Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... , o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a ... processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua ... "vencimento padrão" se compõe, nos termos dos normativos internos do empregador (Banco ... aos respectivos locais de trabalho e de atos que impliquem dano ao patrimônio do agravado, ... rescisó - rias não são depositadas nos prazos ali previstos, e não restou provada também a ...
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Direito Processual Penal
... ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente ... apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996 ... ção aplicável à espécie estabelece prazos distintos em razão da natureza do crime ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ípios comuns às várias figuras processuais (DINAMARCO. Cândido. A instrumentalidade do ... , por sua vez, ao princípio da economia dos atos do procedimento, consistente em um máximo de ... 108); ... 15. da inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1.º); ... 16 ... Dizendo por outros termos, o conteúdo ideológico desse princípio é a ... (19) Sistema dos Recursos Trabalhistas ... 6.ª ed. São Paulo: LTr, 1992. p. 54-58 ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... ão Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos ... possui a Administração Pública de, nos termos determinados pela lei, limitar a liberdade e a ... força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil ... Municipal e à percepção de verbas trabalhistas – Impossibilidade – É nula a contratação ...
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EDITAL Nº 106 - PROGEP/UFMS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... ção que: a) não atender à forma e aos prazos previstos neste Edital; e b) os comprovantes de ... da comissão de heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº ... 8. Teorias dos atos de fala. 9. As diferentes concepções de ... 4. Processo Civil: Atos processuais. 5. Processo Civil: Tutela provisória. 6 ... : Atos, termos e prazos processuais trabalhistas. 9. Processo do Trabalho: Nulidades processuais ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." ... Conforme o ... , adotou o legislador contemporâneo, nos termos do art. 189 do Novo Código Civil, a concepção ... , que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação: ... "Ação, quanto ... tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil", decorre daí ser o reclamante ... ós o trânsito em julgado, nas fases processuais em que a iniciativa de promover os atos do ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... habitual, autorizada nos termos da Emenda de nº 33/2001, antes ... de elaborada ... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ... previdenciárias, inclusive obrigações ... de atos a serem praticados pelo Subsecretário da Receita ... períodos de apuração e prazos de recolhimento previstos na ... legislação do ... processuais que competem à pessoa jurídica de direito ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas ... 226 ... CUSTAS PROCESSUAIS ... — Comprovação de recolhimento. DARF ... Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ ... 14 — Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. (Arts. 181, I, e 148 do RITST) ( ... , é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n. 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... : pelo presidente do TRT recorrido, nos termos do § 1º, do art. 896, da CLT que, por ser norma ... trata da apreciação dos vícios processuais mencionados na peça recursal, do pedido de ... Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes ... do CPC: "Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 217 6351.1 - Sistema ... fosse o caso) dirimir os incidentes processuais, não cabendo recurso de decisões ... 5) os prazos recursais eram fixados de modo heterogêneo, ... os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido ... designar, de modo genérico, o conjunto dos atos — das partes, do juízo e do Ministério ...
- Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
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Das disposições gerais
... objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos jurídicos podem ter outros objetos; segundo, ... Nos termos do art. 463 do CC/02 “concluído o contrato ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... cumpridas as obrigações nos moldes e prazos previstos na sentença homologatória do plano de ... deverá obedecer as normas processuais inscritas na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... processuais não determina os efeitos dos atos processuais que praticam, não havendo, por isso, ... Ou os direitos trabalhistas, que apesar tidos por indisponíveis, admitem a ... na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos; para vedar ... a base de dados mínima obrigatória, nos termos do art. 29, para localização do devedor e de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos jurídicos podem ter outros objetos; segundo, ... Nos termos do art. 463 do CC/02 "concluído o contrato ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... cumpridas as obrigações nos moldes e prazos previstos na sentença homologatória do plano de ... Trabalho deverá obedecer as normas processuais inscritas na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... processuais", o resultado pode não ser o esperado. Temo que n\xC3" ... Que os atores trabalhistas não se iludam com o fascínio da novidade ... ípio da preclusão — que se refere aos prazos —, os princípios relacionados à prova — ... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... público exigir o contrário, nos termos ixados em lei, quando poderá ser limitada “a ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... acarretar-lhes-á consequências processuais previstas no próprio sistema (CLT, art ... p. 269) ... Em termos gerais, o direito canônico abeberou-se dessas ... ê a contestação: a ) por escrito; b) nos prazos estabelecidos em seus incisos I a III ... No ... “vestes formais”, traduz o conjunto de atos, legalmente preordenados, que devem ser ... com a realidade das relações trabalhistas, deveria, quando menos: a) ter estabelecido ...
