Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... e do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do ... recuperação judicial da empresa, após atos cautelares ou de execução que garantam o ... ência para os recolhimentos do IRRF, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado ... CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL ... III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis); ... IV - art. 334 (audiência de ...
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Do cumprimento da sentença
... 514, do CPC, termos" que nos casos em que o juiz decidir relação jur\xC3" ... , emolumentos e de outras despesas processuais. Tanto isso é certo, que se ele não as pagar se ... necessidade da prática de determinados atos materiais (penhora de bens, por exemplo) o ... Rio de Janeiro: Trabalhistas, 1962. p. 52; GIGLIO, Wagner, obra cit., p ... , que não tenha advogado nos autos, os prazos fluirão a contar da publicação de cada ato ...
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Da Execução Forçada
... , passou-se a adotar os seus preceitos, nos termos do art. 769, CLT ... Entretanto, tendo em vista ... a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente ... comum é a aplicação de regras processuais civilistas no procedimento trabalhista, quando a ... suspensivo não impedirá a efetivação de atos de penhora e de avaliação dos bens”. O § 1º ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ...
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Acesso à justiça
... : uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2008. p. 135). (10) GARTH, ... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ... processuais, bem como a observância dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício ... assegurada em face de quem se demanda, nos termos da Constituição Federal de 1988. Conclui-se ... da submissão das reclamações trabalhistas na Comissão de Conciliação Prévia: “Por ...
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Direito Processual Penal
... ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente ... apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996 ... ção aplicável à espécie estabelece prazos distintos em razão da natureza do crime ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... Em termos objetivos, significa dizer que a interpretação ... 341); ... • Informalidade dos atos (CPC, art. 188); ... • Sucumbência (CPC, ... 329); ... • Inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1º); ... • ... no âmbito das relações trabalhistas". Cremos que nem mesmo as Comissões de Conciliaç\xC3" ...
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O empregado
... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... processuais (Súmula 102, I, TST) ... Ao lado desse ... e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao ... acerca do próprio fluxo desses prazos. Por tais razões estritamente prudenciais, é ... 6.001/73 considera “nulos os atos praticados entre o índio não integrado e ...
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Parte geral
... LIVRO I ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... ão portuguesa Canotilho assevera: “Em termos gerais – e como vem reiteradamente afirmando o ... a ela inerentes; e) da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões ... prazos: os prazos para a prática dos atos processuais, ... da Arbitrabilidade dos conflitos Trabalhistas: “Nem todas as situações jurídicas ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... sem resolução do mérito nos termos do artigo 485 do novo CPC (antigo artigo 267 do ... III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... ções podem ser tanto pressupostos processuais (requisitos legais cujo não atendimento ... etc.), é comum as reclamações trabalhistas serem ajuizadas em face de diversas reclamadas ... da CLT foi alterado para constar os mesmos prazos prescricionais trabalhistas da Constituição ...
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A ciência jurídica
... pelo Direito Público..Este.rege-se.por.atos.vinculados,.sendo.somente.permitido.o ... preservar o bom andamento dos ritos processuais, bem ... , à segurança e à propriedade,.nos.termos.seguintes: ( ... ) ... Advocacia de ... ações.possuem.formalidades,.prazos,.recursos.e.procedimentos ... tributárias,. trabalhistas,. eleitorais,. criminais,. etc.,. a. fim. de ...
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Organização administrativa
... compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, ... ão constituídas mediante registro dos seus atos constitutivos ... 438) (2015) Banca: CESPE – ... prazos processuais podem ser suspensos, desde que o ... , salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias ... D) a empresa X ...
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Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... aos atos enunciativos; III: correta, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999; IV: ... e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Havendo duas assertivas ... administração pública os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes do contrato, em ...
