Aqüicultura e seu Comércio
-
Versão original
DECRETO LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca e da Outras Providencias.
... 1º Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor ... § 2º Pesca desportiva é a que se ... Da Aquicultura e seu Comércio ... Art. 50. O Poder Público incentivará a criação de ...
-
Capítulo V
... quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; ... II - quem explora campos naturais de ... ção entre as entidades responsáveis pela fiscalização do comércio e utilização dos agrotóxicos ... Essa articulação permitiria ...
-
Acórdão, Processo nº 5022017-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... ão foram derrogadas pela IN 21/2014 do Ministério de Pesca e Aquicultura e que, na verdade, esta última recepcionou as instruções normativas do ... produtores de peixes ornamentais e os lojistas dedicados a esse comércio”, afirmou o ministro. A nova IN faz parte de um conjunto de medidas para ...
-
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... dos países em desenvolvimento nas condições de troca do comércio internacional ... Nesse contexto, muitas organizações internacionais ... do Consumidor; Desenvolvimento Econômico e Social; Pesca e Aquicultura; Silvicultura; Serviços Corporativos; Recursos Humanos e Finanças e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 9.984, de 17 de Julho de 2000, e 10.683, de 28 de Maio de 2003, Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Funções Comissionadas do Banco Central - Fcbc e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e ...
-
As nações unidas
... ou vencidos, tenham acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem para a sua prosperidade ... plantações, propriedades agrícolas, florestas e fazendas de aquicultura ...
-
DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... apresentados às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior. As Guias de Importação amparando produtos objeto de ... de importação junto à Direção-Geral Setorial de Pesca e Aqüicultura para a introdução ao país de exemplares de espécies aquáticas com ...
-
LEI 13288 de 16/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... : atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ... estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração ... § 3º A integração, ...
-
Águas
... A aquicultura" , 65 “ cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condi\xC3" ... redundar em prejuízo da navegação que sirva, efetivamente, ao comércio ...
-
A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... consumo humano, à proteção das comunidades aquáticas, à aquicultura, às atividades pesqueiras etc. A terceira classe de águas compreende ... É o caso do uso para fins de indústria, agricultura, comércio e piscicultura. As licenças são outorgadas pelo prazo de 5 a 10 anos, ...
-
Os direitos de propriedade da superfície dos reservatórios de hidrelétricas e as estruturas solares flutuantes: uma reflexão com base na Análise Econômica do Direito
... Narra o autor que, com o advento desse comércio, impulsionado pela chegada dos comerciantes europeus, o valor da pele de ... como, por exemplo, navegação, abastecimento humano, turismo, aquicultura etc. 62 Assim, a gestão do reservatório está indissociavelmente ...
-
Public policies for sustainability: the case of Ipira project in the hydroeletric power plant of Tucurui-Pa/Politicas publicas para sustentabilidade: o caso do projeto ipira na usina hidreletrica de Tucurui-pa.
... multiplos que os reservatorios proporcionam, em especial a aquicultura. Outras propostas, por exemplo, foram: a promulgacao do Decreto no. 4.895, ... de outras atividades, como a propria pesca, a carpintaria, o comercio e a prestacao de servicos informais. O baixo valor encontrado pelo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... entre a Prefeitura de Pinhalão/PR e o Ministério da Pesca e Aquicultura dois convênios ... O Convênio n. 770708/2012 foi celebrado com o ... possui relacionamento financeiro com a empresa CSC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMP E EXP DE CAFÉ LTDA, e realizou diversos saques em espécie no ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... garantias para o seguro contra a enfermidade na indústria, comércio e serviço doméstico (Convenção 24 de 1927), na agricultura ... agricultura, pecuária, silvi-cultura, exploração lorestal e aquicultura com a segurança e saúde no meio ambiente do trabalho. Sem embargo de ser ...
-
AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 811835/11-0 - R.N ... PAVIMENTACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ENQUA- ... DRAMENTO DE E.P.P. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... DA ALTERACAO: 99676/21-7 - SANTA ... CLARA AQUICULTURA LTDA - ALTERACAO DE CAPITAL PARA: ... $1.015.000,00 (UM MILHAO, QUINZE MIL ...
-
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura) ... @130. Quais os profissionais considerados especialistas em ... outras, as seguintes atividades como sendo do Grau de Risco 1: Comércio varejista: de material elétrico; de equipamentos ... e suprimentos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY LTDA. ADVOGADO : GIACOMO VICENTE ... Marítimo), ao invés da perpetrada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, para a expedição do Registro Geral de Pesca das embarcações, ...
-
AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 43205079020 - TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO ... E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA. - ALTERACAO / INCLUSAO DE ... CGC ... DA ALTERACAO: 77592/21-9 - H2OCE- ... AN AQUICULTURA E COMERCIO LTDA - TRANSFORMACAO DE ... TIPO JURIDICO ... NIRE - ...
-
DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... Em particular, a aquicultura marinha, a pesca, o processamento de pescado, as atividades marítimas ... mais de 95% do petróleo e 85% do gás natural e trafegam 95% do comércio exterior. Além dos minérios, existe imensa riqueza em recursos vivos, ...
-
Acórdão Nº 08079264020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2020
... /2015, equiparando a carcinicultura como espécie do gênero aquicultura ou aquacultura, não inovou, tampouco ampliou o conceito de atividade ... ção do meio ambiente, à produção e ao consumo, bem assim ao comércio exterior (artigos 22, e 24 da Constituição Federal), não significa, ...
-
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... em todo o Brasil, segundo dados do Ministério da Pesca e Aquicultura, de 2010) e possibilita o desenvolvimento econômico autônomo, distante ... Era facultado às trabalhadoras da indústria e do comércio afastarem-se do serviço um mês antes do parto e outros trinta dias após ... -
Biodiversidade
... 13.2.3 Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de ... Até 2020, as áreas de agricultura, pecuária, aquicultura e exploração florestal serão manejadas de modo sustentável, ...
-
A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... públicas, vamos nos ater ao Plano Amazônia Sustentável de Aquicultura e Pesca, elaborado em 2009 com vigência até 2011, desenvolvido pelo ... econômicas do grande capital instalado na área de livre comércio de Manaus, sendo inclusive uma porta de entrada para a capital da ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III - o produto animal destinado à ... 0321-3/99 ... 0321-3/05 ... Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente ...