art 434 regulamento
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...434 435 Não por outra razão, a proibição de bis in idem permeia, ...133, e no art. 5.1 do REPEPOS (Regulamento do Procedimento para o exercício da potestade sancionadora, aprovado pelo ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y126{bottom:431.480000px;}.y16{bottom:433.714286px;}.y252{bottom:434... em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministé rio da Educação, desde ...
-
Dos crimes contra a administração pública
...333 do Código Penal. (STF, RT 434/438). · Absolvido o corrompido, porque não provado o recebimento da ...regulamento, antes do início da ação fiscal. § 2º É facultado ao juiz deixar ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;. As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários ...2033 1.303.414.058,73 5.867.848.810,45 -4.564.434.751,72 -4.564.434.751,72. 2034 1.233.860.746,81 5.876.976.951,51 ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único. Referência: ...710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
-
Legislação Complementar
...27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 .... 434 . . CLT LTr Profissões regulamentadas . § 1º Caberá aos órgãos ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.7 A inderrogabilidade singular do regulamento. VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. ...434 (1927). Nesse precedente, a Corte baseou-se em outro semelhante, da ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...51 . LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA — Lei estadual, norma coletiva ou regulamento de empresa. ... conversão na Súmula n. 434 (Resol. n. 178, do TST, de 6.2.2012, DJe 13.2.2012) ...
-
Acordao N° 1368266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... e condenou o recorrente cessar os descontos mensais no valor de R$434.04. (quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) no ...Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN e Autorização ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÃLCULO DO BENEFÃCIO PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 31 E 32 DO REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FONTE DE...
...CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 31 E 32 DO. REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E ...CONHECIDA, NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ, fls. 434-459), a recorrente apontou violação aos. arts. 1º, 3º, III, 7º, 18, ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...70 , p. 424. . 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 . 433 . . 434 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . ção. Não se pode esquecer dos estragos ... matérias reservadas à lei, deixando um campo residual para o regulamento autônomo (art. 37). Na Itália, ao lado dos atos governamentais com ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
.... Defrontado com essa questão na Reclamação n.º 434 / SP, de 1994, o Supremo Tribunal Federal ordenou o arquivamento de ..., no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário” ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077413-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
...atualização da licença. Aplicação no caso do. Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº. 29.881/2008. Precedentes desta Corte de ...respectiva licença sob o nº E27/4745/11210/2016. Confira-se:. 434. 16. Registre-se, ainda, que o art. 96 do Regulamento já. mencionado, ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...Tal proibição foi expressamente plasmada no art. 2.º do Regulamento 1/2003 do Conselho, de 16/12/2003. . O ponto 20. da COM. da Comissão ... de 2014, Comissão/Parker Hannifin Manufacturing e ParkerHannifin, C-434/13 P, EU:C:2014:2456, n. o 41 e jurisprudência referida)». . §116. ...
-
Ação Sindical e Fins
... VI — regulamento empresarial; . VII — representante dos trabalhadores no local de ...7º (434) . . ...
-
Relação das infrações
... diplomáticas, cabendo à diplomacia (mais do que a qualquer regulamento) primar por resolver. . Encerrando os comentários deste inciso ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 433 13/10/2017 11:52:47 . . 434 Ricardo Alves da Silva . II – afastado da guia da calçada ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
...A regra do art. 434, do CPC, é aplicável ao processo do trabalho. Equivocam-se aqueles que ... parcela não prevista em lei, em instrumento normativo, em regulamento interno da empresa, em acordo individual, etc., o seu pedido deverá ser ...
-
Das Provas
...Se a existência do regulamento for incontroversa, mas as partes discutirem apenas sobre a redação, o .... 645 . . Art. 434 . Código de Processo Civil . Subseção III . Da Produção da ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
...Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. ...óteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; . III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de ...10.097, de 19.12.2000). @@@Seção V. Das Penalidades. @@@@Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
-
EDITAL Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
.../MEC n.º 399 de 13 de dezembro de 2016; na Resolução COUNI/UFGD n.º 434, de 30 de março de 2023 e nas demais legislações aplicáveis vigentes, ... e os instrumentos de avaliação serão norteados pelo Regulamento do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... CAPITULO II . DOS ACTOS DE JURISDICÇÃO VOLUNTARIA Art. 434. As disposições adoptadas em actos de jurisdicção voluntaria, em ... valores para o local de trabalho, observado o disposto em regulamento. (Regulamento) . Art. 6 o Após 2 (dois) anos de permanência no ...
-
Ministério do Trabalho
...23, inciso IV do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 de ...CLT arts. 402/441 CLT art. 434. 378,2847. Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando ...
- Acórdão nº 9303-007.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 9303-007.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018