Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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COVID - Legislação correlata
... delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei ... § 5º Ato do Ministro de ... : I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... I — os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... órgãos de solução dos conflitos trabalhistas, na Itália e na França, houve preocupação em ... da Constituição Federal sobre os atos normativos internacionais, a previsão ... “A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... extingue com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC – AC ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
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Legislação Complementar
... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto ... o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; ... DECRETA: ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... 9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do ... Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários ... ífica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jurídicos ...
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EDITAL Nº 106 - PROGEP/UFMS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... ção que: a) não atender à forma e aos prazos previstos neste Edital; e b) os comprovantes de ... da comissão de heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº ... 8. Teorias dos atos de fala. 9. As diferentes concepções de ... 4. Processo Civil: Atos processuais. 5. Processo Civil: Tutela provisória. 6 ... : Atos, termos e prazos processuais trabalhistas. 9. Processo do Trabalho: Nulidades processuais ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... O exame das novas regulamentações processuais trazidas tanto pela Reforma Trabalhista (Lei n ... é mudança que mais impacta ações trabalhistas. Revista Consultor Jurídico , 23 de setembro de ... que conferia ao magistrado, nos termos do art. 878 da CLT (8) , o poder/dever de ... a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (18) Súmula n ... de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... meio ambiente , do que se extrai que, em termos teóricos, a Carta Magna procurou compatibilizar ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... ça do empregador quanto à prática de atos ilícitos não gera direito à indenização ... processuais disponibilizadas nas homepages dos Tribunais ... íveis com o cargo em condições e prazos inexequíveis; apropriar-se de ideias, propostas, ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... ível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (art. 5º, XLII). Na regulamentação ... ponto de vista processual ( aspectos processuais ), também não havia repercussão da concordata ... ária, genericamente, a “concessão de prazos" e condições especiais para pagamento das obriga\xC3" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... do sentido algo retórico dos seus termos, se levarmos em conta que todos os atos do ... ível, corrigir eventuais defeitos processuais, principalmente os que envolvem a petição ... ) não é usual nas reclamações trabalhistas, pelo que o efeito translativo é insuficiente ... prazos para recursos, a sentença se torna imutável ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Alm de acompanharem a execuo de atos operacionais, RONALDO e GAUCHO ordenavam o ritmo ... por insuficincia de provas, nos expressos termos do art. 386, VII, do Cdigo de Processo Penal ... , de modo que as datas de expiraes dos prazos no coincidem. No obstante solicitadas e atendidas ... pessoas interessadas em andamentos processuais, na sua maioria, e assuntos de ordem familiar. A ... proprietrio possua diversas dvidas trabalhistas, fiscais e cveis onde figurava como garantia o ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... termos dos demais artigos deste Capítulo” ... á chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da ... ça, pois o princípio legal é de que os prazos", contra ele, fluíam independentemente de cienti\xEF" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos": ... a) até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e ... de foro, prazos e custas processuais" ... 2) Pagamento das verbas rescisórias fora ... liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e neles não se faz alusão ao dano ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... Nos termos do art. 304 do CPC, a tutela antecipada, ... o exaurimento da cognição até que os prazos" previstos no direito material para a estabilizaç\xC3" ... “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... alcance e exten-são das novas normas processuais, gerando efeitos práticos na atua-ção ... A utilização dos termos supletivo e subsidiário em tal disposição ... à boa-fé, com vedação para os atos que constituam "ato atentatório à dignidade da ... relevantes tais como a contagem de prazos, "tutela de evidência", distribuição dinâmica ... -
Legislação Complementar
... que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n. 5.598, de 2005, devendo ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Do Direito de Ação
... Em termos gerais, consistiu a polêmica no seguinte: ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... as mais básicas e importantes ideias processuais, obscurecidas por uma construção conceitual ... de Edna e não lhe paga direitos trabalhistas como férias, 13º salário etc ... Certo dia, ... um artigo de lei que concentre os diversos prazos decadenciais previstos pelo legislador. Tais ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício ... termos genéricos, as sanções políticas ... jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele próprio, mas também ... ou administrativo, sem as garantias processuais predispostas à preservação dos direitos ... de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão ...
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Prazos Processuais
... vigorantes, especialmente porque vários atos processuais ainda são praticados em meio ... que importem em fatos processuais trabalhistas, mas com previsão normativa fora da CLT, como na ... quando consideramos que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, ...
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Leis
... É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta Lei, aos trabalhadores das autarquias e de ... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... , ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do ... âncias, contando-lhes em dobro todos os prazos. ( Parágrafo acrescentado pela Lei n. 7.871, de ... obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... se assenta na possibilidade de controle dos atos" jurisdicionais dos órgãos inferiores pelos órg\xC3" ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o princípio em ... , sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles ... Pressupostos: ... a) Dúvida ... em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, b , do Regimento Interno do ...
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Direito Tributário
... pela fiscalização e cobrança, nos termos do art. 153, § 4º, III; B: correta, conforme ... ) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável ... as garantias e os privilégios processuais" que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7\xC2" ... e 46 da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadencial e prescricional em matéria ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... , natureza jurídica deles, efeitos, prazos, dentre outros ... @@7.1.1. Conceito de recurso ... tal artigo compatível com as regras processuais do trabalho, sendo que a instrução normativa n ... e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é ... Senhores Advogados, ... Nos termos da Lei n. 11.419/06, as intimações via sistema ... ao imaginar essa forma de comunicação dos atos processuais, pois não há motivo que justifique ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... jurídicos processuais, às demandas trabalhistas (TST, 2016) ... Eis então que se apresenta o ... o itinerário do processo, onde inseridos os atos processuais, encontra-se predeterminado para ... comum, o mais correto seria o uso dos termos acordo ou convenção (DIDIER JUNIOR, 2016, ... ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modiicados em casos ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ou a acumulação das indenizações nos termos do inciso XXVIII do art.7º da Constituição da ... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... Os prazos para o cumprimento das obrigações estabelecidas ... daquele preceito com as normas processuais trabalhistas, visto que em ambos prevalece o ...