artigo 260 ce
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Causas extintivas do crédito tributário
... O artigo 156 do CTN arrola onze causas de extinção do crédito tributário. São ... PROLIN_2ED.indb 260 04/08/2017 13:45:51 ... C U R S O D E D I R E I T O T R I B U T Á ...
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Acórdão Nº 1423819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão movida perante Tribunal de Justiça. Regulamentação do controle interno da Administração Pública em âmbito municipal. Existência de legislação local. Tribunal de origem que entendeu ser a regulamentação municipal suficiente para a finalidade. 4. Matéria infraconstitucional....
... RE 1423819 AGR / SP ... INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 ... REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O ... 1.021, §4º, CPC. Nos termos ... do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ da verba honorária fixada ... anteriormente ... -
Erosão Constitucional e Governança Digital: a influência das plataformas de mídias sociais em processos eleitorais e a solução proposta com a criação do Facebook Oversight Board
... INTRODUÇÃO ... Neste artigo, busca-se, inicialmente, tratar das relações entre as plataformas de ... l.], v. 3, n. 1, ed. 2, p. 241-260, 2015. Disponível em: ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 08-12-2023
... ADJUNTA DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, ANULA, nos atos de progressão, para ... aposentada, Masp 260.537-6, Zilda Gomes de Souza para Zilda Pereira ...
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Villey e o Marxismo
... que Villey, além de prefaciar o livro de Poulantzas, escreveu um artigo intitulado Phénoménologie et existencialo-marxisme à la Faculté de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... La Libertad Fundamental en el Estado Constitucional , p. 260, 269 et seq.; HABERMAS. Morale, Diritto, Política , p. 22 et seq., 90 ... lei sobre a escola superior integrada da Baixa Saxônia, em face o artigo 5.3 da Lei Fundamental, que assegura a liberdade de arte, ciência, ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte
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Jurisprudência e Ementário
... 2). Sustenta que “a ausência de regulamentação do artigo 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal é que está ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... -labore”, nos termos do artigo 14 da LC 959/2004, alterada pela ... LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... ério Público Federal, elaborada em cumprimento ao disposto no artigo 202, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 75/93 SUBPROCURADORES-GERAIS ... JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO RJ 15/03/2004 80 2003 6501 6501 6501 6606 260 LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO RJ 15/03/2004 81 2003 6501 6501 6608 ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... moral, a doutrina jurídica animalista brasileira interpreta o artigo 225, §1º VII da Constituição Federal segundo a tese de que a ... Salvador, v.3. n. 4, p.247-264, jan./ dez. 2008. p. 260 ... 59. SILVEIRA, Paula Galbiatti; BARROS, Marina Dorileo. A proteção ... -
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... ódigo Penal, as normas de comportamento estão associadas, no mesmo artigo, a uma norma de sanção, formando os “tipos penais”. Há diversos ...
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Da central de informações do registro civil no estado de Minas Gerais - CRC-MG
... PROVIMENTO Nº 260 ... e disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos ... informados, observados o mesmo prazo e a forma previstos neste artigo ... § 3º Nos casos de cancelamento de registro por determinação ...
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Decisão monocrática Nº 37361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, ... § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DEFORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Colômbia e do México, violando ao artigo 21, do ... Código dos Estados Unidos" Seções 952 e 960, e (2) ...
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Acordão da Corte Especial, 30-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. COLISÃO DE VEÍCULOCOM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIAACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.1. Caso concreto em que a concessionária da rodovia foi condenada apagar indenização por danos morais e materiais ao motorista, emvirtude da colisão do...
... por unanimidade, afetar o processo ao rito dosrecursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)para consolidar entendimento acerca das ... -
Decisão monocrática Nº 57359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo ... § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao ... 4. O STF, em regime de repercussão geral (temas 54, 67, 139, 153, 260, 351, 409, 410, 447, 664, 983), fixou a tese de extensão dos benefícios ...
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ATA Nº 35, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-005.269/2021-0, ... 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno ...
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Espécies de provas ilícitas
... NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Superior ... 260 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... resultados inatingíveis pelos ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 ... ENUNCIADO 44 – No âmbito dos ... 260 do CPC (Aprovado no I FONAJEF) ... Enunciado nº 49 - O controle do ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Bruxelas: Bruylant, 2009. p. 259-260, em que se conclui pela imprescindibilidade da jurisdição, por diversas ... p. 22-27. (1217) Sobre isso, o importante artigo: FOLLONI, André; CABRERA, Michelle Gironda. Relações entre o direito e ...