auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
45699 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Bem se sabe que a execução trabalhista pode ser definitiva, quando se fundar em uma sentença ... certa, líquida e exigível fosse considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, ... Porém, ele preferiu caracterizar essa infração processual de outra forma, tipificando, ...135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ...auto de penhora. Documento indispensável. Os ..., especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...
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Legislação Complementar
... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional ..., caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ... e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18. . ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ...186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. . Art. 5º A competência para ...
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Processo administrativo federal e a razoável duração
... de Pós-Graduação em Processo Tributário da PUC-SP. Visiting Scholar da U.C. Berkeley ... mínimo para a duração do processo, pode"-se conceber a estipulação de um determinado per\xC3"... a Fazenda (falta de eventual lançamento), e o próprio contribuinte (insegurança de ... que constituir prova material de infração" às normas tributárias. . Tais comportamentos t\xC3"... (intimação, notificação, ou lavratura de auto de infra-ção), não se justifica a manutenção ...7 . Há que ser considerado o devido processo legal de inspiração ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...Pode, também, obrigá-lo a substituir a ... o que não é renda, ruiria o sistema tributário inscrito na Constituição” (voto do Min. Luiz ... pequena parcela no todo que deve ser considerado para o estabelecimento do nexo causal. O nexo ... . contra os autos de infração lavrados em virtude de violações das normas de ... 2) Constitucional e administrativo. Auto de infração. situação fática claramente ... dos resíduos adverte ser proibido o lançamento, nos ambientes de trabalho, de quaisquer ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... Pública constituir o crédito tributário" extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: . I \xE2"... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . II — da data em ...01 . A linguagem pode ser classificada no processo comunicacional de ... da ocorrência do evento, que não é considerado para a contagem do prazo. . A justificativa ...ão se ampara na possibilidade de erro da auto-ridade fiscal na pessoa de seu agente, que ... de individualização dos autos de infração ou notificação do lançamento para cada tipo de ...
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nº 2001.70.07.001048-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. CREAA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. CITAÇÃO.MULTA. EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1. Nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o Fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar a constituição do crédito tributário. Contudo, lavrado o auto de infração ou...
...Nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o Fisco tem o prazo de cinco anos para ...Contudo, lavrado o auto de infração ou notificada a parte devedora, suma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso decadencial no período ...3. Eventual vício de citação só pode ser considerado para efeito de nulidade do feito ... -
Magistratura TJMS 2020
... disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico. . ... da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado. . (E) antes da .... (D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade ... caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...(C) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o ...
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Da execução
.... Bem se sabe que a execução trabalhista pode ser definitiva, quando se fundar em uma sentença ... certa, líquida e exigível fosse considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, ... a penhora com a lavratura do respectivo auto" de penhora e de avaliação, haverá a notificaç\xC3"...135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade ..., especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
...9. A infração como hipótese normativa das normas ...ÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO . normativo da norma sancionadora, inclusive ... e estruturadas como entidades que se auto-compõem, buscando o fundamento de validade de ...Sendo assim, ninguém pode ignorar os princípios da Federação e da ... prescritivo a presença de um valor, considerado em si mesmo, será inevitável o ingresso no ... diferenças na descarga e antes do lançamento do montante de imposto a pagar, tendo sido feito ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação tributária), ...Dentre os diplomas vigentes no Brasil, pode-se dizer que o que mais se aproxima do modelo ... obrigação sem crédito, que o lançamento é ato exclusivo da auto-ridade administrativa, ... com que sejam lavrados autos de infração muitas vezes sem fundamentação ou, pior ainda, ...ária, o que, ao revés, poderia ser considerado uma facilidade. É interessante observar que na ...
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Classificação dos meios de prova
.... 116 . . A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO . parte de considerações conceituais ...Quanto ao objeto, considerado isoladamente, esse autor também faz a divisão ...Este sim pode realizar-se (i) pelo emprego de um único fato em ... percepção do julgador que faz prova, mas o auto circunstanciado desta, de modo que, como ...óteses de tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação . Também ocorre a figura ... uma falha que anule o auto de infração a que se refira. Assim, o contribuinte que tenha ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
...ão se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas .... Interpretar, em certa medida, pode ser tomado como ato que demanda esforço de ... tenham cometido qualquer espécie de infração. . A excessiva extensão do campo de aplicação ... Tributário. Parcelamento de débito. Denúncia ... a lavratura de um auto de infração; . (vi) Pela ... MAIA LINS, notadamente quando considerado o último elo da cadeia normativa adrede ...
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Princípios tributários
... com o sistema constitucional tributário, reafirmando que as garantias estendidas aos ... em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo ...ência do fato, ou seja: o fato considerado não possui todos os atributos e as ... e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; [..]. . . ...ício anterior, aquele exige, também, a auto-rização orçamentária para que ela ocorra de ...
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Imposto sobre a Renda
... Mina-tel, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP; professor de Direito Tributário na ...Portanto, surge o ágio - ou melhor, pode surgir - na hipótese de um investimento para ...O que deve ser considerado como fundamental para se demonstrar o ágio no ...Por conseqüência, não prevaleceu o auto de infração lavrado pelo Fisco, visto que o ..., estabelece no § 6º, o seguinte: "o lançamento de diferença de imposto com fundamento e ...
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Aspectos gerais da penhora
... para satisfação do crédito tributário. . Nesse contexto, a penhora representa o ...ídico de pagamento do crédito e esse bem, pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em ... Outro ponto a ser considerado", refere-se ao procedimento necessário à realiza\xC3"...ção do credor mediante a lavratura do AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DOS BENS. . A ...ória de débito fiscal (após o lançamento), como nos autos da própria Execução Fiscal, ... de obter a anulação de auto de infração. Posterior-mente, o recorrente ajuizou Ação de ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... as condições legais, o administrador pode ser material e processualmente responsabilizado ..., ou seja, a aptidão do responsável tributário (administrador) de figurar validamente no polo ... de ato eivado de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ou de ...150, § 4º, do CTN; anulação de lançamento anterior por vício formal – art. 173, II, do ...édito em face do sujeito não incluído no auto de infração. . Nesse contexto, não procede o ... o administrador não mais poderá ser considerado responsável tributário por aquela dívida. . ...
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Procedimento Administrativo Fiscal: A Vinculação dos Órgãos Julgadores Administrativos à Motivação Contida no Lançamento Tributário
... inconformado ou com dúvida do lançamento pode impugnar, instaurando o procedimento ... administrativos, os limites da lide seriam o auto de infração ou argumentos apresentados na ...considerado que o lançamento tributário que contenha o ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÃVEL. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II
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Direito Tributário
..., lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ...ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. . Pode-se ...ão geral 437/STF “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público ... Gabarito “C” . 8. LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (Promotor de ... juízo de conveniência e oportunidade da auto-ridade fiscal competente. . (D) Compete ...
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Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... procedimento de autolançamento e de lançamento de ofício até as situações relacionadas à ...ída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do ... envolve o lançamento por homologação (ou auto-lançamento), previsto no artigo 150 do CTN, ... memória jurídica e o que deve ser considerado inválido e perdoado juridicamente. . Já nos ...A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
...Não obstante, em razão das capacidades de autoorganização e autorregulação atribuídas aos ... que regram a atividade tributária pode ser caracterizado como Sistema Tributário ... da Administração Pública, desde o lançamento do crédito tributário até o trâmite final do ... próprio Estado de Direito, pode ser considerado como princípio constitucional implícito, ...ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratandose ...
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Legislação Penal Especial
.... III. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da ...De uma forma ou de outra, pode haver duplicação do prazo mediante pedido ... crime de tráfico de drogas pode ser considerado crime equiparado a hediondo. . III. Aquele que ...Trata-se de uma infração penal sui generis , razão penal qual o seu ...ária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a (A) ... administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja ...
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Legislação Complementar
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18. . ...11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . 11.265, de 2006, ou a ..., a partir da idade de dezesseis anos, auto"-rizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ap\xC3".... Nota: Artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ...186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. . Art. 5º A competência para ...
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Acórdão Nº 2201-009.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2010PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGALIDADE DIRETA E POR DERIVAÇÃO DAS PROVAS. ÂMBITO CRIMINAL E ÂMBITO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DO ILÍCITO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CONSTITUÍDOS NO BOJO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.Ao confeccionar o lançame
...INSTÂNCIAS. INDEPENDENTES. O. LANÇAMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DA. OCORRÊNCIA DO. ...administrativo, lavrou o presente auto de infração com base nos elementos. ...gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de. cada ...pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito. ... -
Introdução
..., cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ...As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ... de ser subdesenvolvido, para ser considerado, por muitos, potência emergente. Diante ...123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...árias submetem-se ao denominado lançamento por homologação, consistente no pagamento ...