auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
45699 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Contratos bancários
... , ou seja, aqueles que configurariam infração à lei caso fossem praticados por pessoa física ... Dessa forma, pode-se definir o contrato bancário como o negócio ... de alguém que, embora não sendo considerado" um potentado econômico, seja o detentor do monop\xC3" ... , que dispôs sobre seu tratamento tributário. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº ... de máquinas, equipamentos e veículos (auto-móveis e ônibus). No leasing operacional, o ... lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... ção jurídica internacional oriundo de auto-ridade brasileira competente será encaminhado à ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; ... III ... que envolvessem excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social. Também na Lei das ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o ...
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Direitos individuais e coletivos
... a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer que os direitos individuais , ligados ... são titularizados pelo indivíduo considerado de maneira isolada, isto é, são direitos que ... Assim, após o seu lançamento, a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... ção telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada (crime achado) , ... 310, I, do CPP, que “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as ... pode, pois, o espólio do sócio ser considerado responsável solidário, no caso de dissolução ... 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ... -executado; (ii) quando não houver lançamento em registro público que possa gerar a ...
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nº 2008.01.00.012618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O CTN fixou dois prazos...
Assunto: Simples - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 18/3/2008 16:41:09 ... praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto ... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado pelo contribuinte, se endo até o instante da notificação do auto de infração ou do lançamento do débito, ... ção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por ... -
Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... , o contexto normativo (comunicacional) não pode ser desprezado ou desprestigiado na construção ... tributários (atividades de gestão e lançamento das exações) são conferidas como ônus aos ... HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento” ... 2. ed. São Paulo: ... de fiscalização, relacionados com a infração, ... 187. TAVARES, Alexandre Macedo. O ... ções de débito ou as lavraturas de auto de infração. Tais peças, exatamente por sua ... (medidas de fiscalização) é aqui considerado todo ato-norma administrativo que, de forma ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... Penso que tal problema só pode encontrar solução bem fundada se algum ... ÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... As hipóteses normativas de aplicação da ... ção concomitante, no mesmo ato de lançamento (auto de infração), da multa de ofício, pela ... sendo considerado como lucro tributável exatamente o incremento ...
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Acordao N° 1390004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Itcmd. Sucessão causa mortis. Lançamento por declaração. Declaração não prestada. Lançamento de ofício. Marco inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Irrelevância do conhecimento do fato gerador pelo fisco. Declaração de imposto de renda. Convênio para lançamento de tributo de ofício. Jurisprudência
... TRIBUTÁRIO. ITCMD. SUCESSÃO ... CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO ... e que, quando do lançamento do tributo por auto de infração em ... 2011, a decadência já ... 6. Portanto, o marco considerado para constituição do crédito tributário, ... Tal raciocínio pode ser extraído do REsp ... 752.808/RJ, Rel ... -
Os Impostos em Espécie
... Considerando-se essa peculiaridade, pode-se classificá-los em federais, estaduais e ... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; ... 2.3 Imposto sobre propriedade de veículos auto-motores ... A exação tributária em testilha, ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... -se a conhecer as sanções tributárias não pode se esquivar do estudo das normas ... descritores do fato jurídico “infração” e os dados prescritores da relação jurídica ... imprescindível que tanto os atos de lançamento e de aplicação de penalidades como as decisões ... da Administração, consistente em lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multa, impõe à ... da norma violada deve ser considerado como circunstância atenuante, desde que ...
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Direito Penal
... á buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de ... , no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda ... e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ ... crime determinado fato até então considerado como tal. Neste caso, o fato, embora anterior à ... , por meio de uma única conduta (lançamento da bomba), produziu dois resultados (morte do ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ça é que a “fraude fiscal constitui infração da lei e, portanto, é punível, ao passo que a ... o “conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar visando buscar a menor carga tributária ... legal aprovado (Lei 5.172/66), que o lançamento tributário será efetuado e revisto de ofício ... crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, com aplicação de multa de ... interesse público sobre o privado, considerado de forma isolada, qualquer arbitrariedade fiscal ...
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Acórdão Nº 3402-008.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Período de apuração: ... INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE ... improcedente o ... para constituição de crédito tributário ... relativo a fatos geradores para os quais o ... das declarações, não pode a fiscalização ou o julgador administrativo car ... manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro nto, havendo, assim, ... que ser considerado improcedente ... REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... da exigibilidade ou do crédito tributário, podendo ou não interferir no fluxo do prazo de ... que receberá o nome de lançamento tributário ou realizada pelo particular, que ... Essa exigência pode ser realizada de forma administrativa e judicial ... óteses suspensivas, apenas no que for considerado pertinente à aplicação dos institutos. Por ... de anulação da norma de isenção pela auto-ridade administrativa é o prazo de ... do ilícito e da multa proveniente de infração tributária, necessariamente o crédito deve ...
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A dinâmica da prova nas ações anulatórias de débito fiscal: implicações do art. 373 do Código de Processo Civil
... O crédito tributário surge como resultado da aplicação da norma ... Essa aplicação normativa pode ser realizada pelo particular, no cumprimento de ... , tem-se o impropriamente denominado lançamento por homologação , em que o contribuinte emite a ... não do órgão estatal, isoladamente considerado ... (iii) tipicidade: o interesse público ... Daí porque não tem a auto-ridade administrativa mero ônus de provar o fato ... o agiu com dolo, excesso de poderes, infração à lei ou estatuto (AG nº 930.334/AL, REsp ...
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Acórdão Nº 3402-008.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... Súmula 103 CARF ... LANÇAMENTO ... DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA ... de auditoria interna das declarações, não pode a fiscalização buscar ... manter o Auto de ... que ser considerado improcedente ... REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO ... A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do ... AUTO DE INFRAÇÃO". EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFIRMADA ... POR SENTEN\xC3" ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... com ele negocia, o adquirente, ora considerado contribuinte do ICMS 1 , ... 1. Entendendo ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... auto-referencial ou autopoiético. Enquanto o sistema ... a gama de possibilidades elucidativas que pode oferecer, verdadeiramente ampla, é preciso ... infração/conduta descumprida e o consequente prescritor de ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ ...
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Acórdão Nº 3402-008.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA ... LANÇAMENTO ... FUNDAMENTAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... das declarações, não pode a fiscalização ou o julgador administrativo ... 10480.009523/2002-90 ... manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro nto, havendo, assim, ... que ser considerado improcedente ... REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO ... A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do ...
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Teoria da relação jurídica
... 483. Lançamento tributário , p. 74 ... CURSO DE TEORIA GERAL ... Uma pessoa só pode estar proibida, obrigada ou permitida em ... e indeterminado, por isso, não considerado. Seu enunciado não descreve um ... CURSO DE ... requeira a anulação do auto ... requeira a anulação do auto de infração ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... foi indiciado pela prática da infração prevista no art ... 132, inciso IV, da Lei ... lançamento fiscal que apurou variação patrimonial a ... considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de ... outra parte firmaram o citado contrato, ... deste PAD se deu em face da lavratura do Auto de ... Infração contra o agravante ... Isto ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Dessa breve resenha, pode-se delinear a regra-matriz de incidência do ICMS ... Revista Dialética de Direito Tributário , nº 194. São Paulo: Dialética, nov./2011, pp ... (SINIEF), estabelece que será considerado inidôneo o documento fiscal que: ... (a) ... têm cuidado de anular os autos de infração lavrados por erros de somenos encontradiços nos ... (que vem postergando, desde sua edição, a auto-rização de creditamento sobre materiais de uso ... 20. ( ... ) ... § 5º. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito ...
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Direito Penal
... seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... , conferir: “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele urado originalmente no procedimento de lançamento, para verificar a insignificância da conduta ... ão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente ... ção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou ... que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto de prisão em flagrante no qual o conduzido é ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/2017: ... Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ... ção trabalhista, passando a ser considerado uma prova circunstancial ... Essa ausência de ... , iniciou-se pela trabalhista, e o seu lançamento foi um ato melancólico. Apenas seis pessoas ... auto-rização do Ministério do Trabalho (art. 71, § ... quanto ao pagamento dos feriados por infração ao art. 7 o , IX, da Constituição Federal ... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ...
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Falência e recuperação de empresas
... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110; ... No mesmo sentido, também será considerado como ato de falência a empresa que realiza ou, ... 94 é evidente e clara infração ao Direito Constitucional da ampla defesa (art ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ... ção contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera ...