Ausência de motivo ao cometer a infração
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Direito Consumidor
... ão chefe da equipe, especialmente na ausência de subordinação. Em caso análogo, já decidiu ... abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos ... 28, § 5º, do CDC) que dispensa motivo; III: correta, a assertiva é baseada na correta ... tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção inicial do Mandado de Segurança a ausência dos requisitos de documento indispensável ao ... 110 do CDC); ... V – Por infração à ordem econômica (acrescentado pela Lei n ... exercício, só poderá perder o cargo se cometer falta grave, e neste caso a doutrina vem ... “c”, prevê a embriaguez habitual como motivo de justa causa para rescisão de contrato pelo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... concluir a análise por razões de tempo, motivo pelo qual optamos por excluir as proposições do ... 373 “[ ... ] Art. 2º. Aquele que cometer" abuso, maus tratos ou ferir por alimentação for\xC3" ... , o que transforma o combate a tal infração em vultoso desafio para policiais e autoridades ... atual de desprezo pelo outro, de ausência de alteridade, de negação do outro, temos muito ...
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Direito Ambiental
... o princípio da precaução remete a ausência de informações ou pesquisas científicas ... competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo ... Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política ... , § 1º, da Lei 9.605/1998, se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ...
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Decisões Monocráticas nº 182203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... em homicídio tentado e qualificado por motivo torpe e mediante dissimulação, tendo sido ... ter se preparado, com o porte da arma, a cometer seu intento criminoso, e que ele não alegou, ... corpus, a parte impetrante alega a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da ... de prisão em flagrante de ( ... ), por infração, em tese, aos artigos 121, § 2º, do Código ...
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Decisão da Presidência nº 182203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... em homicídio tentado e qualificado por motivo torpe e mediante dissimulação, tendo sido ... ter se preparado, com o porte da arma, a cometer seu intento criminoso, e que ele não alegou, ... corpus, a parte impetrante alega a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da ... de prisão em flagrante de ( ... ), por infração, em tese, aos artigos 121, § 2º, do Código ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Diante da ausência das testemunhas Luiz ... Sérgio Ferreira Couto ... iria acontecer isso, que ela iria cometer esse delito; Nós ... eramos casados, nós ... simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto ... para a configuração da causa especial ... condutas ativas no cometimento da infração, ou seja, coautoria com ... repartição de ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... essa informao; que as preferncias para cometer os assaltos; que geralmente eram subtraes com ... ligao com esse fato em si, no teria motivo para ele saber que o veculo caiu em Tubaro; que a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ável, ele dispara com a intenção de cometer o homicídio, embora erre a pontaria, nada ... jurídico-penal com a justificativa da ausência da abordagem funcionalista (sistêmica) por estar ... para culminar no modelo de delito como infração de dever 447 , e não como lesão de bens ... corporal seguida de morte e da extorsão, motivo que faz do adjetivo desproporcional um elogio ...
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Direito Humanos
... medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem ... , como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em ... consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao ... criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro ...
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Acórdão Nº 0000941-41.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... Amaro requer a sua absolvição, por ausência de provas do seu envolvimento no delito e, de ... agravantes, quais sejam, a agravante por motivo torpe, e o recurso que impossibilitou a defesa da ... soubesse da intenção dos corréus de cometer o crime, além da impossibidade de prever o ... ou mais pessoas na prática da mesma infração penal. Há convergência de vontades para um fim ...
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Do processo de execução
... da justiça, exortando-o que, por este motivo, poderá sofrer sanções de natureza processual, ... às ordens judiciais acaba por cometer ilícito penal, por este motivo, nesta ... : abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito; e violação aos ... os bens, o que lhe era tentador por ausência de consequência, uma vez que foi abolida a ...
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Petição Inicial
... perante o Supremo Tribunal Federal por infração" penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), n\xC3" ... sobre a matéria, vimos que, apesar da ausência de prescrição específica sobre as questões ... um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” ... Embora ... Por qual motivo" o constituinte teria classificado o Ministério P\xC3" ...
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Direito Administrativo
... no direito administrativo em razão da ausência de legislação, não superam o entendimento ... poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em ... Por esse motivo", não é ela dotada dos atributos do poder de pol\xC3" ... , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA CORRUPÇÃO ... configurando uma infração penal, resulta de pura criação ... mental da ... No que concerne ao segundo, pelo duplo motivo de não ... haver qualquer referência, na ... crime, ou nem mesmo cheguem a cometer infração penal, mas é imprescindível ... que ... -
Decisão monocrática Nº 211095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... , onde a quadrilha estava homiziada para cometer roubos nesta cidade. No local, foram encontrados ... 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/2013, motivo pelo qual o Ministério Público requer o ... , NÃO há que se falar em inépcia ou ausência de justa causa para a propositura da ação penal ... , a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão processual. Na mesma linha, ...
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Homicídio Simples
... É a ausência da conduta devida, destarte, que fundamenta ... Pelo mesmo motivo, pode-se afirmar que o crime comissivo por ... Elas jamais podem cometer crimes, eis que não agem por si mesmas e não ... fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente" ( JTACrimSP ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da ... motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo ... 18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de ... comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta ...
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Do concurso de pessoas
... concorrem para a realização da infração penal, fala-se em codelinquência, concurso de ... A ausência do liame subjetivo leva à autoria colateral ... , as pessoas jurídicas poderão cometer crimes, uma vez que a Constituição Federal ... do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... doações de campanha mais fortes, com ausência de sigilo das contas; limitação de doações, ... infração penal, nasce para o Estado a pretensão punitiva, ... não indica na obra ou em seus artigos o motivo da expressão “colarinho branco”. O tradutor ... E também para cometer suas próprias tão sempre civilizadas, ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... V - motivo da solicitação: registro, renovação, ... VIII - lavrar os autos de infração para início do processo administrativo previsto ... ável na presença do interessado, e, na ausência ou recusa deste, de duas testemunhas ... § 3° ... § 1° Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar ...
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Legislação
... , hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com ... 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído ... VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior: ... Infração – leve; ... Art. 266 Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ...
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Acórdão Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... 282 E 356 DO ... , concluiu que a empresa recorrida, ao cometer centenas de ... vezes a infração de trânsito ... 1°, IV, e 3° da Lei ... n. 7.347/1985, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... a forma de pagamento; d) dificuldades e ausência de ... 2. Por outro lado, cumpre ressaltar as ... da responsabilidade pré-contratual, pelo motivo simples e único: por se tratar de dano ocorrido ... , violar os deveres de conduta significa cometer ato ilícito 19 , devendo reparar o dano aquele ... por Pontes de Miranda 25 como “toda infração do dever de atenção que se há de esperar de ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE
... FUNDAMENTO DA ... DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. OFENSA À ... da conduta imputada ao paciente para a infração penal ... de posse de drogas para o consumo ... permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts ... 33 ou 34 da Lei ... 721.176 e no HC n. 748.690, ... motivo pelo qual a decisão ora agravada, nos termos do ...