Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , e, por consequência, os direitos trabalhistas afirmados nessa carta ... Portanto, os ... indignação, significa dizer, em outros termos, ter restado violada a citada obrigação geral ... 31/08/2020 12:26:00 ... a repulsa a atos de discriminação contra membros da coletividade ... , provocando a criação de mecanismos processuais próprios (322) ... voltados a conferir pleno ... ção de 1988 em razão do conflito de prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... 779ad8c), tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no dia 11/10 e ... o feriado de Nossa Senhora Aparecida em 12/10 (ATOS PRESI SECOR nº 34 e nº 35/2020) ... natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº ... -
Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ... e possui natureza subsidiária, nos termos da Lei 9.882/99. B: errada. Os legitimados do ... liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes. (1) Os membros do ... fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... , atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou ... trabalho, que sempre foi vanguardista em termos de celeridade e efetividade, ficar na contramão ... de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... Como bem destacam J. E ... ção Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos ... 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados e sob pena de penhora, ...
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Do cumprimento da sentença
... 514, do CPC, termos" que nos casos em que o juiz decidir relação jur\xC3" ... , emolumentos e de outras despesas processuais. Tanto isso é certo, que se ele não as pagar se ... necessidade da prática de determinados atos materiais (penhora de bens, por exemplo) o ... Rio de Janeiro: Trabalhistas, 1962. p. 52; GIGLIO, Wagner, obra cit., p ... , que não tenha advogado nos autos, os prazos fluirão a contar da publicação de cada ato ...
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O empregado
... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... processuais (Súmula 102, I, TST) ... Ao lado desse ... e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao ... acerca do próprio fluxo desses prazos. Por tais razões estritamente prudenciais, é ... 6.001/73 considera “nulos os atos praticados entre o índio não integrado e ...
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Da Execução Forçada
... , passou-se a adotar os seus preceitos, nos termos do art. 769, CLT ... Entretanto, tendo em vista ... a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente ... comum é a aplicação de regras processuais civilistas no procedimento trabalhista, quando a ... suspensivo não impedirá a efetivação de atos de penhora e de avaliação dos bens”. O § 1º ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ...
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Parte geral
... LIVRO I ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... ão portuguesa Canotilho assevera: “Em termos gerais – e como vem reiteradamente afirmando o ... a ela inerentes; e) da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões ... prazos: os prazos para a prática dos atos processuais, ... da Arbitrabilidade dos conflitos Trabalhistas: “Nem todas as situações jurídicas ...
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Acesso à justiça
... : uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2008. p. 135). (10) GARTH, ... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ... processuais, bem como a observância dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício ... assegurada em face de quem se demanda, nos termos da Constituição Federal de 1988. Conclui-se ... da submissão das reclamações trabalhistas na Comissão de Conciliação Prévia: “Por ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... Em termos objetivos, significa dizer que a interpretação ... 341); ... • Informalidade dos atos (CPC, art. 188); ... • Sucumbência (CPC, ... 329); ... • Inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1º); ... • ... no âmbito das relações trabalhistas". Cremos que nem mesmo as Comissões de Conciliaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... alegam que o ato coator avança sobre atos ordinatórios e decisões judiciais tomados pelo ... deveria ter sido apreciada pelo CNJ, nos termos do art. 129 de seu Regimento Interno: ao não o ... de aplicar quaisquer penalidades processuais. Previsão expressa do artigo 6º, § 4º, do ATO ... institucionais dos magistrados trabalhistas, cuja defesa compete, com distintas ... Luiz Fux, a juridicidade da suspensão de prazos processuais, levada a efeito pela mesma ...
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Organização administrativa
... compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, ... ão constituídas mediante registro dos seus atos constitutivos ... 438) (2015) Banca: CESPE – ... prazos processuais podem ser suspensos, desde que o ... , salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias ... D) a empresa X ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... sem resolução do mérito nos termos do artigo 485 do novo CPC (antigo artigo 267 do ... III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... ções podem ser tanto pressupostos processuais (requisitos legais cujo não atendimento ... etc.), é comum as reclamações trabalhistas serem ajuizadas em face de diversas reclamadas ... da CLT foi alterado para constar os mesmos prazos prescricionais trabalhistas da Constituição ...
