Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.”. A sentença não ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ...829, § 2 o , do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor ...11.101/05, há contradição quanto aos prazos", uma vez que o art. 6 o fala em suspensão das d\xC3"...
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Tutelas de urgência e evidência no novo código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... passa por uma sequência coordenada de atos que devem respeitar os princípios ... lembrar que, com o advento do CPC/2015, os prazos passaram a ser contados em dias úteis e não ... do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado ...A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que ... privadas, raramente ajuízam ação trabalhistas no curso da relação de emprego, pois não têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
...Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. . Em suas ... colaboradores e demais obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias. ...atos normativos que se referem a tributos específicos ... PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;. II – a ... a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 7.998, de ...§ 2º Os prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos ...§ 3º Os atos necessários à pactuação dos acordos ... desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ...ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ...c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ...“A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ...219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ções procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ...Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ...Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores. A ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados. Omissa a CLT, o princípio em ..., sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles.”. Pressupostos:. a) Dúvida ... em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, b , do Regimento Interno do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ...ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. . Histórico: . Redação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais ...ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ...3º, § 2º, do CPC/2015 e os termos da Convenção Arbitral. XIV – Conflito de ...ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... administração do desporto filiarão, nos termos dos seus estatutos, tanto entidades estaduais de ... de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;. V - incentivos fiscais previstos ... quaisquer outras responsabilidades trabalhistas e previdenciárias. Art. 59. Em campeonatos ou ...
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Dos Atos Processuais
...ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ...771 da CLT, in verbis :. “Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, ... da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de questões já decididas. Embargos de ...
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Direito individual do trabalho
.... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ...Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica ... em discussões acadêmicas e processuais tendo em vista as divergências ocasionadas com a ... do pagamento, o período de vigência e prazos para a revisão do acordo. O intuito do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... do trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... no processo em todos os seus termos. Discute-se na doutrina se a concessão de ...219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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Atos, termos e prazos processuais
...770 a 782. . Assim, em linha de princípio, todos os atos processuais trabalhistas devem ser públicos. Aliás, o princípio da publicidade encontra fundamento de validade na própria Constituição Federal (art. 93, IX). . ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... extingue com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC – AC ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos" decisórios.”. A conciliação é forma de solu\xC3"... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... extingue com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC – AC ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos" decisórios.”. A conciliação é forma de solu\xC3"... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ...ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ...c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ...“A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ...219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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COVID. Legislação correlata
... delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. . § 5º Ato do Ministro de ...: I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... I — os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ..., do CPC anterior, que em todos os atos e termos do processo era obrigatório o uso do vernáculo ... como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... vinculativo era a adotada pelo STF, nos termos do art. 103-A, da Constituição da República. ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos. ... coisas, por debates mais amplos, por prazos dilatados, quórum qualificado etc. . A ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS ..., isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ser exercida pelos juízes e tribunais nos termos como previsto na Constituição Federal (art. 93 ...ção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o processo. . Art. 34. ...
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Ética profissional
...5º, § 3º, EAOAB); D: correta, nos termos do art. 16, caput , do CED. . Gabarito “D” .... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante ..., devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. . A: incorreta, visto que ...
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Legislação
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... (Agricultura), 1952, nos seguintes termos: a) a aceitação das obrigações da presente .... Seção VI . Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da ... as obrigações do compromissado e os prazos para seu cumprimento, que não poderá ser ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3"...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...ódigo de Processo Civil é inédita , em termos de ordenamento do processo que propicia a ...ípio da preclusão — que se aplica aos prazos —, os princípios relacionados à prova — ... ação), devendo materializar-se em todos os atos do procedimento (rito a ser seguido), até a ...ção dos direitos materiais trabalhistas, quando violados, e sendo a grande maioria destes ...
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Falência e recuperação de empresas
...trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ..., podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... e recuperacional não são relações processuais como outras, haja vista a complexidade da causa e ... e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110; avaliar os bens arrecadados; ...ído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas ...