Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... extingue com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC – AC ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... do trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... no processo em todos os seus termos ... Discute-se na doutrina se a concessão de ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
-
Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... ência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do "jus postulandi". O ... - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser ... dos atos processuais com seus ritos e prazos, o cidadão busca no advogado a salvaguarda de ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... a análise do que exatamente significam os termos legais de obrigações a título gratuito , ... a primeira hipótese – despesas processuais inexigíveis – sendo aquelas que o credor da ... o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o ... se extingue, pela PRESCRIÇÃO , nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206” (também ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e ... em face do agora exempregado nos termos do artigo 934 64 do Código Civil. Registra-se, ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ... , o Decreto institui várias normas e prazos com relação ao registro e a solução de ...
-
COVID. Legislação correlata
... delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei ... § 5º Ato do Ministro de ... : I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... I — os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... caso de violação, não se cogitando, em termos civilísticos, da sua promoção para ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... de sorte que prevalece, por questões processuais, o desen-lace do litígio estabelecido pelo ... á atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. §6º. O ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... incapazes serão assistidos, nos termos da lei civil ... Nesse sentido, dispõe o ... a lide em desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ...
-
Dos Atos Processuais
... ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... “Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, ... da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de questões já decididas. Embargos de ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção do desporto poderão filiar-se, nos termos de seus estatutos, a entidades regionais de ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos demais requisitos ... o caput deste artigo compreende todos os atos praticados pela entidade de administração do ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares; ... V - incentivos fiscais ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... Os termos improbidade , corrupção e desonestidade ... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... ou cumprir os atos e termos judiciais nos prazos fixados por lei. Essas pessoas ficavam impedidas ... ção de direitos, fixam as garantias processuais e regulam as atividades sancionatórias por meio ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
-
Licitações
... Em termos procedimentais, a licitação abrange uma gama ... São essas as modalidades processuais tratadas na Lei n. 14.133/2021, conhecida como a ... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ... 21); a que estabelece prazos mínimos de divulgação do edital (art. 55); a ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... as propostas já realizadas em termos de tratamento do instituto da prescrição para ... 5.1. CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ... É importante tratar da ... 5.1.1. Pretensões individuais trabalhistas ... O prazo inicial da prescrição é aquele ... executiva, pois essa fase inicia-se com os atos da parte, salvo em algumas exceções previstas ... Todos os conflitos processuais e materiais são resolvidos na primeira ...
-
Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... obstante ambos constituam princípios processuais, pelo primeiro torna-se efetiva a possibilidade ... -se, mesmo, a colocar a questão nestes termos: a) ou os órgãos da jurisdição superior são, ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... estrito) devem ser praticados dentro dos prazos fixados por lei ... Não é unânime, entre os ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... 3º, § 2º, do CPC/2015 e os termos da Convenção Arbitral. XIV – Conflito de ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... tipo de responsabilidade seja fértil, em termos de reincidências, é justamente no Direito do ... , que arguiu a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência, tendo em vista ... contratuais, especificações, projetos ou prazos, o que também se aplica na hipótese de não ...
-
Artigos 770 a 790-B
... Do processo em geral ... @@@SEÇÃO I. Dos atos, termos e prazos processuais ... Ato processual ... Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é assegurado o ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... se sucediam por força dos acidentes trabalhistas decorrentes do advento das máquinas introduzidas ... jurídicos ou pré-compreensões processuais, mas leva em conta a realidade das coisas e o ... há regramento especial que discipline os prazos decadenciais relativos às prestações ...
-
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... ão doutrinária das teses que defendem prazos quinquenais ou mesmo a imprescritibilidade das ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas ... Parte da doutrina aponta um silêncio ... 880 da CLT). Nos termos do art. 884, § 1º da CLT existe a previsão da ... O processo é o concatenamento de atos jurídicos previamente conhecidos, em razão do ... aos direitos coletivos materiais e processuais que permitem não só a ... (742) BRASIL ...
-
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... e posteriormente quanto aos aspectos processuais ... @2.2. Vigência da Lei n. 13.467/2017 ... leis reguladoras das relações trabalhistas ... Para a solução destas questões se ... ao gozo e recebimento dessas férias, nos termos do art. 134 da CLT; de outro lado, se ainda não ... a partir da vigência da nova lei, e por atos praticados no curso de sua aplicabilidade ... É ... , dentre outras: a) contagem de prazos em dias úteis; b) concessão de justiça ...
-
Processos
... a Constituição estende as garantias processuais a qualquer “litigante”, ou seja, qualquer ... vale para os procedimentos preparatórios de atos liberatórios, como licenças ambientais ou ... casos, por meio de processos penais, trabalhistas, militares e eleitorais ... 19.1.2 ... do sistema informatizado nos termos de norma regulamentar (art. 8º); ... • A ... administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; (xvii) das sanções, de modo extremamente ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... de concordância do devedor com seus termos, desde que observados os requisitos previstos no ... pratique (ou ao menos tente praticar) atos de constrição e expropriação patrimonial em ... o terceiro adquirente, sem se sujeitar aos prazos e condições de pagamento previstos no plano de ... anos de 2011 e 2017, cujos andamentos processuais estão atualizados até setembro de 2020. 12 ...
-
Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... (Agricultura), 1952, nos seguintes termos: a) a aceitação das obrigações da presente ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... extingue com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC - AC ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios" ... A conciliação é forma de ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II - ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... , sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles.” ... Pressupostos: ... em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, b , do Regimento Interno do ...