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Decisão monocrática Nº 37256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... alegam que o ato coator avança sobre atos ordinatórios e decisões judiciais tomados pelo ... deveria ter sido apreciada pelo CNJ, nos termos do art. 129 de seu Regimento Interno: ao não o ... de aplicar quaisquer penalidades processuais. Previsão expressa do artigo 6º, § 4º, do ATO ... institucionais dos magistrados trabalhistas, cuja defesa compete, com distintas ... Luiz Fux, a juridicidade da suspensão de prazos processuais, levada a efeito pela mesma ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... o outro, de modo que ambos atuassem em termos ótimos, ou seja, o melhor possível. Assim, para ... ípio da imperatividade das normas trabalhistas, princípio da primazia da realidade sobre a ... , com competências predefinidas, ante os atos ou fatos a serem julgados. Não se trata de dizer ... processuais da CLT surgiram direcionadas por um princípio ... jurídico, sobretudo em relação aos prazos ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 317 da CLT. Precedentes. Processo: RR - ... locomoção ou à liberdade de realizar os atos inerentes à profissão? Melhor seria a ... com o desenvolvimento das normas trabalhistas brasileiras. Destacam-se alguns marcos da ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao ... é a unificação dos prazos processuais contidos no novel Código de Processo Civil, cuja ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... III — por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... , contém um antagonismo nos próprios termos pelos quais é enunciada, pois, se o processo foi ... de tolerar-se que certos direitos processuais das partes, lesados por ato do juiz, fiquem sem ... ósito, os órgãos jurisdicionais trabalhistas, em princípio, são conciliadores; somente se ... , pior seria sem ela, pois os longos prazos que hoje se verificam na solução das demandas ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ção que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não pagas é a Reclamação Trabalhista, ... Nos termos do art. 840, §1º, da CLT o pedido, deverá ser ... de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... 775, parágrafo único, da CLT os prazos que tenham vencimento em dia de feriado ...
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Livro complementar
... ócios jurídicos —, estabelece: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número ... , consistente em saber a quais atos dos processos em curso seria aplicável a lei ... se lastreia no isolamento dos atos processuais , isto é, que entende ser a lei nova ... que possível, por meio eletrônico, nos termos da lei ... A exigência legal também serve ... 1-4 ... trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é ...
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Elisão tributária
... oferecer uma proposta de definição dos termos “elisão tributária” ou “elisão fiscal” ... , que é o critério cronológico em que os atos elisivos são praticados. Vejamos suas ... chegar a 11%), além dos encargos trabalhistas incidentes ao empregador ... A tentativa de se ... prevista para empréstimos no exterior em prazos superior a 96 (noventa e seis) meses passaria a ... NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE ... Prevê o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente ... 25) e dispensadas as custas processuais" (fl. 210), conheço do recurso ordinário ... \xC2" ... dizer em relação às obrigações trabalhistas, às obrigações civis, tributárias, ... desdobradas, seriam contados novos prazos" decadenciais ... \xC2" ... mandado de segurança, esclarece que "nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de ... -
Dos Atos Processuais
... 770 a 790-B, incluindo os prazos e despesas processuais, permitindo-se a ... , dentro do horário de expediente, nos termos" da lei de organização judiciária local. (Inclu\xC3" ... da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de questões já decididas. Embargos de ...
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Procedimentos especiais
... Além dos dissídios tipicamente trabalhistas (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho ... quanto à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências (art. 2º da IN n. 27/05) ... termos do art. 6º da IN n. 27/05, o Juiz pode exigir o ... indicou como instrumento para desconstituir atos de disposição de direitos homologados ente e os atos processuais homologatórios praticados no curso da execução ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... haver estruturas sociais duradouras se os atos de cada indivíduo dependessem de deliberação e ... que somente se efetuara a tradução para termos jurídicos da essência ontológica dessas ... ção sindical dos sujeitos trabalhistas”. (42) ... No Brasil, a unicidade sindical é ... As práticas e ritos processuais excessivamente formalistas foram dando espaço a ... Observam-se, assim, inteiramente, os prazos previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88 ... Vale ...
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Magistratura TJSP 2021
... Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP) ... (D) nos ... se presentes estão os pressupostos processuais para seu recebimento, com resolução já ... a constrangimento ilegal diante de atos processuais antecipados e desnecessários ... ária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos ... ção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... previdenciário é um conjunto de atos administrativos, iniciando-se com o protocolo do ... - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... ável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite ... na Carta de Serviços ao Cidadão, nos termos do art. 11 do Decreto n. 6.932, de 2009 ... Via ... da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios ...