Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... processuais", o resultado pode não ser o esperado. Temo que n\xC3" ... Que os atores trabalhistas não se iludam com o fascínio da novidade ... ípio da preclusão — que se refere aos prazos —, os princípios relacionados à prova — ... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... público exigir o contrário, nos termos ixados em lei, quando poderá ser limitada “a ... -
Da Audiência Trabalhista
... , é um processo de audiência, pois os atos principais da fase de conhecimento se desenvolvem ... b) economia dos atos processuais pela concentração deles na audiência una; ... direito de assistir às audiências trabalhistas, bem como consultar os autos do processo. As ... , poderá ser ajudado por conciliador nos termos do aplicação subsidiária do art. 139, V, do ... a) Designação. Prazos: ... No Processo do Trabalho, não existe o ...
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Atuação Sindical
... poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria ... À sua vez, a ... ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido ... da socie-dade, para a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a eles ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... No caso das relações trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 atribuiu essa ... 2.2.1 FONTES ... No processo, os atos das partes e do Juiz são regidos por normas e ... versa sobre aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal e aos Estados, ... , cumpre fazer distinção entre os termos subsidiário e supletivo , os quais, apesar ... 193 a 199); contagem dos prazos em dias úteis (art. 212); dilação dos prazos ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” ... , adotou o legislador contemporâneo, nos termos do art. 189 do Novo Código Civil, a concepção ... , que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação: ... “Ação, ... tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”, decorre daí ser o reclamante ... , não se pode olvidar que as normas processuais que têm o condão de alterar a prestação ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 237 ... @@8.2.1. Prazos" ... No processo civil, os prazos recursais não s\xC3" ... útil seguinte, uma vez que os prazos processuais não se iniciam nem se vencem em dias não úteis ... b) menciona os atos de contestar e recorrer , que são típicos da ... Prova da tempestividade ... Se os termos inicial e final de contagem do prazo recursal ... TST, alcança unicamente as demandas trabalhistas regidas pela CLT. Para as demandas específicas ( ...
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Modelos
... disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2/2001 e do ... quesitos, certifico que revendo os livros de atos notariais deste Tabelionato, encontrei a ... IX – peças processuais indicadas e requeridas pelo interessado que se ... 8.9) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Negativa - ___________ (inserir códigos); ... conferência de bens; estabelecer preços, prazos, juros, multas, modo e local de pagamento e ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... solução de conflitos individuais trabalhistas que não envolvem diretamente a presença de um ... termos? Exatamente como se materializa tal acesso? ... a nulidade de pleno direito dos respectivos atos se o resultado do seu exercício implica em ... incidentais como exceções processuais", nem tampouco julgamento de embargos de declaraç\xC3" ... prazos do § 6º e a multa do § 8º do art. 477 da CLT: ...
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
... a incidência das novas disposições processuais civis ao processo do trabalho. A discussão ... para a efetivação dos direitos trabalhistas", ele foi constitucionalizado, de modo que essa an\xC3" ... afirmar que o processo nada acrescenta em termos de definição do conteúdo do direito ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos ... A concentração dos atos em audiência permite que haja esse contato com ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” ... , adotou o legislador contemporâneo, nos termos do art. 189 do Novo Código Civil, a concepção ... , que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação: ... “Ação, ... tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”, decorre daí ser o reclamante ... ça Comum e cumprindo várias etapas processuais naquela Justiça, deve ter a aplicação da ...
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O microssistema de autocomposição
... Convenções Processuais ... 2016. p. 90-91) e Pedro Henrique Nogueira à ... da prevalência da lei na hierarquia dos atos administrativos). Apesar disto, pode-se falar ... supletivo aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos ... Doravante, a partir do ... [ ... ] ... Com frequência, os termos “aplicação supletiva” e “aplicação ... a duas hipóteses: b.1.) aumento de prazos; e b.2.) inversão da produção dos meios de ...
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Direito e tecnologia
... , de 6 de abril, permitiram a realização de atos processuais e procedimentais através de ... juízes estariam a viver espremidos entre prazos" e metas de produtividade. Mas essa crítica não \xC3" ... Nos termos da Lei n. 7/2009, “consubstancia-se ... ou tablets e que fazem cálculos trabalhistas e previdenciários à distância, como a ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... ser invocadas, como os pressupostos processuais e as condições da ação, e também as ... é em sede de embargos à execução, nos termos do art. 475-L, I, do CPC. De outro lado, se o ... civil, em que o revel não é noti?cado dos atos subsequentes do processo, tampouco da sentença ... os percalços processuais relativos a prazos e recursos, enquanto no comércio livre a compra ... pagamento para uma gama de devedores trabalhistas relevante que não possui liquidez. Trata-se, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício ... termos genéricos, as sanções políticas ... jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele próprio, mas também ... ou administrativo, sem as garantias processuais predispostas à preservação dos direitos ... de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão ...
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O depoimento especial
... íticas entre si e contentam-se com ações, atos e medidas individualizadas, sendo evidentemente ... pela comunidade internacional, nos termos da doutrina de João Batista Oliveira de Moura e ... em relação às normas penais e processuais penais. Diversamente do Brasil, em que a ... temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar hierárquico do STJ que ... procedimental em vigor, incluindo-se os prazos e as demais formalidades probatórias, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , com o concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, ... Em termos de administração financeira, o capital de giro ... ? Como resgatará os compromissos trabalhistas e tributários? Como alimentará de matéria ... acréscimos dos juros e das despesas processuais (custas e honorários do advogado do exequente) ... comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de ...
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A prescrição trabalhista. O que muda com as novas disposições da reforma (art. 11 e §§ e art. 11-A e §§ da CLT). Impacto no ajuizamento de ações e na efetividade das decisões trabalhistas
... poderão ser revividas após o decurso de prazos fixados, o que colabora com a harmonia e ... Pelos termos amplos do art. 7º, XXIX, da Constituição al, não há que se perquirir a natureza dos atos sujeitos à prescrição, se nulos ou anuláveis, ... somente se dará quando os atos processuais dependerem, exclusivamente, da atuação do ...
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Execução Trabalhista
... ção é obtido por meio da prática de atos executivos pelo estado” (DIDIER et al. , 2017, ... nós é que parte dos créditos trabalhistas é indisponível. Ademais, a dignidade da coisa ... fase são realizados múltiplos atos processuais, atraindo, por conseguinte, a aplicação ... comum, bem como extingue a execução, nos termos do § 1º, o art. 203 do CPC ... A CLT, com ... comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Embora não sejam inúmeros os prazos decadenciais criados pela legislação ... interruptivas, portanto, consubstanciam atos ocorridos em decorrência da explícita ação ... O critério abrange extinções processuais por ausência injustificada do obreiro, autor da ... ação cautelar o conjunto de verbas trabalhistas lançadas na ação principal — o que ... 7º, XXIX, da Constituição. Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, decidiu a Corte ...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... de motivação, portanto), nos termos do art. 37, II, da CF/1988; vale lembrar também ... Deve ocorrer nos seguintes prazos", contados da data de sua assinatura: (i) 20 dias \xC3" ... contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ... , no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, (A) o desatendimento da ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, ... § 3.º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se ... a ofensa à soberania nacional, nos termos do art. 6.º da Resolução nº 9, de 2005, ante ... ão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) dos proprietários. O objetivo é estender ... para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e confiitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... "A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ... tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos" e às competências ... Parágrafo único. O dep\xC3" ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... ízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... § ... c) os mandados de segurança contra atos do Presidente do próprio Tribunal e de qualquer ... III - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária ... sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais ... responsáveis pelas obrigações trabalhistas ... § 1º A remuneração de que trata este ...
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Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
... , além de sugerir eventuais saídas processuais e institucionais no que se refere aos honorários ... esfera judicial , mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem-se também na franquia: a ... Nos termos do § 1º do mencionado dispositivo, ela é ... está inserida a atuação em lides trabalhistas. Assim, é patente que os trabalhadores ... Sr. Advogado-Geral da União, nos prazos de 5 (cinco) dias para os dois primeiros e de 3 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... órgãos de solução dos conflitos trabalhistas, na Itália e na França, houve preocupação em ... da Constituição Federal sobre os atos normativos internacionais, a previsão ... “A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...