Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... aos mandos da UBER, como estabelece a aplicação de penalidades, como a desativação do ... de março de 2019, bem como haveres trabalhistas que alega sonegados. Diz ter laborado na função ... lhe são consignados e se submeter aos processos de avaliação de sua performance. . Ludmila ... -
Disposições gerais
... do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou ... ou, ainda, para exame ou instrução de processos;. - inspecionar os locais de trabalho, o ... no tocante às relações trabalhistas. @32. Quais os instrumentos jurídicos possíveis ... empresas que não se conformam com as Penalidades Trabalhistas (multa administrativa, embargo ou ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... citam-se as terras raras que possuem aplicação diversiicada e o lítio, utilizado principalmente ... interessados que não desejam ver seus processos concluídos, seja para postergar a implantação ... tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, 33,3% e 41% dos entrevistados, ... de mineração; VIII – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento das ... -
Novo CPC
...APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS . CAPÍTULO I . DAS ... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. . Art. 143. O juiz ...
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Novo CPC
...APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS . CAPÍTULO I . DAS ... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. . Art. 143. O juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002217-54.2015.5.07.0039), 2018-08-02
... e ANTONIA JOELHIA, ouvidas em outros processos. . O MM. Juízo " a quo ", por meio da decisão ... TRCT; metade das verbas retro, pela aplicação do artigo 467, da CLT; multa do parágrafo 8º, ..., o grande número de demandas trabalhistas, nas quais os empregados postulam o pagamento das ... morais, porquanto a lei já prevê as penalidades específicas para essa situação, dispostas nos ...
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Direito Administrativo
... Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos. . (C) Devido ao fato de ...º, LXXVIII, CF é expresso quanto à aplicação do princípio da razoabilidade também no âmbito ... do Poder Público para aplicar penalidades. AW Gabarito “C” (Procurador do ... contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...Pode, também, avocar processos administrativos. . Art. 12. O exercício da ... de pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, e do comprovante de ... prestados esclarecimentos sobre a aplicação da tabela no cálculo dos emolumentos e sobre o ... pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos ...
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... trabalhadora, reduzir direitos trabalhistas e impedir o acesso do trabalhador à Justiça do ... e conferir segurança jurídica na aplicação da Reforma. No entanto, as alterações ... . A nova lei aplica-se aos processos judiciais e aos contratos de trabalho iniciados a ... As penalidades são interpretadas restritivamente, de modo que o ...
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Da justiça do trabalho
...; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... e prioridade na agilização dos processos e no atendimento ao público. Dessa forma o ... da competência com a questão da aplicação do direito material. Em caso de conflito de leis trabalhistas (direito material), como regra geral, é aplicado ...
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Execução Trabalhista
...ções que esclarecem e fundamentam a aplicação de deter-minada área do conhecimento, em que ... nós é que parte dos créditos trabalhistas é indisponível. Ademais, a dignidade da coisa ..., com a imposição de multas e outras penalidades (ASSIS, 2013, p. 108). . Normatividade . A CLT ... de dados, visando à instrução dos processos judiciais, sobretudo as execuções, agora ainda ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
..., e, por consequência, os direitos trabalhistas afirmados nessa carta. . Portanto, os direitos ... à ordem jurídica, a possibilitar a aplicação de multa em razão do dano já causado à ... o atual estágio de acúmulo de processos nos tribunais. In: Revista de Direito do ...áter e a sua gravidade, entre outras penalidades, com a destituição de diretores ou de membros ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
...Nesses processos coletivos, as decisões têm efeito in utilibus ...Estamos advogando pela sua aplicação correta pelos juízes. É fundamental, é ...: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...Os tribunais trabalhistas tiveram que se posicionar e então irmaram, com ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e confiitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ..., positivadas, ou não, que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho;. c) as normas ..., o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [..]. Os princípios ... e coletivos e à aplicação de penalidades...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... relativos a investigações, processos, detenções, condenações, recusas e admissão ... relativa à sua interpretação ou aplicação, e se esta dúvida não puder ser resolvida por ... III – O pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos competentes Termos de Rescisões de ... escravo, poderão sofrer as seguintes penalidades...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... de grande importância e com larga aplicação no direito do trabalho, prevendo a ...ção ou inadequação dos métodos e processos produtivos, a existência, disponibilidade e ... com o desenvolvimento das normas trabalhistas brasileiras. Destacam-se alguns marcos da ... j) medidas de salvaguarda, inclusive penalidades...
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Autonomia e Liberdade Sindical
...ȱeȱoȱ poder punitivo que ia desde a aplicação de multas até a intervenção, passando pela ... 553 a 557 — Penalidades", resquício fascista que não se mantém. . 558 \xE2"...Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1961. p. 63. . — 219 — . 6096.1 ... — CGRS, da SRT, fará a análise dos processos recebidos, conforme distribuição cronológica, ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Da instituição sindical
...Fazendo a aplicação desse dispositivo, o TST reconheceu que o ... e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições ...ção sindical dos sujeitos trabalhistas” (Curso de Direito do Trabalho, p. 1329, 3. ... dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;. e) pronunciamento sobre ...
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Programas de integridade corporativa (Compliance)
... benefícios legais obtidos em eventuais processos judiciais ou administrativos, a efetiva adoção ... desde advertência, passando por penalidades" pecuniárias e podendo até mesmo chegar à cassa\xC3"... que deverá ser considerada para a aplicação da sanção pela prática de atos corruptivos, ... atinentes a questões tributárias, trabalhistas, ambientais, de reponsabilidade social, conduta ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... do passivo trabalhista proveniente de penalidades administrativas e indenizações judiciais, mas ... avaliado e quem deve controlar a sua aplicação de maneira a assegurar, ao mesmo tempo, maior ... 1º de janeiro de 2020, 50.647 novos processos relacionados direta ou indiretamente com a crise ... impactam positivamente as relações trabalhistas. . Além da revisão bibliográfica acerca do ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... executa, o Poder Judiciário lhes dá aplicação no caso concreto na condição de maior ...ção puder resultar a retirada de processos sob sua jurisdição, fenômeno facilmente ...ção; g) as ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... competência para julgar as causas trabalhistas em nível de primeiro grau. Os recursos, no ...
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Premissas fundamentais
... de que todos eles expressam múltiplos processos" de aquisição de conhecimento , sejam eles atrav\xC3"... evitar que a aplicação do direito, reconhecido no plano da cognição, ...trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.” . 99. “São ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... dos institutos, sendo possível a aplicação de um ou outro artigo que seja mais favorável ao ... fim às discussões sobre as penalidades, recaírem sobre um único fato gerador. Na ... informática, problemas decorrentes de processos de produção incorretos, contaminação de ...