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O direito à desconexão
... Em termos comportamentais mais amplos, têm sido observado ... ça de outros elementos, como a ixação de prazos" para a conclusão do trabalho, aplicação de san\xC3" ... tradicionais, lexibilizando aspectos trabalhistas como o poder diretivo do empregador e a ... do dano imaterial nos casos de danos processuais (emprego de expressões ofensivas em textos ... a necessidade de proteger a pessoa contra atos que, em maior ou menor grau, atingissem o terreno ...
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Da Audiência Trabalhista
... , é um processo de audiência, pois os atos principais da fase de conhecimento se desenvolvem ... b) economia dos atos processuais pela concentração deles na audiência una; ... direito de assistir às audiências trabalhistas, bem como consultar os autos do processo. As ... , poderá ser ajudado por conciliador nos termos do aplicação subsidiária do art. 139, V, do ... a) Designação. Prazos: ... No Processo do Trabalho, não existe o ...
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Atuação Sindical
... poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria ... À sua vez, a ... ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido ... da socie-dade, para a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a eles ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... No caso das relações trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 atribuiu essa ... 2.2.1 FONTES ... No processo, os atos das partes e do Juiz são regidos por normas e ... versa sobre aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal e aos Estados, ... , cumpre fazer distinção entre os termos subsidiário e supletivo , os quais, apesar ... 193 a 199); contagem dos prazos em dias úteis (art. 212); dilação dos prazos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... lado do Livro I (que cuida das normas processuais), aborda a jurisdição civil e a ação ... após a enunciação do Livro II, trata em termos gerais da função jurisdicional ... A função ... da ordem constitucional e da validade dos atos de Estado de conformidade com ela exarados, em ... em seu contexto, notadamente quanto aos prazos preclusivos para o seu oferecimento, tem-se certo ... Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à ...
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Modelos
... disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2/2001 e do ... quesitos, certifico que revendo os livros de atos notariais deste Tabelionato, encontrei a ... IX – peças processuais indicadas e requeridas pelo interessado que se ... 8.9) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Negativa - ___________ (inserir códigos); ... conferência de bens; estabelecer preços, prazos, juros, multas, modo e local de pagamento e ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 237 ... @@8.2.1. Prazos" ... No processo civil, os prazos recursais não s\xC3" ... útil seguinte, uma vez que os prazos processuais não se iniciam nem se vencem em dias não úteis ... b) menciona os atos de contestar e recorrer , que são típicos da ... Prova da tempestividade ... Se os termos inicial e final de contagem do prazo recursal ... TST, alcança unicamente as demandas trabalhistas regidas pela CLT. Para as demandas específicas ( ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Com efeito, em termos filosóficos e por experiência, sabemos que o ... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... sobre a totalidade dos créditos trabalhistas 285 ... Menezes 286 , citando Dalazen, ... procurador negligente, que vem a perder os prazos processuais próprios, seja no juízo a quo ou ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... solução de conflitos individuais trabalhistas que não envolvem diretamente a presença de um ... termos? Exatamente como se materializa tal acesso? ... a nulidade de pleno direito dos respectivos atos se o resultado do seu exercício implica em ... incidentais como exceções processuais", nem tampouco julgamento de embargos de declaraç\xC3" ... prazos do § 6º e a multa do § 8º do art. 477 da CLT: ...