Autolimitação
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Provido o REsp 1.214.541/PE,...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, um e outro atuam como mecanismos de autolimitação Poder Judiciário (judicial self-restraint)”. 12 E enfatiza: “ Deveras, foi ao Poder Legislativo, que tem o ...
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Decisão da Presidência nº 2086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... Nem mesmo poderia o decreto, sob o argumento de estar realizando uma autolimitação apenas para o INSS, instituir regras que criem benefício para o instituto e demasiado ônus para os credores dele (que irão receber, em módicas ...
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Decisão monocrática Nº 2618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A matéria pertinente aos arts. 204, 373, I, do CPC; e 3º da LEF não...
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Decisão monocrática Nº 2624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, ...
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Decisão monocrática Nº 1349285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É ...
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Autovinculação do lançamento tributário e controle de revisão no processo administrativo
Autovinculação do lançamento tributário e controle de revisão
... Decorrem do lançamento pelo menos duas consequências de autolimitação administrativa: a) autovinculação imediata, que impede qualquer outra autoridade de pretender modificar o lançamento tributário, o que vale para ... -
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... ( ... ) ... Importante salientar, ainda, que a referida “tese do legislador negativo” refere-se a uma autolimitação da atividade do Poder Judiciário: ele só pode declarar a nulidade da norma, não, porém, alterar seu significado. Por exemplo, uma isenção não ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
... , o autor defende que o Estado, ao permitir a existência deste espaço de exercício da autodeterminação, não está fazendo uso de autolimitação de seu poder, mas operando verdadeira transferência de soberania ao indivíduo, que se torna soberano ao decidir sobre sua própria vida: ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... É dizer que se admite a autolimitação dos direitos da personalidade quando a vontade do indivíduo estiver voltada à realização de sua dignidade, isto é, “a autolimitação ao ...
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Decisão da Presidência nº 955256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... Isso quer dizer, portanto, que eventual autolimitação que se haja imposto ao próprio Poder Executivo da União, em tema de desapropriação, não significa que se esteja a criar, em sede normativa, um ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... A fixação de tal regramento denota autolimitação voluntária por parte dos próprios legisladores, enquanto produção normativa endógena, que traduz um pré-compromisso com a disciplina interna de ...
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Decisão monocrática Nº 3597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... O decreto, sob o argumento de realizar uma “autolimitação” apenas para o INSS, instituiu regras que criaram benefício para o RGPS e demasiado ônus para o RPPS dos entes federativos (que vão receber, em ...
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Ponderação no direito americano e a crítica ao formalismo
Constituição e Poder: Ponderação no direito americano e a crítica ao formalismo
... Essa proclamada concessão à autolimitação por parte dos juízes americanos, sobretudo os que têm composto a Suprema Corte, foi bem definida por Brennan como arrogância travestida em ... -
A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... Estamos diante de uma espécie de nova declaração de habeas corpus , diante de uma autolimitação do poder. O corpo intocável torna-se salvaguarda de uma pessoa humana perante a qual, ‘em nenhum caso’, se pode faltar com o respeito. O ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a segurança: • Redução da discricionariedade administrativa ou limitações na sua prática, incluída a de autolimitação" administrativa pela geração de expectativas na esfera dos administrados ... • Teoria dos conceitos jurídicos indeterminados. \xE2\x80" ...
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Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... que as áreas de atuação administrativa nas quais os tribunais alemães adotam a teoria da margem de apreciação, no exercício de autolimitação, objetivando excluir “o juízo valorativo” proferido pela administração de seu controle, foram, com o tempo, definidas jurisprudencialmente33 ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... MARTEL, L. C. V. Direitos fundamentais indisponíveis: os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ... -
Administração direta
... com ela mesma, ou melhor, seus órgãos firmam um mero acordo administrativo interno 2 que serve para fins de autovinculação e autolimitação. Conflitos relativos à inexecução desse tipo de contrato somente poderão ser resolvidos internamente ... Na segunda modalidade legal, o ...
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O princípio da separação de poderes
... ção do direito subjetivo pelo direito objetivo, algo semelhante ao que Duguit fez) e, finalmente Jellinek, que, com sua teoria da autolimitação, reconhecia apenas os direitos das pessoas dentro dos limites que o poder estatal estabelece ... Em todas as concepções positivistas, logo ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... soberanos que estão no mesmo plano, marcadas por um regime pactuário, onde as regras de coexistências são o produto de uma autolimitação recíproca de poder. Já as segundas existem entre os Estados e os ordenamentos sociais parciais, como os sindicatos e as igrejas, por exemplo, cuja ... -
Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... Nesse sentido, a interpretação conforme a Constituição funciona como um fator de autolimitação da atividade do Poder Judiciário que acaba por respeitar a atuação dos demais Poderes, Legislativo e Executivo, e consequentemente, a obedecer ao ...
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Completude e sistema jurídico
... Agora, o conceito de antinomia axiológica externa não é irrelevante. Identificá-lo pressupõe uma autolimitação ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... A interpretação do princípio da igualdade como proibição do arbítrio significa uma autolimitação do poder do juiz, o qual não ... Diego Bomfim.indb 332 15/11/2015 21:27:07 ... DIEGO BOMFIM ... especificamente da igualdade ...