Autorização para viajar da criança e do adolescente
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Prevenção
... (a) Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de ... eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável ... (b) Juliana, em ... (b) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de ... ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa ...
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... CRIANÇA. REGIME DE VIAGENS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... Criança e do Adolescente, bem como na Resolução Nº 131 de 26/05/2011 do ... autorização de viagem para o exterior de crianças e ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da ... comarca onde reside ... -
Políticas públicas judiciárias
... e entidades de atendimento ao adolescente em conflito com a lei de modo a auxiliar os ... no período noturno, a proibição de viajar, de frequentar alguns lugares ou de manter ... doméstica e familiar contra mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... fatores de risco, consistente na autorização para inserir conteúdos de segurança e saúde do ...
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Decisao Nº 8022792-64.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-02-2020
... ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. INTERESSES , DIFUSOS OU COLETIVOS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA. PROVIMENTO CONJUNTO CCJ/CCI ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ...
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Processo nº 2008.001.155515-9 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Abril de 2011
... de o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 83, não exigir autorização judicial para uma adolescente de 14 anos viajar desacompanhada, não permite que a menor ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... , sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n. 8.069/90 —, que, em ... para filho menor não emancipado viajar ao exterior ... Aliás, prevê o art. 84, ... 8.069/90) ser dispensável autorização judicial se a criança ou o adolescente estiver ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... no precedente que trata de dano à criança: ... Mesmo quando o prejuízo impingido ao ... os consumidores, a criança, o adolescente, o idoso, dentre outros ... Postas essas ... abaixo do valor de mercado, pois precisa viajar para o exterior para se tratar, por exemplo, de ... pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo ...
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Direito Penal
... Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas ... desconhecimento da inexistência de autorização legal caracteriza erro de tipo, que exclui o dolo ...
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Recursos
... criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a ... de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 ... por interceptação telefônica sem autorização legal viola o preceito contido no inciso XII, do ... provas em face da confissão do adolescente (342) ... O conhecimento do recurso de ...
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Relação das infrações
... ção, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei ... criança, a infração a ser lavrada é a do Art. 168 ... nos percursos em que seja permitido viajar em pé (ônibus) ... Assim pois, se tem por ... vedada a condução por criança ou adolescente ... No que se refere ao aspecto da idade não ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... , Diversões e Espetáculos; Dos Produtos e Serviços; Da Autorização para Viajar ... 25 É importante observar que dos 314 PLs, dezesseis ... -
Classificação Indicativa: a Dicotomia entre a Posição Protecionista e Autonomista e seus Reflexos na Legislação Brasileira
... Criança (1989) e o Estatuto da Criança e do Adolescente ... viajar sozinho; cuidar da própria educação; dentre ... público não precisam da autorização do Ministério da Justiça para propagar suas ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois a autorização estatal para criação e personificação não é ... ção os atos praticados por uma criança, na compra e venda de pequenos efeitos. Não se ... A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.0069/90) art. 83 prevê que nenhuma ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... iniciado y que otras se vieran obligadas a viajar a otros países para poder acceder a la FIV” ... , geravam sanções 13 como perda de autorização sanitária e alvará de funcionamento, sem ... Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS) 28 , ... feita em 2006 e, ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece em seu artigo 42, caput , que ...
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Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
... pelo princípio do melhor interesse da criança/adolescente (arts. 1.583 e 1.584 CC); a ... também examinou a pretensão do piloto em viajar com a filha para Bariloche, na Argentina, mas ... autorização paterna para viagem a Londres, formulado pela ...
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O contexto da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça
Opinião: O contexto da Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça
... ças e adolescentes de até 16 anos possam viajar" desacompanhadas, de seus responsáveis, no territ\xC3"ório nacional, sem necessidade de autorização judicial ... De acordo com o artigo 2º, III, da ... genitores ou pelo representante legal da criança ou adolescente, mediante escritura pública ou ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... manifestação judicial declarando que a criança não seria sustentada pelo poder público. A ... do desconto em folha, sem autorização expressa do servidor. 118 Embora a liberdade de ... Proteção da criança e do adolescente" ... O processo de “especialização subjetiva\xE2" ... particular, 229 de procriação, 230 de viajar, 231 ou de ... 226 ESTADOS UNIDOS. Suprema ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... 5.10 Ter disponibilidade para viajar dentro do estado. 6 - DAS INSCRIES NO ... htm Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA Em: ...
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Língua portuguesa
... : um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam ... 7 raivosamente ... autorização para monitorar, inspecionar, acessar, acompanhar ... do texto, Blaise Cendrars foi instigado a viajar ao Brasil devido à existência, no país, de ... dotado de argúcia especial: qualquer adolescente estrangeiro ... é capaz de decifrar os enigmas ...
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Simulado Delegado ES
... criança ou adolescente ... (B) Gumercinda e Caio não ... o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da União, no caso ... viajar pela Europa e evitar o desdobramento de qualquer ...
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Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP
Menor de 16 anos não precisa mais de autorização para viajar em SP
... pedido na Vara da Infância e da Juventude da comarca em que a criança ou o adolescente reside ... As novas regras foram publicadas nesta ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... na medida em que atua baseado na autorização conferida por alguma norma válida. Esta é a ... de esses colaboradores poderem viajar livremente para os Estados Unidos da América ... da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente), que o previu em seu art. 211, \xC3" ...
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Decisao Nº 8002186-57.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 251, ... infração administrativa, pois a autorização de viagem seria desnecessária quando envolver ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... situação (da venda da arma) sem autorização não poderia ter feito e que por isso seria ... ; que não sabe se tinha mais alguma criança na casa; que é do bairro revólver; que a casa ... carro dele; que Romário lhe procurou para viajar para o Paraguai para colocar os pneus, som e ... CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE; E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Assim como nenhuma criança podia passar por debaixo da mesa, era preciso ... , uma camisa de marca pode marcar o adolescente, assim como, às vezes, usar camisas sem marca ... 208 O Segundo Processo ... viajar" em segurança, escapar da polícia ou alistar-se \xE2" ... tenham que solicitar uma “autorização de uso” desses lugares, uma autorização que ...