Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de ... patrimônio, traduzindo a tutela da fé pública". Entretanto, agravava as penas quando a falsifica\xC3" ... do Poder Executivo, juntamente com a segurança das pessoas 222 ... Fato é que poucas ... 104 a 106) não perderam sua natureza de atentado contra a propriedade 268 269 ... De modo geral, ... Brasília, Serviço Gráfico do Senado Federal, 7 (27), p. 173, jul./ ... ção, buscando uma potencialização da utilidade social do direito penal ... Como ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... do TST, com 17 votos favoráveis e 7 contra.” (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5) ... ória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal ... 10 e 448 da CLT são de ordem pública. Nesse sentido, sustenta Amauri Mascaro ... direitos: anotação da taxa de serviço de 10% na CTPS de todos os empregados; repasse da ... a provimento desprovido de qualquer utilidade. Apelo da entidade sindical ao qual se ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2 o ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... ção de algo que está fora do Direito e contra ele, que ameaça, interrompe ou mesmo suprime a ... e as penas secretas? O bem público, a segurança e a manutenção da forma de governo? Mas que ... ão popular na efetivação da segurança pública denominado Crime Stoppers, de ampla utilização ... levantada não se conirmar, haja vista o atentado que tal publicidade pode representar aos direitos ... o antepassado de Giges, humilde pastor a serviço do rei da Lídia, tendo encontrado um anel ... seja, tendo em seu favor não apenas a utilidade preconizada por Mill, mas algum outro argumento, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... do TST, com 17 votos favoráveis e 7 contra." (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5) ... ória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal ... 10 e 448 da CLT são de ordem pública. Nesse sentido, sustenta Amauri Mascaro ... direitos: anotação da taxa de serviço de 10% na CTPS de todos os empregados; repasse da ... a provimento desprovido de qualquer utilidade. Apelo da entidade sindical ao qual se nega ... de falar nos autos até a purgação do atentado", sem prejuízo da aplicação do § 2º ... § 8\xC2" ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... do Contrato uma elevada margem de segurança para cobrir tais riscos. Em vez de pagar por esse ... , pode acabar gerando uma reivindicação contra a Empreiteira de Construção (§ 8.2.8), ou ... um mercado sólido para o produto ou serviço fornecido pela Empresa do Projeto?). Essa ... ), um “elefante branco” não tem utilidade nenhuma para o Tomador, que tentará de qualquer ... pública (a exemplo de uma rodovia) estão sujeitos a ... , e em alguns casos a cobertura (contra atentado terrorista, por exemplo) pode até estar ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ; ... b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; ... c) ... ção pública, por quem está a seu serviço; ... II - os crimes: ... a) que, por tratado ou ... segurança pessoais ... Parágrafo único. a homologação ... X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. l97 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... impacto para dissuadi-lo de novo atentado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.16.016408-3/005, ... da parte, enquanto o direto se dirige contra o Estado, inclusive a quem tem o nus probatrio, o ... - Comprovado o binmio necessidade-utilidade no h de se sustentar pela inexistncia de ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... suas expectativas a respeito de segurança, justiça, forma e violência (SILVA, 2012:2-3) ... da criação de uma política pública de adequado tratamento dos conflitos de ... , a Ciência Social e a Estatística, Serviço" Social e Gestão Pública, entre outras ... É t\xC3" ... às soluções coletivas para as demandas contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ... : 401-417; 2009: 78-98), que destaca a utilidade dos termos e compromissos de ajustamento de ... ção às mais de 7.000 vítimas do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001; no Brasil, ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... ão estruturar medidas rígidas de segurança, como gestão de acesso e controle e prevenção ... pode atingir US$ 783,3 bilhões em 2024 contra US$ 478,7 bilhões em 2020, representando uma ... do mundo vão possuir algum produto ou serviço nessa rede virtual (MASTERSON, 2022) ... se olha para o Metaverso, portanto, tem utilidade para esta investigação, afinal, existem ... da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da ... 153 e 154); atentado à liberdade de trabalho (art. 198) e à ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ( S ) : P ROCURAD OR - GERA L DA R E PÚBLICA I NTDO .( A / S ) : G OVERNADO R DO E ... com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral ... do acolhimento do pedido formulado ou contra este. Com todas as letras, o § 3º do ... não humanas independe da sua utilidade" para os estreitos propósitos humanos.\xE2" ... e todo o resto como instrumento a seu serviço, em prol do reconhecimento de que os animais ... evidente confli to, em i nequívoco atentado a tais postulados maiores. Não cab e , decer ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... : efetivação pela defensoria pública. Dissertação apresentada junto ao programa de ... e DeSCumprimento De normAS De SeGurAnçA e hiGiene Do trAbAlho – Conforme a ... ário possa sofrer, durante as horas de serviço. trata-se de uma concepção já hoje considerada ... uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade ... proprietário qualquer comodi-dade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... E vamos cumpri-lo à ... Na Segurança Pública iniciamos a gestão com diagnóstico de ... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... Tavares do 1º BPAmb; Medalha Mérito do Serviço de Engenharia - ... Tenente Coronel PM Euclydes ... comprometidas sobre a utilidade e a adequada utilização das medidas cautelares ... Um Atentado Contra os Direitos Humanos. 27/4/2022: Evento no ...
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Direitos Humanos
... contra todas as formas de dominação, exclusão e ... ‘utilidade’ ao serviço de outras realidades. O conceito ... (manutenção, transmissão, saúde , segurança), o conhecimento e a experiência estética, a ... atentado à vida se dá tanto de forma direta quanto de ... os relatórios oficiais de saúde pública inglesa, destacando-se o de 1863. MARX, Karl. O ...
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Disposições preliminares
... Minis-tério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores além da letra ... Descabe a ação monitória contra a Fazenda Pública. Tem esta direito ao duplo ... que os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios ... que, eventualmente, poderá ter alguma utilidade ao trabalhador da empresa privada, mas, no que ... Assim, se um empregado falta ao serviço" durante largo tempo e não dá qualquer informaç\xC3" ... Atentado: Instituto dos mais antigos na ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... , estado de perigo , lesão e fraude contra credores são defeitos que tornam anulável o ... defeito; c) estar oculto; d) afetar a utilidade ou o valor da coisa; e) desconhecimento do vício ... pela moderna preocupação com a segurança das relações jurídicas e com a objetiva ... sobre dado essencial do produto ou serviço ... minado de pessoas, enquanto que o dolo ... (coacto) possa socorrer-se da autoridade pública ... Na opinião de AUBRY et RAU “não é ... , a lei pune, no primeiro momento, o atentado ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... jurídica, apontada como tomadora do serviço e responsável subsidiária em caso de ... á se defender de tal alegação formulada contra" si. É a aplicação prática da Teoria da Asser\xC3" ... -m ou atividade-meio não tem utilidade para o deslinde do feito, uma vez que a segunda ... , nos autos de Ação Civil Pública, que os empregados substituídos têm direito ... MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional ... , e não tendo o Juízo de 1ª grau atentado para tal modicação, vindo a proferir ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... é a de livre formação da opinião pública" ... Transpostas tais noções para a relaç\xC3" ... entre eles o respeito à honra das pessoas contra comentários vexatórios, insultos, ... pessoal) pelo trabalhador constituir um atentado aos direitos e interesses da entidade empregadora ... para a utilização do computador em serviço, vasculhar o uso da rede? A legislação ... o serviço e colocando em risco a segurança do sistema, principalmente quando os ... , incluindo os inventos, modelos de utilidade e as marcas ... A lei protege a criação ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... de participação dos cidadãos na vida pública da cidade. Ser livre significava poder intervir ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ... violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão dos seus valores ... dizer: se não proporcionam sacar uma utilidade positiva, fruível a partir da simples norma ... , e vice-versa, de tal modo que constitui atentado contra o direito à imagem a utilização por ... Ao designar um produto, mercadoria ou serviço, a marca serve, tradicionalmente, para assinalar ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Convenção deverá criar ou manter um serviço encarregado de coordenar e centralizar os ... apropriada destinada a advertir o público contra os perigos desse tráfico ... § 3. A adotar ... conflito, salvo se assim o exigirem a segurança dos civis em questão ou razões militares ... de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado, e de defender a unidade e a ... ões científicas e tecnológicas de utilidade para o cumprimento da lei, a fim de reforçar a ... escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... , tendo motivação política, o crime é contra a Segurança Nacional e não um homicídio comum ... Indaga-se: qual a utilidade disso? ... Certamente se alegará com razão ... “Feminicídio” seria a prática de atentado sexual contra a vítima (obviamente ainda viva) ... – Homicídio de agentes de segurança pública e das forças armadas ... O Direito Penal ... privada sob pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio” ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... diárias e a proteção das crianças contra os riscos do trabalho precoce e degradante nas ... à época era considerada um atentado contra a ordem pública porque se entendia que ... nos anos 1990, perdeu completamente sua utilidade diante do desuso da transmissão do fac-símile ... Ao que tudo indica, a tecnologia de segurança" em rede do Blockchain (241) , que dá sustentaç\xC3" ... permite o acesso de terceiros a um serviço ou a um bem da pessoa”, e citou como exemplo o ...