auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
45699 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... . Contudo, não se pode negar que, enquanto expresse a autonomia ... Curso de direito tributário. . cit., p. 162. . IPVA.indb 183 06/11/2016 ...149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ...De gozar daquele bem, daquele veículo auto-motor? Não. De dele dispor? Não. Por que? ..., pelo condutor do veículo, de infração administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental ... O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos ...
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Teoria da relação jurídica
... 483. Lançamento tributário , p. 74. . 594 . . CURSO DE TEORIA ...Uma pessoa só pode estar proibida, obrigada ou permitida em ... e indeterminado, por isso, não considerado. Seu enunciado não descreve um . 612 . . ... requeira a anulação do auto... requeira a anulação do auto de infração...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... foi indiciado pela prática da infração prevista no art. 132, inciso IV, da Lei ...lançamento fiscal que apurou variação patrimonial a ...considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus. ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de. outra parte firmaram o citado contrato, ... deste PAD se deu em face da lavratura do Auto de. Infração contra o agravante. Isto porque a ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
.... Dessa breve resenha, pode-se delinear a regra-matriz de incidência do ICMS ... Revista Dialética de Direito Tributário , nº 194. São Paulo: Dialética, nov./2011, pp. ... (SINIEF), estabelece que será considerado inidôneo o documento fiscal que: . (a) omitir ... têm cuidado de anular os autos de infração lavrados por erros de somenos encontradiços nos ... (que vem postergando, desde sua edição, a auto-rização de creditamento sobre materiais de uso ... Art. 20. (..). . § 5º. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito ...
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Falência e recuperação de empresas
... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110; ... No mesmo sentido, também será considerado como ato de falência a empresa que realiza ou, ...94 é evidente e clara infração ao Direito Constitucional da ampla defesa (art. ...ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ...ção contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera ...
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Direito Tributário
...ência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação ... desse ato não seja mais definido como infração. . (C) Os atos normativos expedidos pelas ...OBRIGAÇÃO, FATO GERADOR, CRÉDITO, LANÇAMENTO . (Delegado/PE – 2016 – CESPE) ...142 do CTN referir-se à privatividade da auto-ridade administrativa para constituir o crédito, ... produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os ...
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho que prevê penalidade por infração aos dispositivos pertinentes ao adicional de ...§ 2º A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela ...-á, em desfavor da contratante, o competente auto. . de infração, pela caracterização do ...I - considerado antecipação do imposto apurado na Declaração ...lançamento em folha de pagamento. @@SEÇÃO II. Dos ...141 do Código Tributário Nacional;. Considerando o Convênio de ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do ..., artigo 45, parágrafo único: “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos ... de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento.. os quais .... Art. 10. O auto de infração.. conterá obrigatoriamente :.. . ...
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Os Impostos em Espécie
...Considerando-se essa peculiaridade, pode-se classificá-los em federais, estaduais e ...II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - ....2.3 Imposto sobre propriedade de veículos auto-motores. A exação tributária em testilha, tal ...
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A regra-matriz
... a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram mais segmentadas, o nome ...pode ser utilizado na construção de qualquer norma ... O verbo, considerado por alguns autores o elemento gramatical mais ...õe EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI em Lançamento tributário , p. 178, com base nas lições ... administrativa que determina a lavratura do auto de infração – “se o contribuinte não ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... linguagem formalizada, já vimos, essa norma pode ser representada pela conjugação dos seguintes ...áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional. . Com esses fundamentos, vamos ao ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ... auto de infração. . Esses instrumentos ... graduação superior ao lançamento, considerado como seu suporte jurídico. A produção de ...
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Oficina: processo administrativo tributário
...Mas imagine o seguinte: o fiscal lavra um auto de infração. Nesse auto de infração ele a o lançamento" sob determinado fundamento e determinada capitula\xC3"...e isso pode fazer uma diferença, o motivo não ser ...é confissão de dívida, se aquilo é considerado confissão de dívida, não existe mais problema ...
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Processo administrativo fiscal
... judicial, que é aquele processo tributário desenvolvido no Poder Judiciário: . As ações ... Assim, pode-se notar que a concepção publicista do processo ... . ALLAN FALLET . tributários – lançamento) e a impugnação judicial (de competência da ... alguém for acusado da prática de uma infração – penal ou administrativa, pois a .... 3.2.2 Auto de infração . O auto de infração deverá ... que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer a ...
