artigo 260 ce
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Decisão monocrática Nº 39292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... aos acusados, não pode ele, à semelhança do regramento do artigo 260 do Código de Processo Penal, servir de motivação para uma ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... º, XII, CF); b) “com efeito, o próprio parágrafo 1.º, do mesmo artigo 220 [da CF], autoriza o legislador a disciplinar o exercício da ... 260-3 – 5ª C. – Rel. Des. Lobo ... Júnior – J. 26/09/1990. 98 ...
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Decisão monocrática Nº 1324904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... 260), com fundamento no artigo 102, inc. III, alíneas a e b, da ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... ída entre os direitos sociais, assegurados pela Constituição, no artigo" 6º, razão pela qual é direito de todos e dever do Estado ... A produ\xC3" ... -
Tombamento
... 260 Da proteção ao patrimônio cultural ... alusão feita pelo autor ... artigo.216 da CF, a partir de suplementos do campo da linguagem, aponta, ...
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Jurisprudência
... (TJSP, 2ª Câm. Civ., Apel. n. 260".676 de 10.05.77, rel. Des. Gonzaga Júnior, RT 510/126) ... 1.2 Aliena\xC3" ... o contraditório e a ampla defesa, nos termos em que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da CF. A não observância do devido processo legal torna ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz ... d) o encerramento com a assinatura do juiz deprecante (CPC, art. 260, I a IV) ... O juiz determinará o traslado, na carta, de quaisquer ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 4ª ed., tomo II. Buenos Aires: La Ley, 2008, p. 260 ss.; SAGUÉS, Néstor Pedro. Elementos de derecho constitucional. 3ª ... da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, em que aquele artigo não existe (op. cit ... p. 596) ... 1129 MUÑOZ MACHADO, Santiago ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Exceção: CF: artigo 12, § 1º: “§ 1º Aos portugueses com residência permanente no ... A reeleição se deu nas eleições de 2000 (Acórdão nº 18.260, de 21 de novembro de 2000; Rel. Min. Nelson Azevedo Jobim) ... O ...
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Referências bibliográficas
... ALVES, Karlos. Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019 comentada artigo por artigo. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2021 ... ALVES, Waldir ... UC Davis Law Riview , EUA, v. 47, n.1, p. 189-260, 2013. LASSALE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de ...
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Decisão monocrática Nº 39190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, ... 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ...
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Biodiversidade
... 2018. 211. Para maiores detalhes sobre o contrato, conferir o artigo: PEÑA-NEIRA, Sergio; DIEPERINK, C.; ADDINK, H. Equitably sharing benefits ... 260 Novos produtos, como o vinho, a cerveja e o iogurte, também advêm de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , durante todo o período da qualificação (§ 3º do mesmo artigo), além dos benefícios que o empregador conceder voluntariamente (§ ...
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Acordão da , 08-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... § 2º Quando a edição do enunciado de que trata o caput deste artigo demandar a solução de dúvida de natureza jurídica, os autos deverão ... Na mesma direção, o Pacto de São José da Costa Rica, (260) no ... art. 26, também prevê cláusula de progressividade dos ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... dessa situação, a autora alega violação ao direito previsto no artigo 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem, que prevê ... -
Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... 1 Artigo recebido em 02/10/2021 e aprovado em 16/11/2021 ... Revista ... 189, IV, do CPC); a carta arbitral (art. 260, § 3.º, do CPC); alegação da convenção de arbitragem na resposta ... -
Justificativas. Disposições gerais. Procedimento Probatório Extrajudicial
... Como se vê do artigo 29 do anteprojeto, este procedimento probatório tem por objetivos: 1) a ... St. Paul: Thomson/West, 2007, pp. 224, 238 e 260 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII ...
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Decisões Monocráticas nº 144272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 158, § 3º; bem como no artigo 311 c/c o artigo 29, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, ... 260) ... Na ocasião, aduziu o Togado que a custódia seria necessária, ...
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Decisão da Presidência nº 144272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 158, § 3º; bem como no artigo 311 c/c o artigo 29, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, ... 260) ... Na ocasião, aduziu o Togado que a custódia seria necessária, ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 9º da LACP). Esse artigo refere-se somente ao inquérito civil e em peças de informação também ... á ser considerada a conduta mais grave, no que tange às sanções 260 ... Há ... que se observar, ainda, o regramento ínsito no art. 17, ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Resumo ... O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no ... Publica [online], vol. 13, n. 2, pp. 260-282 ... RISSE, Thomas, ROPP, Stephen C., and SIKKINK, Kathryn (eds), ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... 260-261) de que a linguagem, sendo obra humana, é sujeita às imperfeições ... Ainda que esse artigo tenha sido expressamente revogado pela Lei n.º 10.695/2003, não se ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... único do mesmo artigo), caso em que se observará o procedimento de execução por quantia ... Des. Alexandre Germano, ac. 13.08.2002, JTJ 260/321; STJ, 4ª T., REsp 947.466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... de comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 14 da ... Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST ... 852-A a 852-I ... ENUNCIADO 260, I, TST. OJ-SDI1-260 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ...