Ausência de motivo ao cometer a infração
28642 resultados para Ausência de motivo ao cometer a infração
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho que prevê penalidade por infração aos dispositivos pertinentes ao adicional de ... , em consulta com o comandante ou na sua ausência, com o substituto imediato ... Art. 7º Se ... ínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela ... II - cometer fraude no âmbito do PPE. Parágrafo único. Em ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Contrato de trabalho
... A ausência da referida anotação constitui mera infração ... pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá ... um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Além de que, a ...
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As Medidas Socioeducativas Diante do Princípio da Proporcionalidade
... ório para a criança que venha a cometer atos infracionais. As crianças, assim ... a sua guarda, cuidado e vigilância, ausência de temor mediante a imposição de rotineiros ... guardar em relação à gravidade da infração. Assim, nos casos de mínima afetação ao bem ... social, por razões de isonomia, por motivo de ordem moral já consubstanciadas em lei, pelas ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... desde a passagem bíblica quanto à ausência de resposta de JESUS ao questionamento de Pilatos ... o ponto de vista de compreensão desta infração penal vai se focar na questão da quebra de um ... -se a depor , enfim, não é o mesmo que cometer falso testemunho , que exige, como pressuposto ... min. Félix Fischer). Por este motivo, não assiste razão à Prado 96 quando assevera ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Direito Processual Penal
... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo. (E) No ... fundamentada de superior hierárquico, por motivo de interesse público ou por inobservância dos ... o arquivamento do inquérito se der por ausência de tipicidade a decisão, neste caso, tem efeito ... em que o agente é perseguido logo após cometer a infração penal em situação que faça ...
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Método da investigação criminal
... com muita prudência, sob pena de cometer injustiça e abusos, até mesmo estigmatizar ... e, principalmente, para descobrir o motivo de fato criminoso que indica sua essência ... e exames dos vestígios deixados pela infração, que permitirão formular inferências ... vestígio e um indício, no entanto a ausência de algo em um local é um indício de um fato ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940)PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,§ 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRERDE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIMEMATERIAL. 1.2) AUTORIA
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Da Penhora
... 880, CLT) ... @4.4. Da ausência de nomeação de bens pelo devedor ... Como ... Basta indicar, ainda que sucintamente, o motivo da negativa de cumprimento, dando à parte ... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ... cometer certos deslizes conceituais ao dizer que o ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOSMENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ... III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... o autor do fato vem a ser absolvido por ausência de imputabilidade ... Art. 97. Ao condenado por ...
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Exercício de algumas profissões
... se prolongam além das 22 horas não é motivo ensejador para punir o obreiro ... 5 ... ão se dá com trinta dias contínuos de ausência injustificada, na forma da Súmula n. 32 do TST ... pelo empregador doméstico, que pode cometer" as seguintes: exigir serviços superiores às for\xC3" ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua ... , como fundamento para essa hipótese, a ausência de conduta, levando em consideração o ... um restaurante com a finalidade de cometer um crime. Sabendo que poderiam obter alguma ... ência de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse sentido, ...
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Defensoria Pública Do Estado
... ≤ IIT ≤ 0,20] - MUITO BAIXO: indica ausência ou proporção muito ... ínfima de atributos ... , diretas ou indiretas, resultantes da infração cometida; ... facilitação ou cobertura à ... III - assim se declarar por motivo de foro íntimo ... DAS PROVIDÊNCIAS ULTERIORES ... V - cometer a pessoa estranha à Instituição, fora dos ...
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... análise quando o sujeito comunica uma infração penal que, embora diversa, apresenta pontos em ... na vida real, sendo o fato atípico por ausência de dolo e porque a autoridade pública, mesmo com ... à polícia haver sofrido assalto para cometer apropriação indébita.6190c) Se a comunicação ... com que a autoridade aja sem qualquer motivo, perdendo tempo e comprometendo a administração ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Não funciona como ausência de alguma qualidade, mas como existência de ... Quer a infração seja apenada com reclusão ou detenção, a ... qual ficou afastado temporariamente, por motivo de determinação judicial ... Retornando, ... , ou sucedendo ao Prefeito, possa cometer qualquer dos crimes referidos em seu texto. Mas a ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Por esse motivo surge a dúvida: seria a separação obrigatória ... em 14-12-2010 ... A ausência de vênia gera a invalidade do negócio ... 410, I, do Código Civil, sob pena de se cometer uma perfeita burla à regra do instituto. O ... b) em decorrência de prática de infração legal ou contratual; ... c) em decorrência da ...
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Improbidade administrativa
... ausência de razões de segurança jurídica ou de ... (E) caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito ... é a seguinte: Se o detentor de mandato, cometer ato de improbidade administrativa no primeiro ... , por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo ... Comentários: Conforme ...
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Direito Constitucional
... um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Logo, com base na ... a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na ... asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado: (A) não afronta a ... resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Por esse motivo surge a dúvida: seria a separação obrigatória ... em 14-12-2010 ... A ausência de vênia gera a invalidade do negócio ... 410, I, do Código Civil, sob pena de se cometer uma perfeita burla à regra do instituto. O ... b) em decorrência de prática de infração legal ou contratual; ... c) em decorrência da ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... único) envolvidos na prática de uma infração penal, e cumprida em hospital de custódia e ... normativo do tipo, indicativo da ausência de uma causa de justificação que, se presente, ... defende que “qualquer pessoa pode cometer o delito sob análise, à exceção do preso ou ... A segunda, e o motivo é muito simples: o tipo penal relata “promover ...
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Ação Típica
... Por esse motivo, na definição legal do crime, a ação ... ausência do componente anímico ... Se epilético, no ... , é patente que o sujeito ativo quis cometer a ação incriminada e obter a sua consequência ... Por infração ao mesmo dever jurídico de cuidado e proteção, ...
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Dos Direitos do Advogado
... profissional, sob pena de caracterizar infração ética-disciplinar prevista no art. 34, VII ... poderá ser preso em flagrante por motivo do exercício profissional em caso de crime ... perante a OAB, pelos excessos que cometer ... O Supremo Tribunal Federal já fixou o ... Ato político interno. Ausência de legitimação da pessoa ou autoridade ofensora ...