Ausência de motivo ao cometer a infração
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Violação de domicílio (Art. 150)
... não se confunde com casa na ausência de moradores , pois nesse caso é possível o ... Bento de Faria indica com maestria o motivo da exceção: “A razão é óbvia. A casa em ... o meio para cometimento de outra infração. 2441 OS ELEMENTOS DO DELITO ... Garraud ... ativo, portanto, qualquer pessoa pode cometer o delito de violação de domicílio. Pode ser, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... o proprietário do bem não pode cometer crime de furto tão somente porque sua conduta ... Desta forma, a ausência deste especial fim de agir faz com que o ... , somente sendo cabível quando, por algum motivo, não for aplicada a insignificância ao furto no ... certas condutas, são eles: a) Se a infração anterior for uma contravenção penal não ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... metodológico, há pouco mencionado, outro motivo apreciado por Bentham e por Austin ( cf ... supra, ... simboliza uma certa conduta (por exemplo: cometer um furto, não executar exatamente a prestação ... negativamente são situações de ausência de normas imperativas (e permissivas); ... b ... “cumprimento”, “violação”, “infração” em relação a normas desses dois tipos. 567 ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... branco pode ser definido como a infração cometida por uma pessoa de respeitabilidade e ... integram uma organização aprendem como cometer determinadas infrações e como justificá-las ... de ganhos com riscos baixos; e (4) ausência de fiscalização, tanto interna como externa. 50 ... Por esse motivo, não poderia ser a penúria o que explicava o ...
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Lei 8.112/1990
... exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial ... em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais ... (B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo ... dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização. II. Célia Neves, analista ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Por esse motivo, a responsabilidade civil deverá ser ... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ... ausência de pedido e de oportunidade para a parte expor ... três ou quatro dias antes de o filho cometer o crime, arma adquirida de modo irregular e sem ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... de avaliação por oficial de justiça, ausência" de habilitação de advogados e CORRETORES DE IM\xC3" ... o devido praceamento, bem como haverá infração com exercício ilegal da profissão, previsto no ... múnus de matéria privativa dessa área, motivo que por esse simples fato, atribui habilitação ... ão pode se sobrepor à Lei , sob pena de cometer decisão contra legem , como restou delineado ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... e se tem capacidade de escolher entre cometer ou não o delito, ou seja, de se autodeterminar ... ção do intervalo lúcido: • Ausência de sintomas da doença, inclusive de qualquer ... Os condutopatas raramente têm motivo para sofrimento pessoal e são incapazes de ... nexo causal entre a patologia e a infração e, apesar de entender o caráter ilícito do ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... em licença ou afastado por qualquer outro motivo" legal, hipótese em que recairá no primeiro dia \xC3" ... § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a ... VI — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ... a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... a reabilitação penal do condenado, este motivo impeditivo, por lógico, desaparecerá ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... soberana em suas decisões ou pode o juiz cometer ingerências em suas decisões? Quem nos responde ... 64, ocorrendo a infração dos cinco primeiros itens do caput, será ...
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Dos crimes contra a pessoa
... óteses de homicídio o fim colimado, ou motivo específico de agir, poderá caracterizar ... divergência quanto à situação de ausência de motivo , se esta poderia ser equiparada ao ... , o agente não possui intenção de cometer crime, apenas prevê concretamente esta ... do crime quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...
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Contratos
... contratos da Administração por um motivo simples: embora haja Estado, o pacto não serve a ... na legislação brasileira e da ausência de um código de contratação pública como lei ... sanções na esfera administrativa por infração contratual ou licitatória, não havendo, porém, ... declaração falsa a qualquer momento; cometer fraude; comportar-se de modo inidôneo e praticar ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Tem-se, aí, ausência de razoabilidade. E o raciocínio é paralógico ... atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição ... - porque estávamos convencidos de que o motivo não era beneficiar o trabalhador, mas trabalhar ... eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Cada Estado contractante pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar a ... Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o ... e do proprietário por qualquer infração ou dano resultante da exploração da aeronave ... basta que a aeronave o tenha descoberto a cometer uma infração, ou que seja suspeito de a ter ...
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Contratos em Espécie
... serão beneficiados pela alienação, motivo bastante para o indeferimento da autorização, ... tema, ao teor da Súmula 84 do STJ, a ausência de registro do compromisso não impede a ... eles o de falta de pagamento e o de infração" contratual ... Entretanto, no cotejo do art. 9\xC2" ... outra ter infringido obrigação legal ou cometer in fração grave de obrigação contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
... , entre outros, a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito ... A Sentença considerou, em ... Por tal motivo, registrou boletim de ocorrência policial por ... Havendo renúncia ao prazo recursal ou ausência de apelação no prazo legal, remetam-se os ... demonstrou que o veículo utilizado para cometer as Infrações não foi o seu. Por outro lado, ... -
Ação civil pública
... , maior heresia jurídica não poderia cometer o “legislador” da mencionada Medida ... a grupos, classes ou categorias, cujo motivo não é justificativa para que cada um vá a ... Ela é fixada por infração, por empregado, por dia de atraso no cumprimento ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É lícito ao julgador, a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... — o requisito do prequestionamento, motivo por que constituirá medida de bom senso ... juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. V — Não é absoluta a ... , concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os ... Impedi-lo de ajuizar a rescisória seria cometer a injustiça de mantê-lo subserviente a uma ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Residência para o Exterior, Inclusive por Motivo de Estudo ... pessoa jurídica que for co-autora de infração a dispositivo da legislação do imposto sobre a ... ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso ... § 1º - A ... § 3º - Se o agente cometer ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar ... Willian, por sua vez, exerce a ... medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem ... ção do valor alegado como excesso e a ausência de apresentação de cálculo discriminado e ... mais pessoas imbuídas do propósito de cometer crimes; B: incorreta. Se considerássemos que ...
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Direito Consumidor
... ão chefe da equipe, especialmente na ausência de subordinação. Em caso análogo, já decidiu ... abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos ... 28, § 5º, do CDC) que dispensa motivo; III: correta, a assertiva é baseada na correta ... tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção inicial do Mandado de Segurança a ausência dos requisitos de documento indispensável ao ... 110 do CDC); ... V – Por infração à ordem econômica (acrescentado pela Lei n ... exercício, só poderá perder o cargo se cometer falta grave, e neste caso a doutrina vem ... “c”, prevê a embriaguez habitual como motivo de justa causa para rescisão de contrato pelo ...
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Direito Ambiental
... o princípio da precaução remete a ausência de informações ou pesquisas científicas ... competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo ... Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política ... , § 1º, da Lei 9.605/1998, se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... concluir a análise por razões de tempo, motivo pelo qual optamos por excluir as proposições do ... 373 “[ ... ] Art. 2º. Aquele que cometer" abuso, maus tratos ou ferir por alimentação for\xC3" ... , o que transforma o combate a tal infração em vultoso desafio para policiais e autoridades ... atual de desprezo pelo outro, de ausência de alteridade, de negação do outro, temos muito ...
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Decisões Monocráticas nº 182203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... em homicídio tentado e qualificado por motivo torpe e mediante dissimulação, tendo sido ... ter se preparado, com o porte da arma, a cometer seu intento criminoso, e que ele não alegou, ... corpus, a parte impetrante alega a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da ... de prisão em flagrante de ( ... ), por infração, em tese, aos artigos 121, § 2º, do Código ...