bens publicos conceito
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ... 5. Bens pblicos. Conceito, classificao e regime jurdico ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...
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Bens
... Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora tratados (bens) ... Nessa esteira, temos ... BENS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Os romanos percebiam que os bens, a despeito de alguma ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 1419333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 010, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - LICITAÇÃO - DISPENSA - INOVAÇÃO ... ponto em que foi suspensa, extrapolava o conceito de normas gerais de licitação -, tal decisão ...
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Direito Administrativo
... as organizações que usam recursos públicos. São eles: construir uma sociedade livre, justa ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... jurídica não contenciosa que exercer os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... o emprego correto dos recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, bem como deixou de ... e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré ... Com a inicial, juntou ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
4.1 Conceito jurídico de infraestrutura ... Renato Alessi, ... duplicação da teoria dos serviços públicos? ... Ao longo de sua exposição, o ilustre ... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ...
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Bens públicos
... Entre os administrativistas, porém, o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores ... CLASSIFICAÇÃO ... Os bens públicos são tradicionalmente classificados ...
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Bens públicos
... BENS PÚBL i C o S ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... BENS PÚBLICOS - QUESTÕES ... Conceito de bens públicos ... Bens privados com características de públicos ... Legislar sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi ...
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Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ... Trata-se de um conceito muito mais largo, mais abrangente que o de bem público, que se limita, no ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... , ao menos não diretamente, com o conceito de autotutela (ele é prático, efetivo, enquanto ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ao conceito base de bens públicos: são os que pertencem às ...
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Da propriedade
... bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ... 3 o da referida lei dispõe sobre o conceito do que seria terra devoluta: ... Art. 3º São ... Os bens públicos na época colonial eram classificados como (a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... , até a data de 17 de novembro de 2016, dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não ... a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio de estudos ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; ... i) ... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ...
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... arquivo e a catalogação de documentos públicos ou históricos, razão pela qual se chama Torre ... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ...
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Decisão monocrática Nº 52113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ública e da continuidade dos serviços públicos, além do preceito da separação funcional de ... E isto se dá porque os bens públicos, cujo conceito se encontra expresso no ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à organização ... V - adquirir e administrar bens", móveis e imóveis; ... VI - atuar na prote\xC3" ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...