antecipação da tutela penal punição tentativa
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... ção do estado de inocência na seara penal no contexto jurisprudencial do Brasil ... da pessoa humana, racionalizando a punição estatal. A partir deste modelo teórico não se ... údo, e procurar distingui-las é uma tentativa inútil do ponto de vista processual, pois apenas ... que a presunção de inocência visa à tutela da liberdade pessoal, o que garante a necessidade ... prisão obrigatória, representando antecipação de juízo de culpa e execução antecipada de uma ...
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Acórdão Nº 0800910-83.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 01-03-2018
... submetem seus clientes quando da tentativa de resoluo de seus problemas junto s mesmas ... quantidade e valor dos dias multa do Cdigo Penal, uma vez que mantenho a sentena nos demais ... corte e at o momento em que a antecipao da tutela foi concedida (treze dias). RECURSO DA R IMPRVIDO ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... diante da ameaça contida na lei de punição mediante pagamento de custas processuais, ... ís, que necessitarem recorrer à Justiça penal", civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo \xC3" ... (376) Tutela e autonomia sindical. Brasil 1930-1945. São ... luta de classes e nessa linha adotou a tentativa da conciliação obrigatória e oficial, ... executiva, decorrente de antecipação de tutela, quando a petição inicial estiver ...
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Das Provas
... legislador processual ao instituir uma punição ao litigante de má-fé, que se caracteriza, ... da situação trazida a juízo, cuja tutela jurisdicional não poderia ser prestada a tempo ... abalado; em relação ao processo penal, e. g ., um decreto da Assembleia Constituinte ... prova, que podem ser objeto da antecipação compreendem os: a) orais; b) periciais; e c) ... prova sempre que ela possa influir na tentativa de conciliação. Aqui, como se nota, a ...
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Direito Civil
... (C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a ... úmero de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a ... Trata-se de uma punição a ele imposta, que só é ressarcido pelas ... e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ... (B) ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... acordo com os artigos 293 e 294 do Código Penal. Contudo, em 1º de abril de 2002, a Holanda ... , ou reclusão de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza ... (cumpre lembrar que não há qualquer punição à forma tentada de suicídio), por que não há ... do Distrito Federal deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos da ...
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Da abstração para o plano operacional
... Siegel (2007), numa tentativa competente de responder ao desafio proposto por ... -minava em certas situações, prevendo punição ao soldado infrator. 20 A ... 15. Para uma ... jurídica clara e específica do Direito Penal (para ser aplicável a pena é preciso haver a ... tutela judicial na correção de seus erros, por ... ção Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, visando à declaração de ilegalidade ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... acordo com os artigos 293 e 294 do Código Penal. Contudo, em 1º de abril de 2002, a Holanda ... , ou reclusão de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza ... (cumpre lembrar que não há qualquer punição à forma tentada de suicídio), por que não há ... do Distrito Federal deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos da ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... § 2º Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ... — evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO COMO ... busca, em juízo perfunctório, da antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, ... finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua ... , ao render a guarnição que estava na tentativa de capturar o estuprador, deu continuidade à ...
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Jurisprudência e Ementário
... ó, com o im de sustar a eicácia da antecipação de tutela concedida pelo Tribunal de Justiça do ... A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ... o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se veriicado é a repercussão das ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... ção abrange, tão somente, qualquer tentativa de eliminação ... A segunda observação é a ... que o juiz tem a faculdade de dosar a punição imposta pelo empregador. Deve anulá-la ou não, ... - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de ...
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Casos e Ações
... , a própria falta de imediatidade na punição do empregado pelo empregador demonstraria não ... Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à ... á existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima. Foi, então, imediatamente, ... 12.4.1995, que veda e até deine como tipo penal tais práticas, bem como, em seu art. 4 o , ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de ... ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. 5. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO ... Consigne-se, finalmente, que a tentativa de firmar termo de ajustamento de conduta foi ... na parte em que se concedera a antecipação de tutela pretendida pelo Ministério Público do ... c) ideia de punição do ofensor (punitive damages) , persuadindo-o a ...
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Benefícios previdenciários
... CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. Reconhece-se, no âmbito do RGPS, o ... PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIODOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. QUALIDADE DE SEGURADO ... ção profissional restrita, qualquer tentativa de reabilitação restaria frustrada. Assim, ... e sem juros, multa ou qualquer tipo de punição para esta prática onde o segurado seria o maior ... filho da autora, recluso em estabelecimento penal, exercia, antes, a atividade de trabalhador ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento ... dessa expressão, desde a mera punição administrativa até a punição penal e que é a ... valham, caracterizando-se como “a tentativa" renovada e incessante de harmonia entre as experi\xC3" ... -se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem ... oferta de julgamento justos, portadores de tutela jurisdicional a quem efetivamente tenha razão ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... Com Grócio, o ilícito penal se distinguiu do civil, estando esse último ... a mera retribuição, isto é, a uma punição cega de qualquer conduta culposa. Já era uma ... da ação, na qual há 1) uma antecipação mental de suas consequências, 2) uma eleição ... O objeto da tutela jurídica não é o sujeito de interesses da ... (por todos os membros).” 918 Numa tentativa de explicitação de seu contexto, diz-se que sua ...
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Direito Processual Penal
... dos crimes de estupro de vulnerável e tentativa de homicídio qualificado. No último dia do ... de estatura constitucional que conferem tutela à intimidade e à vida privada. 7. Não se ... sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de ... ça passar em julgado constitui antecipação da pena que porventura seria aplicada em caso de ...
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Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... (de cognição e de execução) penal" do Medievo, marca a vitória da “racionalidade\xE2\x80" ... e processual penal) e direcioná-los à punição do herege, estabelece regime deveras rigoroso de ... e Alagia igualmente sugerem esta antecipação de Wier ... (ZAFFARONI, Raul; BATISTA, Nilo; ... contra a intolerância, reivindicando a tutela dos direitos civis contra o arbítrio punitivo ... A superação da crença teológica e a tentativa de sobreposição da razão com a finalidade de ...
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Introdução
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... ção abrange, tão somente, qualquer tentativa" de eliminação ... A segunda observação \xC3" ... que o juiz tem a faculdade de dosar a punição imposta pelo empregador. Deve anulá-la ou não, ... antecipação ou distribuição de valores a título de ...
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Decisão Monocrática nº 42889-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Octubre de 2009
... pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovido pelo agravante ... Irresignado com a ... ªncia sido confirmada só agora na esfera penal através de um processo próprio e bastante ... de autoria em relação à tentativa de homicÃdio contra o Sr. Ulgilson Valeriano ...
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Acórdão Nº 219537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme ao estabelecer como regra a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, o que...
... cautelar, punição mais severa do que a decorrente do título ... 6. A tentativa de compatibilizar a prisão cautelar ao regime de ... penal, para a investigação ou a instrução criminal ... provisoriedade são características da tutela cautelar processual ... penal, das quais advém ... ão implicaria admitir-se verdadeira antecipação do ... cumprimento da pena sem a definição da ... -
Penas restritivas de direitos
... impostas pelo Estado ao autor de infração penal, consistentes na limitação ao exercício de ... õe sobre mecanismos de investigação e punição às organizações criminosas) prevê a ... com um direito penal voltado à tutela de bens jurídicos e que cumpre finalidades ... – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR ... tem-se que já restou superada, por antecipação ...