicada em caso de ... (D) Admite tentativa, neste aspecto se diferenciando dos crimes de ... crescente e sucessiva ao bem jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há alteração do ... direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à ...