ato normativo 484
-
Consolidação das leis do trabalho
... • PRECEDENTE NORMATIVO DO TST PN n. 31 da SDC do TST — PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do ...
-
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O diploma normativo infraconstitucional prescreve condutas de ordem pública e de interesse ... 484 ...
-
Ministério Público - Centros de Apoio
... Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, ... de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade ... Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº ... 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de ...
-
Enunciados
... (arts. 319, III e 343) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de ... 484. (art. 1.072, V) A revogação dos arts. 16 a 18 da Lei de Alimentos, que ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Após um vazio normativo, a legislação de terras de 1850 legitimaria e homologaria os títulos ... 484, de 27 de junho de 1928, que emancipou os índios nascidos no território ...
-
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 ... do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais ... reconhecimento desconforme ao modelo normativo – autorizariam a condenação, ... potencializando, assim, o concreto ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... O diploma normativo internacional também menciona, como causas justificadoras da dispensa ... 484-A da CLT (inserido pela Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017) ...
-
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... (penalidades administrativas para maus-tratos em animais) e o Ato Normativo nº 1091/2018-PGJ, de 19/07/2018, vem respeitosamente perante Vossa ... com o que estabelece o artigo 83, parágrafos 2º e 6°, do ATO 484/06-CP J, de 05 de outubro de 2006); ... 14ª) os depósitos decorrentes ...
-
Decisões Monocráticas nº 552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... Não há identidade de objetos entre o presente feito e a ADPF nº 484. 2 ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no ... Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), de diploma normativo municipal que estabelece diretrizes para autorizar a realização de ...
-
Decisão da Presidência nº 552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... Não há identidade de objetos entre o presente feito e a ADPF nº 484. 2 ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no ... Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), de diploma normativo municipal que estabelece diretrizes para autorizar a realização de ...
-
Capital - 8ª vara criminal
... 338). Ressalta-se que deverão ser respeitadas as regras do ato normativo conjunto n. 03 de 17 de março de 2022, notadamente quanto o acesso às ... 478 e 484 ). Ressalta-se que deverão ser respeitadas as regras do ato normativo ...
-
Políticas públicas judiciárias
... Concebida no estatuto normativo brasileiro a estruturação dos poderes mediante a ordenação de ... mecanismo de acesso à justiça para parcela discriminada no sistema (484) ... A segunda com enfoque na inspeção dos estabelecimentos ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... moral decorrente da relação de trabalho – têm como aporte normativo a legislação civil e previdenciária, esta última quando se trata de ... Min. Carlos Velloso; RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI ...
-
Decisão monocrática Nº 1347672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... PREVISÃO EM ATO NORMATIVO LOCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA: ... Extraordinário nº 650.898/RS, em sede de repercussão geral (tema 484), firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser indevido o ...
-
O processo previdenciário propriamente dito
... ícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com o termo a quo a contar da vigência da MP. Até o advento da MP n ... Art. 484 ...
-
Decisão da Presidência nº 484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local ... Precedentes. (ADPF 190, rel ... EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016) ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... frente a alguém significa que esse alguém não tem o poder normativo de alterar-lhe a situação jurídica, pois é incompetente normativamente ... 484 ... Afirmando que se vive numa época marcada pela “pulverização” ...
-
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... vez revestida das solenidades necessárias, adquiria conteúdo normativo. 306 A autonomia privada também tinha valor no Direito Canônico ... 484 Em particular no caso da responsabilidade pré-contratual, Francesco ...
-
Acórdão Nº 60293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Direito Constitucional. Medida liminar em reclamação. Plano de Pagamento de Precatórios. Não liberação tempestiva dos recursos para a satisfação das parcelas mensais. Sequestro de verba pública. Liminar parcialmente deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação ajuizada contra ato reclamado que, em razão da inércia do Município de Carmópolis/SE em liberar o valor necessário à satisfação...
... Alegação de ... ofensa ao decidido nas ADPFs 484 e 664 ... Em cognição sumária, o bloqueio judicial aparenta ter ... 21, da Lei ... n° 14.113/2020" ... E o §1°, do mesmo normativo, vaticina que "O órgão ... titular das contas únicas e especificas do ... -
Magistratura TJSP 2021
... (D) é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive ... e servidores com periodicidade anual – RE 650.898/RS – tema 484 de repercussão geral). B: incorreta (segundo o STJ, a ...
-
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Logo, o próprio objeto semântico de um dado texto normativo ou o quê de um caracterizado comando jurídico-positivo, à ... 484 De qualquer forma, é preciso ressalvar a possibilidade de haver sim a ...
-
Atuação Sindical
... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e ... coletivas de trabalho, pondo em destaque o fato de o instrumento normativo ter forçaȱdeȱatoȱjurídicoȱperfeitoDZ ... DIREITO DO TRABALHO ...
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... em dois sentidos: “(1) ora para designar o documento normativo ou texto jurídico – folha de papel escrita, na qual se encontra a ... 484 ...
-
Relação das infrações
... O referido comando normativo fica estendido à PPD o prazo de validade da habilitação por mais 30 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 483 13/10/2017 11:52:55 ... 484 Ricardo Alves da Silva ... Muito comum nas rodovias, ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... 8 TST: Prec. Normativo n. 20 ... § 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de ... CLT LTr Art. 479 a Art. 484-A • Contrato individual do trabalho ... nos últimos 12 (doze) meses ...