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Princípios da administração pública
... que estruturam o Direito Administrativo e pode ser conceituado como as orientações normativas ... prerrogativas da administração pública a auto-executoriedade, a autotutela, o poder de ... Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à .... II. Não se considera infração ética a participação de servidor público no ... O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no ...: Receita Federal – Prova: Analista Tributário da Receita Federal – Prova 1 . Em se tratando ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... a respeito da norma dentro do Sistema Tributário Nacional. Partindo da diferenciação entre ...Todavia, não pode o legislador igualar duas figuras distintas: ... dados incompletos, o auditor fiscal lavra o auto de infração com imposição de multa exigindo ... ou prestações, este valor deve ser considerado a receita bruta e mais as despesas do período, ... motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos ...
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Dinâmica da prova
...Teoria da prova e o fato jurídico tributário. Apostila do Programa de Pós-Graduação em ...ção inicial e na contestação, no lançamento tributário e na respectiva impugnação, que ... sintaxe externa do procedimento probatório pode assim ser formalizada: . [F al . (E 1 . E 2 . ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de ...Considerado o sistema comunicacional em que se produzem as ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... com ele negocia, o adquirente, ora considerado contribuinte do ICMS 1 , . 1. Entendendo como .... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...auto-referencial ou autopoiético. Enquanto o sistema ... a gama de possibilidades elucidativas que pode oferecer, verdadeiramente ampla, é preciso ...infração/conduta descumprida e o consequente prescritor de ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ ...
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Acórdão, Processo nº 0002324-58.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
...199 e 202). O crédito tributário tornou-se definitivo na seara administrativa em ... em sede policial, declarou que o lançamento não foi quitado ou parcelado (fl. 68). Quanto à ...O auto de infração foi recebido por pessoa alheia aos ..., razão pela qual o pedido foi considerado “não declarado”, pois não poderia ser ... ainda que não seja utilizado dessa forma, pode se tornar um caixa futuro para a companhia (Id n. ...
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Regime não cumulativo
...Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares ...A lei de conversão não pode, por isso, ser considerada um modo normal de ...Além disso, deve ser considerado o princípio da conservação dos atos ...O lançamento contábil para redução de prejuízos, ao ... notar que, em alguns casos, a própria auto-ridade fazendária reconhece a exclusão das ... determinados insumos, incidirá em infração" à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observaç\xC3"...
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Magistratura TJAL 2019
...Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu auto-móvel com o de Roberto, causando-lhe danos. .... (C) pode ser nomeada herdeira, mas não legatária, a .... (E) será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ..., dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em ...
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Princípios constitucionais tributários
... ROBSON MAIA LINS . A palavra princípio pode ser considerada como um desses termos que ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170. ... . Assim, embora considerado um rol taxativo, esses princípios possuem um ...ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; . II – ... ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ... somente pode dar-se nos casos expressamente auto-rizados pela Constituição e são sempre ...
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Processo penal
... representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, ... I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." O enunciado consagrou a ... de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento para a tipificação dos ... abrange todas as modalidades de infração penal, inclusive os crimes dolosos contra a vida, ...ça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão da droga no país configuraria ... de habeas corpus , remessa de cópia de auto de prisão em flagrante, decisão do tribunal que ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... com jornada aleatória ou móvel, que pode ser modificada a todo momento, e deixa o ..., na hipótese em estudo, só será considerado tempo de serviço aquele despendido no transporte ... punido por ter concorrido para a infração da lei. Ademais, o ato ilícito não pode ...Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23.5.14. 4) Auto de infração lavrado por não aplicação de ... do caixa bancário, cuja atividade de lançamento de dados não é ininterrupta ou permanente. TRT ...Luiz Antonio Soares, DJ 11.6.08. 4) Tributário...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Direito grego
... A justiça, pode-se di- . . zer, era a meta do direito grego , ...considerado fonte do direito grego, conforme veremos a ... condenação e, por conseguinte, seu lançamento em alto mar, por conta de um artigo da lei ..., enfim, tudo que fosse enquadrado como infração penal àquela época. . O direito de família ...auto"-ridades tupiniquins. A lei ateniense era clara:. \xE2"...110 O Direito Tributário também era prestigiado na Grécia antiga. Na ...