Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
4638 resultados para Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
-
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... universal de saúde, educação, segurança, previdência social, assistência aos ... ência em questões de política pública, o que caracteriza os fenômenos da ... de intervenção judicial, contra lesões a interesses merecedores de tutela ... Irti, já na década de 80, havia atentado para o desafio colocado ao direito privado no ... menor intervenção, conforme o grau de utilidade existencial atribuído ao bem contratado” ... Tribunal de origem, de que a natureza do serviço de natureza sexual não permite caracterizar o ...
-
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... presidem a relação da Administração Pública com o particular 209 ... Sem pretender ... execução de obra ou de prestação de serviço. São duas posições distintas: a das normas ... O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro ... ário da subvenção a obtenção de uma utilidade certa e determinada 270 ... Refira-se, ... Executivo, resultando, pois, em grave atentado ao princípio da separação de Poderes. Na ... para fins de proteção do indivíduo contra o uso desatado das competências públicas ...
-
O princípio da irrenunciabilidade
... áveis, a não ser que esta renúncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo ... 69 da Lei da Segurança Social. A generalidade do princípio exige que ... que acabamos de expor, pensamos que a utilidade de um desenvolvimento mais minucioso, como o que ... a liberdade e a segurança do trabalho o atentado ao princípio da irrenunciabilidade, por meio de ... , dos capitais necessários para o serviço" de rendas e as despesas nos casos de empregados n\xC3" ...
-
Direito Processual Penal
... É o caso do diplomata a serviço" de seu país de origem que vem a praticar infraç\xC3" ... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da ... à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para a execução das medidas de segurança; no Título VII dispõe-se a respeito dos ... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... da natureza hedionda do estupro e do atentado violento ao pudor em suas fórmulas fundamentais ... possa ser ele devidamente assistido pelo serviço médico do Estado na casa do albergado e se ... excepcionais, atento aos princípios da utilidade e conveniência, alterar a pena restritiva de ...
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ou demora no início da prestação do serviço; b) entrega do produto com vícios em ... de um dever de transparência 21 , segurança, proteção ao consumidor e, sobretudo, no ... desrespeito por estes ditames poderia ir contra o sistema. 30 Independentemente do conceito e da ... Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê responsabilidade do ... 1999 222 , a Comissão Europeia tem se atentado para as inúmeras transações e possibilidades ... de informações, muitas delas sem utilidade real, as quais acabam por confundi-lo ... A ...
-
Coordenadores e autores
... segurança nacional ou caracterizado relevante interesse ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica ... A partir da situação ... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no ... ção/operação do serviço", o ente local aportará recursos como complementa\xC3" ... Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre ...
-
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Ao considerar a intervenção pública como a antítese da liberdade individual, ficava ... ência das obrigações patronais de segurança, de onde sairá, no final de século, a ... a alta periculosidade do produto ou serviço que provocou o dano, ou grave imprudência, ... É a justa punição contra aquele que atenta contra a honra, o nome ou a ... bastante para dissuadi-lo de novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial” ... , no sentido de avaliação de sua utilidade para prevenir danos futuros, e não para ...
-
O microssistema de autocomposição
... íproco de disposições, resguardada a segurança jurídica das partes e valioso ônus ... 109 do CPC/1973 não autoriza o julgamento contra a lei, mas apenas confere maior liberdade para o ... e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil ... , quanto às suas características e utilidade. Apesar de segmento da doutrina elencar a ... de consumo, pela essencialidade do serviço ou do produto) 609 ... O conceito de ... reação imediata a qualquer espécie de atentado" contra a posse, que representa, sempre, uma viola\xC3" ...
-
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Nota introdutória: diversidade e segurança na rede – 2. Ética do resultado, corrupção e ... à teoria, ciência especulativa 2 e sem utilidade para resolução dos conflitos próprios do dia a ... ório-funcional da Administração Pública ... O exame a seguir permitirá raciocínio ... De partida, a coluna temporal revolta-se contra os ponteiros do relógio: ... (consumidor, fornecedor, produto ou serviço), mas igualmente funcionais (harmonia nas ... ção na esfera jurídica alheia, é o atentado às disposições normativas. 107 O ilícito, ...
-
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ... "crime" de não reverenciar em praça pública o chapéu do governador GREßER, nos tempos da ... úde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ... 197, II, 2ª parte, do Código Penal ( atentado contra a liberdade de trabalho , na modalidade ... a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo" (artigo 201/ CP) - ... Compreender as funções e a utilidade de um Direito Penal do Trabalho refundado, ...
