auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
45699 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista ... ou do adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; ... VIII - ... no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para todos os efeitos fiscais ... As mercadorias apreendidas, por infração a dispositivos desta lei, quando se tratar de ... pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ...
-
Direito Tributário
... não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do ... “E” (FGV – 2010) Não é considerado como imposto de competência da União, aquele ... álogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal ... Nesse ... Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... II do caput deste artigo, deve ser considerado o somatório das áreas dos imóveis rurais por ... 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal ... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ... ência do fato gerador, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei ... ou da lavratura do auto de infração" (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, com a reda\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... Retenção TRB 031770017079702 TRB 02 e do Auto de Infração nº 0317901-00042/18, nos termos da ... EMENTA: TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS \xC3" ... o de natureza previdenciária e o de lançamento" fiscal\" ... 8. Ora, a presente lide tem como n\xC3" ... ção do valor dos bens será considerado o valor da aquisição constante da nota, o ... as situações em que a fatura comercial pode ser rejeitada pela fiscalização, quando há ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... próprio da teoria das classes, que não pode ser descurado nas classificações jurídicas. A ... da adequação (punição a uma infração praticada) e da necessidade (nenhuma outra ... tributário, quais sejam: (i) a lavratura do Auto de Infração exigindo as penalidades previstas ... Se o lançamento fosse portador desse atributo (executoriedade), a ... Nesse sentido, foi considerado a natureza das mercadorias ilicitamente ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... limite de até mil UFIR mensal será considerado em relação à soma desses rendimentos, para ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... Auto de Infração ... Art. 960. Sempre que apurarem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... ão consiste em perquirir a higidez do lançamento" (auto de infração) de ofício, após a constata\xC3" ... efetivamente recebeu e assim deve ser considerado verdadeiro destinatários dos valores ( ... )" ... ção de omissão de rendimentos apenas pode ser afastada por meio de prova inequívoca apta a ... EMENTA : TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... (i) Em 04.01.2000 foi realizado o lançamento tributário pela autoridade administrativa ... , e não havendo pagamento, o débito pode ser inscrito em dívida ativa; sendo o pagamento ... 201 a 204 do CTN), considerado, portanto, ato preparatório da ação executiva, ... o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor ...
-
Acórdão Nº 0005616-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... AUTO DE INFRAÇÃO. DATAS NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... do prazo prescricional do crédito tributário (art. 174 do CTN) teria a sua contagem iniciada ... inicial do prazo prescricional a ser considerado é a data da notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário. Todavia, conforme consignado na ... ão de instância , o Tribunal não pode apreciar, na condição de órgão revisor ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem ... § 5° Verificado erro no auto"-enquadramento, o INSS, além de aplicar as comina\xC3" ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em ... as seguintes multas no ato do lançamento, acrescidas na forma do art. 61: ... I - de cem ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão de dívida fiscal ou ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... c) inabilitação para licitar e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980) ... Bem compreendido a partir dessas premissas, pode-se afirmar que o ônus da prova em casos como ... por falta de notificação do lançamento e, de logo, descarto sua ocorrência, uma vez que ... ção, tendo concluído o mesmo, considerado o valor médio na localidade, por metro quadrado ... Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a ... -
Sanções tributárias
... CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: ... Pode se limitar a compelir o responsável pela ... 379. SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário , 1996 p. 38-39 ... ROBSON MAIA ... recebe o nome de “ilícito” ou “infração tributária” ... No que tange às multas ... ção do ilícito se dá, em regra, pelo Auto de Infração (ex. Lei 9.430/96, art. 44, inciso ... considerado reiterado, é necessário que sejam várias as ...
-
Ética profissional
... , incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a ... Y, sob pena de cometimento de infração" ética ... (C) Paulo poderá aceitar procura\xC3" ... acarretar a extinção do mandato, é considerado ato pessoal do advogado (não se exigindo prévia ... não inscritos na OAB é permitida desde que auto-rizada por dois terços dos integrantes do ... para fiscalização, arrecadação ou lançamento de tributos, torna-se incompatível para o ... Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na ...
-
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... A aplicação da norma geral e abstrata pode ser realizada pelo contribuinte ou por autoridade ... , tem-se o impropriamente denominado lançamento por homologação, em que o particular emite a ... ção de sanção, normalmente denominado auto de infração, os quais, embora geralmente ... , a decisão]; e (ii) outra dinâmica, considerado o curso do seu processamento, sendo referida, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... éu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... de que o "pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... organização criminosa, mediante o lançamento de dois aparelhos celulares seus em vaso ... auto circunstanciado” que “pormenoriza a ação ... -se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ... foi conferido após o depoimento e considerado audível ... Esclareceu-se aos participantes que ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos ... municípios, que se traduz na capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração ... : Se o objeto da questão é um dado lançamento que foi declarado nulo em determinado exercício, ... , autorizando a lavratura dos autos de infração correspondentes ... Por fim, ressalte-se que, ... de determinado imóvel o valor a ser considerado para fins de base de cálculo do imposto é o ...
-
Direito Tributário
... ção de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... (D) ... óvel arrendado (o arrendatário é considerado contribuinte, nos termos da legislação estadual ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ... a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário ... causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que ...
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... por cento de prestação de serviços ao SUS pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo ... em cada exercício financeiro a ser considerado ... § 2º A certificação será cancelada se ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ... não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ... infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... úmero de atos de lavagem de dinheiro considerado, bem como contra a data do último ato da ... ; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... em um dos autos de interceptação (auto" de interceptação telefônica 054/2016, processo\xC2" ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ... aparece pela primeira vez então o lançamento no imposto de renda dessa cota, que a dona Marisa ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ão constantes desde a autuação por infração de trânsito, até a decisão definitiva em ... Bandeira de Mello, “ o ato administrativo pode ser perfeito, válido e eficaz , quando ... ão pela qual o motivo hoje é considerado um elemento do ato administrativo ... A mesma ... ção, o agente deverá entregar uma via do Auto de Infração ao condutor e colher a sua ... * O CÓDIGO TRIBUTÁRIO" NACIONAL à Como Lei Complementar que é, o CTN n\xC3" ... do tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação através de medida liminar ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ... ão provisória não é apenas expressamente auto-rizada por lei, como também encontra respaldo no ... arrematados, nem o arrematante será considerado sucessor (art. 141, II), de modo que os ... do usuário responsável pelo lançamento dos dados ... § 3 o Nas execuções ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ... ‘dano ambiental também pelo lançamento de esgotos no Rio Acaú, sendo que a reversão ...
-
Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O ... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ... exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ... funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e ...