art 434 regulamento
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao órgão ... Subseção III ... Da Produção da Prova Documental ... Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Estes últimos estão previstos no art. 434 do CPC/2015, cuja demonstração importa, em tese, na procedência ou ... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a inércia, os autos serão ...
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Acórdão Nº 5029183-33.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. CHANCELA. CONTRATO DE CARTÃO DE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... Seção V — Das penalidades Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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Acórdãos nº 0003481-13.2014.8.26.0185 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Nº 4642 AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE ADESÃO A REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES - EMPRÉSTIMO - DESTINAÇÃO - ... 434 DO CPC - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO. FATURAS - DESCRIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0600044-70.2014.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... ão da Convenção (fundado na Carta da OEA, Pacto, Estatuto e Regulamento da Comissão – não há participação da Corte) e outro aplicável ... leis internas dos Estados com os referidos instrumentos internacionais 434 ... Como já salientado alhures, o Brasil reconheceu a competência ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 434" ss.; G. DROZ, “Traités internationaux…”, cit., p. 380 ss.; IDEM , \xE2" ... os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do Parlamento Europeu e do ...
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Direito processual civil
... , ou contra decisão interlocutória, desde que definitiva" (AI 24.434) e "de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma ... ção do dispositivo constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese específica inserida na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/08/2017; Pág. 434) ... Não se pode anular sentença já transitada em julgado por ...
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Advocacia extrajudicial
... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados no Código Civil. Esses ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 434 05/12/2017 14:16:48 ... Manual de Iniciação à Advocacia 435 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1c24{bottom:433.763134px;}.y1507{bottom:433.788918px;}.y1755{bottom:434 ... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ...
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COVID. Legislação correlata
... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n. 10.212, de 30 ... 337 — STF — controvérsia entre seguradores — Súmula n. 434 — STF — dia do acidente no de doença profissional ou do trabalho — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O Regulamento Imperial n. 737, de 1850, começou a romper essa dualidade ... 434). Esta determinação do CPC é aplicável ao processo do trabalho, em que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, a Súmula n. 434, in verbis : ... “Recurso. Interposição antes da publicação do ... Adesão à repactuação. Alterações do regulamento do plano. Nulidade por vício de consentimento ou de formação. Não ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... l, p. 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, religioso ou social. É evidente que ... ório, empurrando-o para fora, quem ali fora para insultá-lo.” 434 Exemplo 2. “A”, em um jogo de futebol, fere “B” para evitar o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ... SUBSEÇÃO III ... DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ... Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ...
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Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
... decidido na sentença ... Não obstante, de acordo com o art. 434 do Código de Processo Civil, ... incumbia à parte requerida instruir a ... Ocorre que, nos termos do art. 1º do anexo II do regulamento do plano ... individual contratado, “O objetivo desta cobertura é a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043298-79.2017.8.19.0054 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043298-79.2017.2017.8.19.0054 Recorrente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JAZIGO. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DE USO POR PARTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ... 434 , ... e 19, III,‘b’ 435 ... A Constituição de 1988 , por ...
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Teoria Geral do Direito
... chamadas “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, os ... Compêndio de introdução à ciência do direito , p. 434 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... , aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento; ... VII – respeito: os servidores devem observar as legislações ... até o vértice 19, (Longitude: -35°59'51.414" e Latitude -07°53'27.434"); 177°35' e 490,60 m até o vértice 20, ... Poder Executivo ... Ano ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da Verdade, durante a Ditadura Militar no Brasil, ocorreram ao menos 434 mortes e desaparecimentos, 20 mil casos de tortura e 4841 destituições ... 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no âmbito da Organização ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... 402/441 CLT art. 434 378,2847 ... Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando ...