auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Procedimento Administrativo Fiscal: A Vinculação dos Órgãos Julgadores Administrativos à Motivação Contida no Lançamento Tributário
... inconformado ou com dúvida do lançamento pode impugnar, instaurando o procedimento ... administrativos, os limites da lide seriam o auto de infração ou argumentos apresentados na ...considerado que o lançamento tributário que contenha o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do ...27 do CPP). d) Auto de prisão em flagrante. · Entendemos que o ... três meses a um ano) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ...3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ... caracterização só ocorre após o lançamento definitivo do crédito fiscal. (STJ: HABEAS ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam diferentes correntes .... Não se pode negar, todavia, que o crescimento, nos dias ....(…) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos ... locadoras de veículos automotores (ônibus, auto-móveis e motocicletas) que atuam no Estado da ... tributária de caráter real, cujo lançamento é realizado, exclusivamente, em função da ... terceiros; (iii) responsabilidade por infração". . A responsabilidade por sucessão ou transfer\xC3"...
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Sanções tributárias
...CARVALHO, Paulo de Barros . Direito tributário, linguagem e método . 7ª ed. São Paulo: ...Pode se limitar a compelir o responsável pela ... 379. SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário , 1996 p. 38-39. . 531 . . ROBSON ... recebe o nome de “ilícito” ou “infração tributária”. . No que tange às multas ...ção do ilícito se dá, em regra, pelo Auto de Infração (ex. Lei 9.430/96, art. 44, inciso ...considerado reiterado, é necessário que sejam várias as ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... (i) Em 04.01.2000 foi realizado o lançamento tributário pela autoridade administrativa ..., e não havendo pagamento, o débito pode ser inscrito em dívida ativa; sendo o pagamento ...201 a 204 do CTN), considerado, portanto, ato preparatório da ação executiva, ... o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor ...
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Acordao N° 1757648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Nulidade da sentença. Ausência/deficiência na fundamentação. Preliminar afastada. Lançamento por arbitramento. Não apresentação de documento necessário. Legalidade do procedimento. Metodologia de cálculo. Ausência de respaldo normativo. Menor onerosidade ao autuado. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Nulidade. Honorários advocatícios.
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA. SENTENÇA. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA ...PRELIMINAR AFASTADA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ...Pode formar sua convicção com base em outros ...auto de infração n. 2070/2008, o Livro de Controle ...hipótese, considerado que não há proveito econômico mensurável. ... -
Direito individual do trabalho
...13.467/2017: . Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ...ção trabalhista, passando a ser considerado uma prova circunstancial. . Essa ausência de ..., iniciou-se pela trabalhista, e o seu lançamento foi um ato melancólico. Apenas seis pessoas ...auto-rização do Ministério do Trabalho (art. 71, § ... quanto ao pagamento dos feriados por infração ao art. 7 o , IX, da Constituição Federal ...106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... verdade, apesar de algumas atecnias, não se pode desconhecer que ao fixar as normas gerais do ...ículos: notificação ou aviso de débito e auto de infração” 31 . . 29. A esse respeito, ...É , assim, considerado o método por excelência”. Curso de Direito ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... O lançamento tributário é a atividade administrativa ... bem observa Zuudi Sahakihara, “não se pode esquecer que, por outro lado, a legalidade que ... de ofício; (iii) iniciativa de ofício da auto-ridade administrativa, nos casos previstos no ... procedimentos, entretanto, pode ser considerado integrante do lançamento. . Cabe ressaltar que ..., como consequência, da prática da infração que é imputada ao ‘acusado’. Por força ...
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Direito processual civil
..., salvo nos casos de jurisdição delegada, pode rever atos de juízes que não lhe são ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário". @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a Fundaç\xC3"... a proferir sentença que vincule tais auto-res, ainda que seja sentença negando a sua ...Já a infração às regras de competência relativa acarreta ..., pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, ..., cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... linguagem formalizada, já vimos, essa norma pode ser representada pela conjugação dos seguintes ...áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional. . Com esses fundamentos, vamos ao ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ... auto de infração. . Esses instrumentos ... graduação superior ao lançamento, considerado como seu suporte jurídico. A produção de ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário. . Em uma operação em que o industrial ou ...pode ser assim ilustrado: . Figura 8: Apuração do ... diferimento posterga-se o momento do lançamento do imposto e se altera o responsável pelo ... dotado de generalidade, abstração e auto-nomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, ... e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na ... especialmente “excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”, nos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social. . ... inerentes ao conjunto no seu todo considerado. A harmonia inerente a essa impressionante cópia ... da capacidade contributiva no campo tributário; e,. . finalmente, com a institucionalização ... sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como ...308 . Parte daquele Ministério o lançamento da importante Política Nacional para Inclusão .... MOREIRA, Vital. Auto regulação profissional e administração ...
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Classificação dos meios de prova
.... 116 . . A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO . parte de considerações conceituais ...Quanto ao objeto, considerado isoladamente, esse autor também faz a divisão ...Este sim pode realizar-se (i) pelo emprego de um único fato em ... percepção do julgador que faz prova, mas o auto circunstanciado desta, de modo que, como ...óteses de tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação . Também ocorre a figura ... uma falha que anule o auto de infração a que se refira. Assim, o contribuinte que tenha ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... (..) não pode, porém ser considerado terceiro o representante de uma das partes, que ...Da Responsabilidade pela queda ou lançamento de coisas dos prédios e habitações . Ao ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ..., sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto"-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇ\xC3"... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
...ção Pública – por meio do lançamento tributário –, seja pelo sujeito passivo – ... . Uma vez constituído este direito, pode o credor tomar todas as providências previstas ..., que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: ..., o sujeito passivo não poderá ser considerado" em mora perante a Administração Pública. . N\xC3"...
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Oficina: processo administrativo tributário
...Mas imagine o seguinte: o fiscal lavra um auto de infração. Nesse auto de infração ele a o lançamento" sob determinado fundamento e determinada capitula\xC3"...e isso pode fazer uma diferença, o motivo não ser ...é confissão de dívida, se aquilo é considerado confissão de dívida, não existe mais problema ...
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Acórdão nº 0061203-43.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso, no âmbito do sistema processual civil brasileiro, propõe o aperfeiçoamento do julgado no sentido de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou...
...foram bem explicitados, não pode ser considerado como omisso,. obscuro ou ...momento da lavratura do auto de infração ou no do encerramento do. processo ...174 do Código. Tributário Nacional. 4. In casu, o Acórdão hostilizado, ...lançamento de. ISS dos exercícios de 1995 e 1996, foi ... -
Legislação
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18. . ...11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . 11.265, de 2006, ou a ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo ...186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. . Art. 5º A competência para ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...711). Por essa mesma razão, não se pode permitir ao impetrante apresentar, a qualquer ... já ocorreram inúmeras revisões do lançamento fiscal, bem como da comprovação da origem dos ... em declaração não configura infração funcional, há necessidade de constatação do ... telefônico do filho do impetrante, considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de outra parte firmaram o citado contrato, dois ... deste PAD se deu em face da lavratura do Auto de Infração contra o agravante. . Isto ...
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Premissas materiais e processuais
...tributário, que pressupõe a existência de relação ... obrigação tributária formalizada (lançamento tributário). Cumprida a obrigação, encerra-se .... Uma leitura desavisada do trecho citado pode deixar a entender que o Professor Lourival ... a denúncia espontânea da infração de que cuida o art. 138 do CTN. Com efeito, antes .... 2.3.1.1 Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM . ... ção tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação (AgRg no REsp 968321/ ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a ... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... não impugna todos os itens do lançamento fiscal. . Na fase recursal, o art. 47, § 5 o , ...ébito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 20.000 (vinte mil) .... Pode ocorrer que o sujeito passivo tenha pleiteado ... permissivo legal para que seja considerado outros estabelecimentos da mesma empresa para ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a ... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... não impugna todos os itens do lançamento fiscal. . Na fase recursal, o art. 47, § 5 o , ...ébito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 20.000 (vinte mil) .... Pode ocorrer que o sujeito passivo tenha pleiteado ... permissivo legal para que seja considerado outros estabelecimentos da mesma empresa para ...
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Crédito Tributário
...O crédito, rectius, o lançamento pode ser modificado no seu quantum . . ou na ... do prazo para repetição de tributo considerado inconstitucional perderam força jurídica. Pelo ...ária, a anistia é o perdão legal da infração à legislação tributária, carreado por lei ... "Constituído, no qüinqüênio, através de auto...
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Elisão tributária
... ou da diferença de tratamento tributário estabelecido pelo legislador ordinário que ... verificação e constituição pelo lançamento do crédito fiscal correspondente (CTN, art. ...ão evita o próprio “fato gerador” não pode ser anterior ao que não existe. Assinala o ..., pragmaticamente, esse ato não seja considerado como elisivo. . Também, estou convencido que a ... menos sobre o maior ou menor grau de auto-nomia da vontade, que é um problema de direito ..., o que gerou imposição de Auto de Infração, que foi julgado procedente pelo então Conselho ...