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Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... aos atos enunciativos; III: correta, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999; IV: ... e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Havendo duas assertivas ... administração pública os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes do contrato, em ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... o outro, de modo que ambos atuassem em termos ótimos, ou seja, o melhor possível. Assim, para ... ípio da imperatividade das normas trabalhistas, princípio da primazia da realidade sobre a ... , com competências predefinidas, ante os atos ou fatos a serem julgados. Não se trata de dizer ... processuais da CLT surgiram direcionadas por um princípio ... jurídico, sobretudo em relação aos prazos ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 317 da CLT. Precedentes. Processo: RR - ... locomoção ou à liberdade de realizar os atos inerentes à profissão? Melhor seria a ... com o desenvolvimento das normas trabalhistas brasileiras. Destacam-se alguns marcos da ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao ... é a unificação dos prazos processuais contidos no novel Código de Processo Civil, cuja ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... III — por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... , contém um antagonismo nos próprios termos pelos quais é enunciada, pois, se o processo foi ... de tolerar-se que certos direitos processuais das partes, lesados por ato do juiz, fiquem sem ... ósito, os órgãos jurisdicionais trabalhistas, em princípio, são conciliadores; somente se ... , pior seria sem ela, pois os longos prazos que hoje se verificam na solução das demandas ...
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Livro complementar
... ócios jurídicos —, estabelece: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número ... , consistente em saber a quais atos dos processos em curso seria aplicável a lei ... se lastreia no isolamento dos atos processuais , isto é, que entende ser a lei nova ... que possível, por meio eletrônico, nos termos da lei ... A exigência legal também serve ... 1-4 ... trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é ...
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Dos Atos Processuais
... 770 a 790-B, incluindo os prazos e despesas processuais, permitindo-se a ... , dentro do horário de expediente, nos termos" da lei de organização judiciária local. (Inclu\xC3" ... da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de questões já decididas. Embargos de ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ção que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não pagas é a Reclamação Trabalhista, ... Nos termos do art. 840, §1º, da CLT o pedido, deverá ser ... de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... 775, parágrafo único, da CLT os prazos que tenham vencimento em dia de feriado ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei n. 1.060, de 1950 ... Súmula n. 25 do TST - CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a ... ção de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado n. 23) ... 207 do TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS ... Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ n. 209 da SBDI-1 - inserida em ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na Lei e independentemente de ... exemplo), a sentença, por razões processuais, não pode extrapolar o pedido exordial (art ... inerente ao sistema bancário, nos termos e limites da Lei Complementar n. 105/2001 (arts ...
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Magistratura TJSP 2021
... Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP) ... (D) nos ... se presentes estão os pressupostos processuais para seu recebimento, com resolução já ... a constrangimento ilegal diante de atos processuais antecipados e desnecessários ... ária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos ... ção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis ...
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A prescrição trabalhista. O que muda com as novas disposições da reforma (art. 11 e §§ e art. 11-A e §§ da CLT). Impacto no ajuizamento de ações e na efetividade das decisões trabalhistas
... poderão ser revividas após o decurso de prazos fixados, o que colabora com a harmonia e ... Pelos termos amplos do art. 7º, XXIX, da Constituição al, não há que se perquirir a natureza dos atos sujeitos à prescrição, se nulos ou anuláveis, ... somente se dará quando os atos processuais dependerem, exclusivamente, da atuação do ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... previdenciário é um conjunto de atos administrativos, iniciando-se com o protocolo do ... - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... ável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite ... na Carta de Serviços ao Cidadão, nos termos do art. 11 do Decreto n. 6.932, de 2009 ... Via ... da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios ...