ato normativo 484
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 3.207/57). Autoriza ainda o diploma ... normativo a transferência unilateral de zona de trabalho do vendedor, mesmo com ... 484). Na mesma direção dispôs a Lei do FGTS: reconhecida em Juízo a culpa ...
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Decisões Monocráticas nº 2441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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Das Provas
... 464 a 480) e f) inspeção judicial (arts. 481 a 484), embora admita todos os demais, desde que previstos em lei e moral-mente ... Isso não corresponde a afirmar que, no sistema normativo de nosso País, seja lícito, como princípio, ao juiz criar a norma ...
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Legislação
... III — o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz ... I-A — extinção do contrato de trabalho pre-vista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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Decisão da Presidência nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal...
... a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como ... violado. Incidência da ... Presidência desta Corte (fls. 484-489, e-STJ), que conheceu do agravo para não ... conhecer do recurso ... -
Os pressupostos subjetivos
... formal, correspondente ao perfil da transgressão do preceito normativo, e outra em sentido material, referenciada pela contraposição entre os ... Estão previstas, respectivamente, nos artigos 484, 485 e 486 do Código Civil de 1967. A justificativa para tanto – ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Publicidade ... A declaração contida neste normativo, de que os atos processuais são públicos, constitui emanação tópica ... g ., com a inspeção judicial (CPC, arts. 481/484); ... Natureza do ato : caso do exame pericial (CPC, art. 464) ...
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Do crime
... 6. Dolo normativo. É o fato praticado pelo sujeito, com a consciência da ilicitude ... HC denegado. Recurso improvido. Aplicação do art. 484, III, do CPP. Precedente. Quando os jurados negam que o réu tenha agido ...
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Caracterização de insalubridade
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 484, I, DO TST. Não classificada como insalubre a atividade exercida em ... 80 e 289 do TST ... 4. Não há amparo normativo para o perito declarar insalubre a atividade do empregado por não lhe ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 484 A proposta de Mangabeira é a adoção de um modelo pós-liberal, pautado ... 488 Os consensos lastreados na imposição de um conjunto normativo formal e impessoal apenas disfarçam o domínio social de indivíduos em ...
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Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... específica aos agentes públicos, mesmo que estipuladas em ato normativo infralegal ... 12. Não pode o CNMP, portanto, pagar qualquer ... 484), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico" ... Segundo a ... Oliveira Silva. Revista LTr , 70-12/484 ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação ... (AgR-REspe 484-66/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes ...
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Premissas fundamentais
... Salvador: Juspodivm, 2017, v. 1, p. 463-484 ... EBOOK EXECUCAO.indb 9 ... EBOOK EXECUCAO.indb 9 ... é um dever do Estado, privilegiar a realização do comando normativo primário, e, não a sua consequência (que normalmente é uma sanção ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... II — INOVAÇÃO PROCESSUAL — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ ... Não bastasse a Agravante já ter tido conhecimento de que seu ... contra a Recorrida, requerendo diversas verbas, como piso normativo, horas extras, acúmulo de função, dano moral, entre outros, e naquela ...
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Questões subjetivas
... 484-A, § 2º, da CLT. Será ainda admitida a alegação de que essa ... deveria ser de 6 horas diárias, pois não há instrumento normativo da categoria autorizando jornada superior. Como a empregada cumpriu 8 ...
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Decisão monocrática Nº 60293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Alegação de ofensa ao decidido nas ADPFs 484 e 664 ... 2. Em cognição sumária, o bloqueio judicial aparenta ter ... 21, da Lei n° 14.113/2020" ... E o §1°, do mesmo normativo, vaticina que "O órgão titular das contas únicas e especificas do ...
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Novo CPC
... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo", sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II \xE2\x80" ...
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Novo CPC
... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo", sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 938265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
... luz de peculiaridades do contexto normativo local, sobretudo lei estadual ... autorizadora da equivalência ... própria Constituição (ADI 484-PR, Rel. Min. NELSON JOBIM - ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) ... Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato ... -se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... e quantitativas, considerando que nem sempre o elemento normativo abstrato reflete a sua base, como expressão de suas exigências, para dar ... São as que correspondem aos casos de extinção previstos no art. 484. Importam reconhecimento de inadmissibilidade da tutela jurisdicional nas ...
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Direito e tecnologia
... ção do processo judicial”, mas, depois, ao longo do texto normativo, expressamente utilizou a expressão “processo eletrônico”, que será ... ,00 (quinhentos e oito milhões, oitocentos e nove mil e nove reais) (484) ... A ... Justiça Estadual gastou em 2017, em informática, a quantia ...