Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Modalidades de contrato de trabalho
...ção, somente podendo ser adotado, nos termos da CLT, nas seguintes circunstâncias:. a) ... impostas sanções administrativas e processuais (inversão do ônus da prova), e não a ... aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal remunerado, ...ão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos arts. 482 e 483 ..., no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos que hajam ...
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Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
...De fato, algumas questões trabalhistas estão imbricadas com relações amorosas ou interesse de menores, que recomendam sessões reservadas. O art. 93, IX, da CF, com a redação da EC n. ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... haver estruturas sociais duradouras se os atos de cada indivíduo dependessem de deliberação e ... que somente se efetuara a tradução para termos jurídicos da essência ontológica dessas ...ção sindical dos sujeitos trabalhistas”. (42) . No Brasil, a unicidade sindical é ...As práticas e ritos processuais excessivamente formalistas foram dando espaço a ...Observam-se, assim, inteiramente, os prazos previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88. . Vale ...
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Consolidação das leis do trabalho
... arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização ...207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2"...@@Art.9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ...3o, nas condições e prazos nele contidos, trabalhar em regime de horas ...Art. 770 da CLT — Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... alcance e exten-são das novas normas processuais, gerando efeitos práticos na atua-ção ...A utilização dos termos supletivo e subsidiário em tal disposição ... à boa-fé, com vedação para os atos que constituam "ato atentatório à dignidade da ... relevantes tais como a contagem de prazos, "tutela de evidência", distribuição dinâmica ... -
Garantia de Participação Efetiva
... que “[o] due process of law , em termos processuais, ou como garantia processual abrange ... judiciais no controle e na iniciativa de atos processuais chegou a sugerir, nos anos 1930 do ...ção da prova; (vi) Flexibilização de prazos; (vii) Princípio da igualdade concreta; (viii) ...É o caso dos direitos trabalhistas defendidos pelo Processo do Trabalho, que permite ...
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Legislação Complementar
... que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n. 5.598, de 2005, devendo ... . Seção III . Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ...ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento. . § 5º Durante o prazo ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3"...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ...ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ...c) As normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ...A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ... tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Parágrafo único. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de natureza ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou . de outra natureza, não é ...ão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da . declaração de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / . . . ...âncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. . (Incluído pela Lei nº 7.871, ... -
Artigos 770 a 790-B
...Do processo em geral. @@@SEÇÃO I. Dos atos, termos e prazos processuais. Ato processual , ...Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ...
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Leis
...É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta Lei, aos trabalhadores das autarquias e de ... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ..., ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do ...âncias, contando-lhes em dobro todos os prazos. ( Parágrafo acrescentado pela Lei n. 7.871, de ... obrigações previstas nas leis trabalhistas", inclusive as judiciais e extrajudiciais. Art. 4\xC2"...
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Prazos Processuais
... vigorantes, especialmente porque vários atos processuais ainda são praticados em meio ... que importem em fatos processuais trabalhistas, mas com previsão normativa fora da CLT, como na ... quando consideramos que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Colocando o credor, todavia, a salvo de atos de má-fé, cometidos pelo devedor, a lei criou o ..., no qual, ao longo dos últimos anos, os prazos vêm sendo gradativamente reduzidos e as unidades ... de legitimidade para propor a demanda, nos termos do art. 158, § 2º, do CC). (8) Portanto, o ... trabalho, em que todos os credores trabalhistas" têm créditos de natureza preferencial em relaç\xC3"... embargos, sem consequências extra-processuais (24) . Mas esse procedimento é repudiado pelo ...
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Direito Tributário
... pela fiscalização e cobrança, nos termos do art. 153, § 4º, III; B: correta, conforme ...) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. ... as garantias e os privilégios processuais" que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7\xC2"... e 46 da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadencial e prescricional em matéria ...Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...Com efeito, em termos filosóficos e por experiência, sabemos que o ... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... sobre a totalidade dos créditos trabalhistas 285 . Menezes 286 , citando Dalazen, afirma ... procurador negligente, que vem a perder os prazos processuais próprios, seja no juízo a quo ou ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... jurídicos processuais, às demandas trabalhistas (TST, 2016). . Eis então que se apresenta o ... o itinerário do processo, onde inseridos os atos processuais, encontra-se predeterminado para ... comum, o mais correto seria o uso dos termos acordo ou convenção (DIDIER JUNIOR, 2016, ...ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modiicados em casos ... -
Contrato de trabalho
.... Em outros termos, a relação de emprego é caracterizada pela ... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... que poderia ser chamado, dentro dos prazos legais, sempre que se fizesse necessário, para ...-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. . ... juízo, fica subordinado às regras processuais e, em caráter supletivo, às do Código Civil ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
..., natureza jurídica deles, efeitos, prazos, dentre outros. @@7.1.1. Conceito de recurso. ... tal artigo compatível com as regras processuais do trabalho, sendo que a instrução normativa n. ... e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é ...Senhores Advogados,. Nos termos da Lei n. 11.419/06, as intimações via sistema ... ao imaginar essa forma de comunicação dos atos processuais, pois não há motivo que justifique ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ...28, de maio de 2000, unificou os prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais ...ário se respeitarem os requisitos processuais de cada fase processual — circunstância ... que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito ...atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ou a acumulação das indenizações nos termos do inciso XXVIII do art.7º da Constituição da ..., sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ...Os prazos para o cumprimento das obrigações estabelecidas ... daquele preceito com as normas processuais trabalhistas, visto que em ambos prevalece o ...
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ..., mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo respeitar as ...á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ..., ainda, quando já tenham transcorridos os prazos dos recursos internos, tendo decaído o poder de ... concorrencial, para fins de débitos trabalhistas. . . VÁRIOS AUTORES 120 . (D) Os serviços ...
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Casos e Ações
... e mantida a decisão em seus exatos termos. Novamente a empregadora recorreu, dessa vez ao ...ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, fica ela condicionada à ... o pagamento de todas as verbas trabalhistas" em hipótese de contrato nulo. R.: A medida cab\xC3"...b) Praticar atos que atinjam a imagem comercial da contratante ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...ão doutrinária das teses que defendem prazos quinquenais ou mesmo a imprescritibilidade das ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas. . Parte da doutrina aponta um silêncio tanto ...880 da CLT). Nos termos do art. 884, § 1º da CLT existe a previsão da ...O processo é o concatenamento de atos jurídicos previamente conhecidos, em razão do ... aos direitos coletivos materiais e processuais que permitem não só a . (742) BRASIL. ...
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Artigos 770 a 790-B
...DO PROCESSO EM GERAL. SEÇÃO I. DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS. Ato processual , ...Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... contrabalançada com punição rigorosa aos atos fraudulentos praticados para induzir os credores ... que, para os efeitos dessa Lei, segundo os termos do artigo 1 o , devedor é o empresário ou a ... demandam quantia ilíquida, ações trabalhistas e execuções fiscais (inciso III do art. 52, c/c ..., todas as vendas efetuadas no atacado com prazos de 30, 45, 60 ou mais dias, são garantidas por ... inteirar se determinados pressupostos processuais estão presentes, os quais, se inexistentes, são ...