art 434 regulamento
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 434 435 Não por outra razão, a proibição de bis in idem permeia, ... 133, e no art. 5.1 do REPEPOS (Regulamento do Procedimento para o exercício da potestade sancionadora, aprovado pelo ...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... CLT, art. 402 ao art. 441 CLT, art. 434 R$ 402,53 ... Por menor irregular até o máximo de ... R$ 2.012,66, ...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 434-457 www.redp.uerj.br ... NOVAS TENDÊNCIAS NA INVESTIGAÇÃO DE ... Mesmo assim, até hoje não tínhamos um regulamento que abrangesse o amplo espectro das comunicações que a SITEL poderia ... -
DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... Art. 434. O material adquirido ou fornecido para o ensino da escola regimental, será entregue ao respectivo diretor, que distribuirá às subunidades o que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acordao N° 1414416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino particular. Relação de consumo. Qualificação. Serviços. Higidez e qualidade. Responsabilidade objetiva. Apuração de fatos ocorridos no interior da escola. Aluno menor púbere. Veiculação de notícia com conteúdo delituoso. Apreensão do havido...
... 434 e ... O contrato de prestação de serviços educacionais que tem em seus ... comportamentos transgressores do regulamento interno do educandário e das próprias relações ... intersubjetivas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA SANTANA DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... ( ... ). 434 Por todo o explicitado, vislumbra-se uma grande polêmica em torno desta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder ... 787; CPC, arts. 320 e 434); ... 5) a prova testemunhal não será deferida quando o fato já ...
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Acórdãos nº 1000098-64.2015.8.26.0382 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ;}.yf4{bottom:431.044698px;}.y9a{bottom:433.406443px;}.y11a{bottom:434 ... Nº 12 /13 ABERTURA DE CRÉDITO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES Pretensão ao afastamento da capitalização ...
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Acordao N° 1647323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Agente de vigilância ambiental. Atividade externa inerente ao cargo. Indenização de transporte devida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos requeridos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-los ao pagamento...
... Afirmam que não há regulamento próprio ... para a carreira da autora, devendo ser aplicado o Decreto n° ... 4. Cumpre observar que, nos termos do art. 434 do CPC, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a ... ... -
Direitos individuais e coletivos
... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para ... 4º, VIII, da CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação recente, porém ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial, conforme letras a e b do indicado art. 896 da CLT, cuja ... I — No processo civil, de acordo com o art. 434 do CPC vigente (art. 396 do antigo), os documentos devem ser anexados à ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 3.8 Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) e seu regulamento (Decreto nº 8.420/2015) ... A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 434-435 ... 171. JOBIM, Rosana Kim. Compliance e trabalho : entre o poder ...
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Acordao N° 1319822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Polícia militar do distrito federal. Adicional de certificação profissional. Lei nº 10. 486/02. Portaria nº 1. 109/2019 pmdf. Soldado de 2ª classe. Pendente aprovação no curso de formação de praças. Caráter progressivo do adicional pleiteado. Não preenchido o requisito de prévia aprovação no curso de formação. Recurso conhecido e não provido. I.
... Ainda, a partir do regulamento ... geral de educação da Polícia Militar do Distrito Federal é ... cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 434 §2º da Portaria nº 1109/2019 (artigo ... 434 “§2º Curso realizado ... -
Acórdão Nº 0021760-40.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 333, II, do CPC). Inexistente prova do exercício de funç
... 400 do CPC, pois não juntou o regulamento dos programas de remuneração variável ... A não juntada dos ... 845 da CLT e art. 434 do CPC), documentos oficiais relativos aos lucros da empresa, tampouco o ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... DA INCIDÊNCIA ... CAPÍTULO I ... DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8o): ... I-ao tipo de atividade e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... de sua especialidade e devidamente autorizada pelo Diretor-Geral da ABIN, para cada situação específica, observados os termos do regulamento ... § 3o Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de ...
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Súmulas do TST
... Cancelamento. Retorno ao emprego — 160 — Prêmio. Regulamento da empresa. Lei n. 5.107/66, art. 17, § 3º — 72 (NR) ... CANCELADAS ... 357 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 434, que também foi cancelada pela Resol. n. 198/2015, republicada em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... v. Arts. 434, 435, 439, 550, § 1º, 677, 720, 767, 953, e 977, parágrafo único, do ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ... 402/441 CLT art. 434 378,2847 ... Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando ...
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Livro II - Do processo de execução
... de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico ... Art. 38. Os ... 434) ... Também poderá o juiz dispensar prova pericial quando as partes, na ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y126{bottom:431.480000px;}.y16{bottom:433.714286px;}.y252{bottom:434 ... em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministé rio da Educação, desde ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios ... 2033 1.303.414.058,73 5.867.848.810,45 -4.564.434.751,72 -4.564.434.751,72 ... 2034 1.233.860.746,81 5.876.976.951,51 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de ... @@@Seção V. Das Penalidades ... @@@@Art. 434 ... Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à ...