-
Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... mais inteligentes e velhos no serviço do mar) se reuniria e que a decisão seria tomada ... leis da cidade e pelas garantias da Lex publica ... Em sentido diverso, Lopes da Costa (1953, ... a medida cautelar denominada “atentado”, que possui origem no direito canônico e, ... 675 do CPC, bem como o mandado de segurança (PACHECO, 1958, p.119) ... Diante da ... ção com formas de se resguardar a utilidade do procedimento, havendo ... 3 Foi mantida a ... -
Livro II - Do processo de execução
... ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... judiciais relativos à administração pública de interesses privados, impropriamente denominada ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O ... prática, semelhante velhacada com a segurança que se exige em situações como essas. A causa ... a indenização, em dobro, do tempo de serviço. Aparentemente, o exemplo trazido à baila ... distinção é destituída de qualquer utilidade prática ... Não negamos que as obrigações ...
-
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... espécies de dano indenizável praticado contra a pessoa, quais sejam: (i) o dano patrimonial, ... : “a primeira é a verificação do atentado aos direitos humanos fundamentais; o segundo é ... jurídico vigente, ou as regras de segurança e medicina do trabalho, ocasionando prejuízo à ... , proximidade cultural e linguística, utilidade sociojurídica e iliação histórica. No mundo ... da violação de normas de ordem pública, atingindo toda a comunidade, sendo exigida a ... consonância com a real necessidade do serviço. Todavia, quando orienta a atuação de seu ...
-
Da instituição sindical
... patrimônio não se integra na Fazenda Pública ... 3) sindicato como instrumento de ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... 4) Impetração de Mandado de segurança Coletivo pelo sindicato: O inciso LXX, do ... regulou a relação do celetista com o serviço público. O “celetista” desfruta da ... pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a aludida condição da ... pode ensejar manobras antissindicais, em atentado ao postulado da liberdade sindical. De nada ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador ... I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de ... ãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) ... ão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ... o artigo sob comentário sem qualquer utilidade ... Art. 389. Toda empresa é obrigada: ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... , junto aos órgãos da administração pública da União, dos Estados e Municípios, do Distrito ... por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência ... olhos o tamanho das filas que “atentavam contra a dignidade do foro trabalhista” e a Lei n ... Não fosse bastante o grave atentado contra a prerrogativa/ dever do sindicato em ... devidamente comprovada, como medida de segurança pessoal ou do próprio estabelecimento, perante o ... ção do princípio da proteção e da utilidade, mas proteção do trabalhador e não ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , com fulcro em considerações de utilidade política. A elaboração de categorias ... (27) GOTTSCHALK, Egon Felix. Norma pública e privada no direito do trabalho ... e de defesa do valor da pessoa humana, contra a invasão do industrialismo e da estatização ... estabelecer preceitos para a perpétua segurança dos direitos da pessoa e da propriedade tiveram a ... devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 25, Lei n. 8.036/90) ... Por serem ... Não houve atentado à boa-fé coletiva. Relembro que a empresa tem ...
-
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... em liberdade e com dignidade, com segurança económica e com oportunidades iguais”, ... exercido nos limites da lei e da ordem pública. Além disso, o contrato deve ser resultado da ... a função social do contrato à sua utilidade como instrumento de expansão da atividade ... : “a do empregado, de executar o serviço que o contrato individual de trabalho tem por ... Hamburgo, Erich Lüth, levantou um boicote contra o ilme Unsterbliche Geliebte, do diretor Veit ... Atentado, infelizmente, ainda comum, ao nome do ...
-
A história, a filosofia e o direito
... defesa das Escrituras, em ação promovida contra professor do interior americano, que nas escolas ... levado à condenação, por presumido atentado contra as leis dos cidadãos e de seus deuses ... de “ Desenvolvimento econômico e segurança nacional: teoria do limite crítico. São Paulo: ... sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum ... Art. 2.º - A finalidade de toda ... acolhidos pelo régulo da Cebu, a cujo serviço M. resolveu ir guerrear o de outra ilha, a de ... também é regulada por sua concepção pública da justiça. Esse fato implica que os seus ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... pudesse originar problemas de saúde e segurança no trabalho para os trabalhadores". Por isso, os ... de 1996 (assunto C-84/94), Reino Unido contra o Conselho, FJ - fundamento jurídico - 15, ... , serviços de plantão, viagens sem serviço, avarias, refeições em rota ou outras ... Seu art. 3 fixa como regra de ordem pública o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre ... de tempo de trabalho "em função da utilidade deste a respeito do objetivo empresarial do ... da efetividade do descanso e o possível atentado à liberdade de trabalhar ... Por outro lado, ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... os mesmos objetivos e têm a mesma utilidade social 10 ... Como já tivemos oportunidade de ... trabalhistas reconhecidamente de ordem pública cuja observância integral e obrigatória decorre ... , por exemplo, a saúde e a segurança dos trabalhadores, também genericamente ... desonerar o Estado da prestação desse serviço" 26 ... Se é elementar que a criação de ... antecipação, e também aquela que se faz contra o interesse da coletividade ou da ordem pública, ... , por outro lado, constitui um verdadeiro atentado à dignidade e à eficiência da Justiça do ...