antecipação da tutela penal punição tentativa
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Da segurança e da medicina do trabalho
... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a ... Desproporção entre a falta e a punição. Culpa recíproca. Extrai-se do quadro fático ... Sendo incontroverso que a autora sofreu tentativa de homicídio no percurso trabalho-residência, ..., uma vez que envolve a antecipação, o reconhecimento, a avaliação e o controle de ...
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Magistratura TJBA 2019
... com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se (A) ...penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... penal do fato, que conduz à sua não punição concreta e que serve como cláusula geral para um ...João, assim, responderá por tentativa de homicídio; II: não há responsabilização ...É a antecipação do contraditório, que, no procedimento comum, ...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... para evitar a possibilidade de punição por fatos não definidos em lei e a ...tutela de bens jurídicos e na sociedade. . O Direito ... penais , possibilita a antecipação da tutela penal (tipificação de condutas ... A) A tentativa é punida mesmo quando, por ineficácia absoluta ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § ..., nas esferas civil, administrativa e penal. “Concurso público: não mais restrita a sua ... Militar assegurada por força de antecipação de tutela, não é apta a caracterizar o direito .... “Ora, se a tentativa de obtenção de novo cargo público ocorre após ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei. . A sistematização era ... antijurídico, é indispensável que a punição (sanção) do adolescente seja, no máximo, igual ... contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Há de se atentar que ...tentativa de homicídio e, por esse novo ato, é ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
...124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para lhes afastar a incidência na hipótese de ... a interrupção da gravidez, ou antecipação terapêutica do parto, em caso de comprovada ... de interrupção da gravidez isenta de punição. Mas até o presente momento, os parlamentares, ... a falta de vontade coletiva quanto à tutela" jurídica das uniões homoafetivas.” . Em rela\xC3"... termos, o que permanece em jogo é a tentativa de equilibrar a legitimidade das ...
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Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e .... (51) A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de ... de crime de extorsão, não se admite tentativa. . Acerca da teoria da pena, julgue os itens que ...No caso de risco de lesão, cabe tutela provisória, e não medida provisória (CPC, ...
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Licitações
... razoabilidade e proporcionalidade : a LLic tutela e pro-move a moralidade em várias frentes. A ... de 2021 está diretamente atrelada à tentativa de moralização da contratação pública. A ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... acusados não variam conforme o tipo de punição" administrativa (art. 5º, inciso LV). O contradit\xC3"...á após a execução, permitida a antecipação...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... de normas processuais que aparelhasse a tutela judicial em face do ato ilícito ainda não ... Direito, que é o Código Civil, o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho”. Isso ...Não bastasse a imprópria tentativa de universalizar juízo da experiência 891 , a ...TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Antecipação da tutela¹, deferida em ação civil pública, ...ções de ressarcimento, dissuasão e punição – critérios de valoração no Direito Civil e ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ..., Matheus e Isaac resolveram buscar tutela judicial, a fim de obrigar Tarcísio a cumprir o ... (B) a punição a partir de atos executórios. (C) a não ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. . 40. O estudo das teorias ... consumado em relação à Ana e por tentativa de homicídio em relação à irmã desta. . (C) ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de São Paulo, em que se deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pelo ...ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ...ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90. TENTATIVA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Nas ... uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando . 244 R. Dir. ... -
O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... punir , a prisão surgiu como forma de punição, através da supressão da liberdade individual, ... de Defesa (IDDD), ajuizou uma ação de Tutela Provisória Incidental 22 na Arguição de ...ção carcerária) possam gozar de antecipação do direito à progressão de regime, regime ... ressaltar que neste espectro não há tentativa de equiparação do preso sem trabalho ao preso ... -
Direito Tributário
... – 2019.2) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem ...ência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal. . A: correta, sendo esse um ...ça e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... que aquela sobre a qual foi feita a antecipação do recolhimento, é necessária a imediata e ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em...
... instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções ... fim, na última seção, será feita a tentativa de aproximar o Inquérito Policial, ao sistema ...ível um modelo que não seja baseado na tutela do indivíduo, e na defesa dos direitos e ... de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para ..., dando a tranquilidade de aquela punição foi justa (BOLDT; CARVALHO, 2017, p. 333). ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... a necessidade de se começar a tentativa de readequação dos gastos reduzindo em pelo ...ência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser ... d) responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e ... quando se definir quais casos ensejam punição disciplinar a respectiva penalidade disciplinar. ... do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica . c) no caso de ...
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Dos recursos
... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... para que a mulher invoque a prestação da tutela jurisdicional. Aquela norma do CC, porém, foi ... ela, se não que lhes fixando, por antecipação", o dies a quo da contagem do prazo para a oposi\xC3"... consumada representa uma ousada tentativa de atribuir a esse simples meio impugnativo uma ... até mesmo medidas disciplinares ou punição de funcionários, sem que dessas decisões se ...
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Do Condomínio Edilício
... Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de falar-se em ...ÇÃO DA ÁREA DE USO COMUM – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ART. 461, ...ômino no condomínio, demonstra que a punição mais severa que ali se propõe, pressupõe a .... Outrossim, a tentativa de buscar amparo nos votos dos condôminos ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... natureza de garantia da efetividade da tutela" executiva, conforme dispõem o artigo 899, § 1\xC2"...tentativa de localização de bens passíveis de penhora, ... processual em vigor autoriza a antecipação da tutela jurisdicional, na presença dos ... proporcionalidade na aplicação da punição. Mensagem enviada por trabalhador a grupo de ...cas e que, ademais, sob o ponto de vista penal, não é possível a aplicação de mais de uma ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de ...ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. 5. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ...Consigne-se, finalmente, que a tentativa de firmar termo de ajustamento de conduta foi ... na parte em que se concedera a antecipação de tutela pretendida pelo Ministério Público do ... c) ideia de punição do ofensor (punitive damages) , persuadindo-o a ...
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Ação Sindical e Fins
...ǯȱParaȱosȱopositoresȱdaȱmedidaȱdeȱ tutela, quitação sem ressalva não permitia reclamar o ... executiva, decorrente de antecipação de tutela, quando a petição inicial estiver ...São tratativas em que se desenvolve a tentativa de convencimento das partes mediante propostas e ... a legislação trabalhista, civil ou penal". . ParágrafoȱúnicoǯȱDeveráȱoȱMinistério\xC8"... as consequências, sofrendo inclusive a punição pecuniária representada pela multa. . A ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...óricos do direito logo perceberam que a tentativa de classificar a fonte da obrigação ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... o artigo 659, IX, da mesma CLT, a antecipação de tutela nos processos em que o empregado ...punição. Revista parcialmente conhecida e parcialmente ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento ... dessa expressão, desde a mera punição administrativa até a punição penal e que é a ... valham, caracterizando-se como “a tentativa" renovada e incessante de harmonia entre as experi\xC3"...-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem ... oferta de julgamento justos, portadores de tutela jurisdicional a quem efetivamente tenha razão. ...
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Direito desportivo penal
..., tal definição não contempla a punição das pessoas que colaboraram com o ato criminoso, ...A primeira tentativa científica de se distinguir autor de partícipe, ... de 2017 e indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento no qual não restaram ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
..., visando à compatibilização entre a tutela dos direitos fundamentais e a autodeterminação ... indenizatória e pecuniária (cláusula penal e juros, por exemplo). Mas não poderá exercer ... instituto processual que permitia a antecipação total ou parcial do direito material alegado pela ... fundamental à vida corresponde à punição do homicídio etc.). No mais, os direitos ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Clara tentativa" de ludibriar o consumidor ao estabelecer \"promoç\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a um ou a outro poderá ser entregue a tutela jurisdicional. Já no procedimento executivo, a ...VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ...ÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SEM A TENTATIVA DE EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA ...ção de empregado em sede de antecipação de tutela, o que denota ser possível a ... a execução, doravante, não mais à punição do devedor, mas ao soddisfacimento del creditore ...